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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE “CIDADE LIMPA COMEÇA POR VOCÊ” NO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA E O DESCARTE RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS VOLUMOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município do Natal/RN, a Campanha Educativa Permanente denominada “Cidade Limpa Começa por Você”, com a finalidade de promover a conscientização da população acerca da importância da limpeza urbana, da preservação dos espaços públicos e do descarte ambientalmente adequado de resíduos, especialmente os resíduos volumosos.
Art. 2º São objetivos da Campanha “Cidade Limpa Começa por Você”:
I – incentivar práticas cidadãs voltadas à manutenção da limpeza urbana;
II – conscientizar a população sobre os impactos ambientais, sanitários e sociais do descarte irregular de resíduos;
III – orientar sobre as formas corretas de descarte de resíduos volumosos, tais como móveis, eletrodomésticos, entulhos e objetos inservíveis;
IV – promover a corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na conservação dos espaços públicos;
V – contribuir para a prevenção de alagamentos, proliferação de vetores de doenças e degradação ambiental.
Art. 3º A Campanha poderá ser desenvolvida por meio de ações educativas permanentes, tais como:
I – veiculação de campanhas informativas em meios de comunicação institucional do Município;
II – distribuição de material educativo impresso ou digital;
III – realização de palestras, oficinas e atividades educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;
IV – divulgação dos serviços municipais disponíveis para coleta e destinação adequada de resíduos volumosos;
V – parcerias com escolas, associações comunitárias, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.
Art. 4º. As ações da Campanha deverão priorizar linguagem acessível, caráter educativo e preventivo, vedado qualquer conteúdo de natureza punitiva ou discriminatória.
Art. 5º. A execução da Campanha observará as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da legislação ambiental vigente, podendo ser integrada a programas e ações já existentes no Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto às estratégias de divulgação e articulação com os órgãos responsáveis pela limpeza urbana.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição da Campanha Educativa Permanente “Cidade Limpa Começa por Você” no Município do Natal/RN, com o intuito de fortalecer a conscientização coletiva sobre a importância da limpeza urbana e do descarte responsável de resíduos, em especial os resíduos volumosos.
O descarte irregular de móveis, eletrodomésticos, entulhos e outros objetos de grande volume representa um dos principais desafios da gestão urbana, gerando impactos negativos ao meio ambiente, à saúde pública e à mobilidade urbana, além de contribuir para a obstrução de vias, galerias pluviais e áreas verdes.
A proposta adota uma abordagem educativa e preventiva, reconhecendo que a mudança de comportamento da população é elemento essencial para a construção de uma cidade mais limpa, organizada e sustentável. Ao estimular a corresponsabilidade entre o Poder Público e os cidadãos, a Campanha reforça valores de cidadania, respeito ao espaço público e cuidado com o meio ambiente.
Ressalta-se que o Projeto não cria obrigações desproporcionais ao Executivo Municipal, uma vez que permite a integração da Campanha a ações e programas já existentes, bem como sua execução conforme a disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, a iniciativa contribui para a melhoria da qualidade de vida da população natalense, para a preservação ambiental e para a eficiência dos serviços públicos de limpeza urbana, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD