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PROJETO DE LEI N.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS BATALHAS DE RIMAS, AOS SARAUS E AOS SLAMS, CRIA O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, com o objetivo de promover, valorizar e fortalecer as manifestações culturais urbanas, especialmente aquelas vinculadas à cultura Hip Hop.
Art.2. São objetivos do Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams:
I – incentivar a produção cultural independente e periférica;
II – promover a livre expressão artística, cultural e literária, especialmente entre jovens;
III – fomentar a ocupação democrática dos espaços públicos por meio da cultura;
IV – estimular a formação cultural, cidadã e crítica;
V – valorizar a cultura Hip Hop como manifestação cultural e instrumento de inclusão social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, observadas as disposições legais e orçamentárias:
I – apoiar e incentivar a realização de batalhas de rimas, saraus e slams;II – disponibilizar espaços públicos adequados para a realização das atividades culturais;III – firmar parcerias com coletivos culturais, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais entidades;IV – promover ações formativas, oficinas, encontros, festivais e eventos culturais;V – divulgar as atividades culturais relacionadas ao Programa nos canais oficiais do Município.
Art. 4º. Fica instituído o Dia Municipal do Hip Hop, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro
Parágrafo único. O Dia Municipal do Hip Hop passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal.
Art. 5º. Fica instituída a Semana Municipal do Hip Hop, a ser realizada anualmente na semana em que se inserir o Dia Municipal do Hip Hop.
Art. 6º. Durante a Semana Municipal do Hip Hop, o Poder Público poderá promover ou apoiar atividades como:
I – batalhas de rimas e encontros de MCs;
II – saraus e slams de poesia;
III – apresentações de rap, break, DJ e graffiti;
IV – oficinas, palestras, debates, rodas de conversa e ações educativas;
V – exposições e demais manifestações artísticas ligadas à cultura Hip Hop.
Art. 7º. As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas de forma integrada com as políticas públicas municipais de cultura, educação, juventude, assistência social e direitos humanos.
Art.8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, bem como criar o Dia e a Semana Municipal do Hip Hop, reconhecendo e valorizando essas expressões culturais como instrumentos legítimos de manifestação artística, inclusão social, educação cidadã e ocupação democrática dos espaços públicos.
A cultura Hip Hop, por meio de seus diversos elementos, como o rap, o break, o DJ, o graffiti, as batalhas de rimas, os saraus e os slams. Desta forma, constitui importante forma de expressão cultural urbana, especialmente entre jovens das periferias, promovendo o acesso à arte, à literatura, à música e ao pensamento crítico. Essas manifestações cumprem relevante função social ao estimular a criatividade, o protagonismo juvenil e o fortalecimento da identidade cultural.
Natal possui histórico e vocação cultural marcantes, sendo reconhecida pela diversidade de manifestações artísticas populares e urbanas. Iniciativas como batalhas de rimas, saraus e slams já ocorrem de forma espontânea em diversos bairros da cidade, muitas vezes sem apoio institucional, revelando a necessidade de políticas públicas que reconheçam, incentivem e deem visibilidade a essas expressões culturais.
O projeto encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos artigos 215 e 216, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e determinam ao Poder Público a valorização e a proteção das manifestações culturais populares, urbanas e contemporâneas. Também se harmoniza com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), que garante o direito à cultura e à livre expressão.
A criação do Dia e da Semana Municipal do Hip Hop contribui para o fortalecimento do calendário cultural do Município, ampliando o acesso da população às atividades culturais, incentivando a economia criativa e promovendo ações educativas e culturais integradas, sem gerar obrigações financeiras imediatas ao Poder Executivo, uma vez que sua execução observará a disponibilidade orçamentária.
Ressalte-se que a presente proposta não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes e reconhecer manifestações culturais, razão pela qual não incorre em vício de iniciativa, sendo plenamente compatível com a competência legislativa municipal.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público, cultural e social da matéria, conta-se com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Natal, _______ de janeiro de 2026.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD