Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Institui diretrizes para a inclusão e o acolhimento de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras neurodivergências no transporte público
coletivo do Município de Natal.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes para a promoção da inclusão, da
acessibilidade comunicacional e do acolhimento adequado de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e outras neurodivergências no sistema de transporte público coletivo municipal.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas com condições do
neurodesenvolvimento, tais como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e transtornos correlatos.
Art. 3º - As diretrizes previstas nesta Lei observarão, dentre outros, os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – atendimento humanizado, inclusivo e não discriminatório;
III – promoção da acessibilidade comunicacional e atitudinal;
IV – incentivo à autonomia, à segurança e à previsibilidade no deslocamento urbano;
V – integração das políticas de mobilidade urbana com as políticas de inclusão social.
Art. 4º - Constituem diretrizes para a inclusão de pessoas com TEA e outras neurodivergências no
transporte público coletivo municipal:
I – incentivo à capacitação progressiva dos agentes envolvidos na operação do transporte público,
especialmente motoristas, cobradores e fiscais, para o atendimento adequado e humanizado;
II – estímulo à adoção de comunicação clara, objetiva e acessível, com linguagem simples e, sempre que
possível, recursos visuais;
III – orientação quanto ao reconhecimento e respeito à Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, sem exigência de qualquer comprovação adicional;
IV – incentivo à adoção de práticas que reduzam situações de estresse ou desconforto sensorial durante o
embarque, permanência e desembarque, sempre que operacionalmente viável;
V – tratamento prioritário e respeitoso, especialmente quando a pessoa neurodivergente estiver
acompanhada por responsável ou cuidador.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, por meio da STTU ou do órgão gestor competente, poderá
desenvolver ações educativas, materiais informativos e iniciativas de conscientização voltadas à inclusão
de pessoas com TEA e outras neurodivergências no transporte público.
Art. 6º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá ocorrer de forma gradual, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º - As disposições desta Lei não implicam a criação de obrigações diretas às concessionárias ou
permissionárias do serviço de transporte público, constituindo-se como parâmetros orientadores das
políticas públicas municipais.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 27 de Janeiro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a inclusão e o acolhimento
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências no transporte público
coletivo do Município de Natal.
A mobilidade urbana é condição essencial para o exercício da cidadania. Pessoas
neurodivergentes, contudo, enfrentam dificuldades específicas nos deslocamentos diários, em razão de
barreiras comunicacionais, estímulos sensoriais excessivos e ausência de preparo adequado no
atendimento.
A proposta possui caráter orientador e educativo, não cria obrigações diretas, tampouco impõe
despesas imediatas ao Poder Executivo ou às concessionárias do serviço público, preservando a separação
dos poderes e a competência administrativa municipal.
Trata-se, portanto, de iniciativa legislativa de relevante alcance social, alinhada aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da inclusão e da acessibilidade, contribuindo para a construção de uma
cidade mais justa, humana e acessível para todos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista