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PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA E INOVADORA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município do Natal/RN, a Política Municipal de Incentivo à Atividade Tecnológica e Inovadora, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento da economia local, a geração de emprego e renda, e o estímulo ao empreendedorismo inovador.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I – Inovação: a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, serviços ou processos;
II – Atividade tecnológica: toda atividade voltada à pesquisa, ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação;
III – Empreendimento inovador: empresa, startup ou iniciativa que tenha como base a inovação tecnológica ou modelos de negócio inovadores;
IV – Ecossistema de inovação: conjunto de agentes públicos e privados, instituições de ensino e pesquisa, empresas, entidades de apoio e sociedade civil que interagem para promover a inovação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Incentivo à Atividade Tecnológica e Inovadora:
I – fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador no Município do Natal;
II – estimular a criação, a atração e a consolidação de empreendimentos inovadores;
III – promover a integração entre o Poder Público, instituições de ensino e pesquisa, setor produtivo e sociedade civil;
IV – incentivar soluções tecnológicas voltadas à sustentabilidade ambiental, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida;
V – fortalecer a competitividade econômica do Município.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – estímulo à pesquisa aplicada e à inovação;
II – promoção da cooperação entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo;
III – apoio à transferência de tecnologia e ao uso do conhecimento científico;
IV – incentivo à economia criativa, digital e sustentável;
V – respeito aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e sustentabilidade.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE INCENTIVO
Art. 5º O Município poderá instituir, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, os seguintes instrumentos de incentivo à inovação:
I – programas de apoio a startups e empreendimentos inovadores;
II – criação de ambientes de inovação, como parques tecnológicos, polos tecnológicos, incubadoras e aceleradoras;
III – estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em parceria com instituições de ensino e pesquisa;
IV – concessão de incentivos fiscais, na forma da legislação específica;
V – priorização de soluções inovadoras em compras e contratações públicas, nos termos da legislação aplicável;
VI – apoio à capacitação e formação de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação.
Art. 6º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a implementação dos objetivos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA INOVAÇÃO
Art. 7º As políticas e ações decorrentes desta Lei Complementar deverão priorizar iniciativas que:
I – promovam a sustentabilidade ambiental e o uso racional dos recursos naturais;
II – estimulem soluções tecnológicas para mobilidade urbana, saúde, educação, segurança e gestão pública;
III – contribuam para a redução das desigualdades sociais;
IV – incentivem a inovação social e a economia solidária.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A coordenação da Política Municipal de Incentivo à Atividade Tecnológica e Inovadora ficará a cargo do órgão municipal competente, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 9º O Poder Executivo poderá instituir instâncias de governança, conselhos, comitês ou fóruns de inovação, com participação do Poder Público, do setor produtivo, da academia e da sociedade civil.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber.
Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Natal/RN, uma Política Municipal de Incentivo à Atividade Tecnológica e Inovadora, inspirada em experiências exitosas de outros municípios brasileiros, a exemplo de Florianópolis, reconhecida nacionalmente como polo de inovação e tecnologia.
Natal possui significativo potencial para o desenvolvimento de atividades tecnológicas e inovadoras, especialmente em razão de sua vocação acadêmica, da presença de universidades, centros de pesquisa e do crescente ecossistema de empreendedorismo e economia criativa. Contudo, a ausência de um marco legal específico dificulta a consolidação de políticas públicas estruturadas e permanentes nesse setor.
A proposta estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos capazes de fomentar a inovação, promover parcerias estratégicas, atrair investimentos e estimular soluções tecnológicas alinhadas ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população.
O Projeto respeita a autonomia municipal e observa os princípios constitucionais da eficiência administrativa, do desenvolvimento econômico sustentável e da inovação como vetor de progresso social. Além disso, permite que as ações sejam implementadas de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e a regulamentação pelo Poder Executivo.
Diante da relevância estratégica da inovação para o futuro econômico e social do Município do Natal, espera-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente Lei Complementar.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD