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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA, COMO JARDINS DE CHUVA, VALAS VERDES, PARQUES E OUTRAS ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município do Natal/RN, a Política Municipal de Adoção de Soluções Baseadas na Natureza (SbN) no sistema de drenagem urbana, com a finalidade de prevenir alagamentos, promover a sustentabilidade ambiental e melhorar a qualidade de vida urbana.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se Soluções Baseadas na Natureza as intervenções que utilizam processos naturais ou inspirados na natureza para a gestão das águas pluviais urbanas, incluindo, entre outras:
I – jardins de chuva;
II – valas verdes, valas de infiltração e biovaletas;
III – parques urbanos, parques lineares e áreas verdes multifuncionais;
IV – pavimentos permeáveis;
V – bacias naturais de retenção e infiltração;
VI – telhados verdes e outras alternativas sustentáveis compatíveis com o ambiente urbano.
Art. 3º As Soluções Baseadas na Natureza deverão ser consideradas, de forma prioritária e integrada, no planejamento, implantação e modernização do sistema de drenagem urbana do Município, especialmente em:
I – projetos de obras públicas de urbanização, pavimentação e mobilidade urbana;
II – intervenções em áreas com histórico de alagamentos ou enchentes;
III – projetos de parques, praças e requalificação de espaços públicos;
IV – novos loteamentos e empreendimentos urbanos, observada a legislação urbanística vigente;
V – planos, programas e instrumentos de planejamento urbano e ambiental.
Art. 4º. A adoção das Soluções Baseadas na Natureza observará critérios técnicos, ambientais e urbanísticos, priorizando:
I – a redução do escoamento superficial das águas pluviais;
II – o aumento da permeabilidade do solo urbano;
III – a melhoria da qualidade das águas e do microclima urbano;
IV – a adaptação às mudanças climáticas;
V – a valorização paisagística e ambiental da cidade.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver projetos-piloto, estudos técnicos e ações demonstrativas para a implementação das Soluções Baseadas na Natureza, bem como celebrar parcerias com instituições de ensino, pesquisa, organismos ambientais e iniciativa privada.
Art. 6º. A implementação das disposições desta Lei ocorrerá de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser integrada a programas e ações já existentes.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Natal/RN, uma política pública voltada à adoção de soluções baseadas na natureza no sistema de drenagem urbana, como jardins de chuva, valas verdes, parques urbanos e outras alternativas sustentáveis.
Natal enfrenta recorrentes problemas de alagamentos e sobrecarga do sistema tradicional de drenagem, agravados pela impermeabilização do solo, pelo crescimento urbano e pelos impactos das mudanças climáticas. Nesse contexto, torna-se essencial a adoção de estratégias complementares que aliem eficiência hidráulica, sustentabilidade ambiental e melhoria do espaço urbano.
As soluções baseadas na natureza têm se mostrado eficazes em diversas cidades brasileiras e internacionais, por reduzirem o volume e a velocidade do escoamento das águas pluviais, ampliarem a infiltração no solo e proporcionarem benefícios adicionais, como áreas verdes, melhoria paisagística, conforto térmico e valorização dos espaços públicos.
A proposta respeita a autonomia administrativa do Poder Executivo, ao estabelecer diretrizes gerais e permitir a implementação gradual das medidas, conforme a disponibilidade orçamentária e o planejamento urbano municipal, evitando a criação de obrigações imediatas ou desproporcionais.
Dessa forma, o Projeto contribui para uma gestão urbana mais resiliente, sustentável e alinhada aos desafios climáticos contemporâneos, promovendo segurança, qualidade de vida e equilíbrio ambiental para a população natalense, razão pela qual se submete à apreciação dos nobres
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD