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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município do Natal/RN, a possibilidade de conversão de multas de trânsito de competência municipal em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, como medida de caráter educativo, social e solidário, observada a legislação de trânsito vigente.
Art. 2º A conversão de que trata esta Lei terá natureza facultativa, não excluindo o caráter pedagógico das penalidades de trânsito, e deverá observar os critérios e limites estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.
Art. 3º Poderão ser objeto de conversão, nos termos desta Lei, as multas de trânsito de natureza leve ou média, desde que:
I – o infrator não seja reincidente na mesma infração no período de 12 (doze) meses;
II – não se trate de infração que tenha colocado em risco a segurança viária ou a integridade física de terceiros;
III – seja respeitada a competência municipal para aplicação da penalidade.
Art.4°.A doação de sangue ou de medula óssea deverá ser comprovada por meio de documento emitido por hemocentro ou instituição de saúde oficialmente reconhecida, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A conversão da multa ficará condicionada à efetiva realização da doação, vedada qualquer forma de compensação financeira.
Art. 5º. A adesão à conversão prevista nesta Lei não implicará obrigação de doação em desconformidade com critérios médicos, éticos ou legais, respeitando-se as normas do Ministério da Saúde e dos órgãos competentes.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com hemocentros, instituições de saúde e órgãos públicos para viabilizar a execução desta Lei.
Art. 7º. A conversão da multa em doação não afastará a aplicação de outras penalidades administrativas previstas na legislação de trânsito, quando cabíveis.
Art.8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.9°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Natal/RN, a possibilidade de conversão de multas de trânsito de competência municipal em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, como forma de conciliar a função educativa das penalidades de trânsito com a promoção da solidariedade e da saúde pública.
A doação de sangue e de medula óssea é um ato essencial para salvar vidas, sendo que os estoques dos hemocentros frequentemente enfrentam níveis críticos. Ao permitir que infrações de menor gravidade possam ser convertidas, de forma facultativa e regulamentada, em doações voluntárias, o Município estimula o engajamento social e a conscientização cidadã.
A proposta respeita os limites da competência municipal, ao restringir a medida às multas de trânsito sob responsabilidade do Município, bem como preserva a segurança viária ao excluir infrações graves ou reincidentes.
Ressalte-se que o Projeto não impõe qualquer obrigação de doação, tampouco afronta normas médicas ou éticas, uma vez que a doação somente ocorrerá mediante aptidão do doador, nos termos da legislação sanitária vigente.
Trata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, que alia educação no trânsito, responsabilidade social e incentivo à doação voluntária, sem gerar impacto financeiro significativo ao erário municipal, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
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