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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER E SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO NATAL/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Natal/RN, o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e Similares, com o objetivo de prevenir e enfrentar situações de violência, assédio e risco à integridade física e psicológica das mulheres em suas dependências.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos de lazer e similares, entre outros:
I – bares, restaurantes, casas noturnas, boates e similares;
II – casas de shows, eventos e espetáculos;
III – clubes, arenas, espaços de festas e eventos privados de acesso ao público;
IV – quaisquer outros estabelecimentos que promovam atividades recreativas, culturais ou de entretenimento.
Art. 3º O Protocolo de Medidas de Segurança terá caráter preventivo, educativo e orientativo, observadas as competências do Poder Executivo Municipal, e poderá conter, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – capacitação e orientação básica dos colaboradores dos estabelecimentos para identificação de situações de risco, assédio ou violência contra mulheres;
II – adoção de procedimentos internos para acolhimento inicial e proteção da mulher em situação de vulnerabilidade;
III – disponibilização de informações visíveis sobre canais de denúncia e serviços de apoio às mulheres;
IV – estímulo à comunicação imediata com os órgãos de segurança pública, quando necessário;
V – preservação da integridade, da privacidade e da dignidade da vítima.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas educativas e informativas voltadas aos responsáveis pelos estabelecimentos e ao público em geral, com vistas à divulgação do Protocolo e à conscientização sobre a prevenção da violência contra a mulher.
Art. 5º. A implementação do Protocolo observará os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não implicando, por si só, criação de sanções automáticas ou imposição de encargos financeiros desproporcionais aos estabelecimentos.
Art. 6º. O Protocolo instituído por esta Lei poderá ser integrado a programas, campanhas ou políticas públicas já existentes no Município do Natal voltadas à proteção dos direitos das mulheres.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município do Natal/RN, um Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e Similares, voltado à proteção das mulheres contra situações de assédio, violência ou vulnerabilidade em ambientes de convivência social e entretenimento.
É notório que bares, casas noturnas, eventos e espaços de lazer, embora essenciais para a vida cultural e econômica da cidade, podem se tornar locais de risco para mulheres, especialmente em situações de consumo de álcool, aglomeração e horários noturnos. A ausência de procedimentos mínimos de acolhimento e prevenção contribui para a subnotificação e para a perpetuação de condutas abusivas.
A proposta adota caráter educativo e preventivo, sem interferir indevidamente na atividade econômica, buscando fomentar uma cultura de respeito, proteção e responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, os estabelecimentos e a sociedade.
O Projeto encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção integral, bem como na legislação de enfrentamento à violência contra a mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Ressalta-se que a iniciativa não impõe sanções automáticas nem cria obrigações financeiras excessivas, permitindo sua implementação gradual e articulada com políticas públicas já existentes no Município do Natal.
Diante do exposto, a medida representa importante avanço na promoção de ambientes mais seguros e acolhedores para as mulheres, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e comprometida com os direitos humanos, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD