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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Dispõe sobre diretrizes para a promoção da inclusão
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras neurodivergências nas políticas
municipais de segurança alimentar e nutricional.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras neurodivergências nas políticas municipais de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - As diretrizes previstas nesta Lei têm por objetivo assegurar acesso adequado, contínuo e
inclusivo à alimentação, respeitadas as necessidades específicas decorrentes das condições do
neurodesenvolvimento.
Art. 3º - Constituem diretrizes desta Lei:
I – reconhecimento das particularidades alimentares associadas às pessoas com TEA e outras
neurodivergências;
II – promoção de ações educativas e informativas às famílias e cuidadores;
III – articulação das políticas de assistência social, saúde e segurança alimentar;
IV – incentivo à adaptação de programas alimentares já existentes.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas competências, considerar as diretrizes
desta Lei na formulação, execução e aprimoramento das políticas de segurança alimentar.
Art. 5º - A implementação das diretrizes ocorrerá de forma progressiva, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Câmara Municipal de Natal (RN), 27 de Janeiro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para a inclusão das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências nas políticas municipais de segurança alimentar e
nutricional, reconhecendo a alimentação adequada como direito social fundamental e condição
indispensável à saúde e ao bem-estar.
Estudos técnicos e diretrizes clínicas indicam que pessoas com TEA e outras neurodivergências
podem apresentar seletividade alimentar, hipersensibilidades sensoriais e necessidades nutricionais
específicas, circunstâncias que, quando desconsideradas, comprometem a efetividade das políticas
públicas de alimentação e assistência social.
Nesse contexto, a proposta busca integrar a perspectiva da neurodiversidade às políticas
municipais já existentes de segurança alimentar, assistência social e saúde, por meio de diretrizes
orientadoras que favoreçam abordagens mais adequadas, inclusivas e humanizadas.
Importante destacar que o projeto não cria novos programas, benefícios ou despesas obrigatórias,
tampouco altera a estrutura administrativa do Município, limitando-se a orientar a atuação do Poder
Executivo dentro de sua esfera de discricionariedade administrativa, o que afasta qualquer vício de
iniciativa.
A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
proteção social e da eficiência das políticas públicas, contribuindo para a melhoria qualitativa das ações
governamentais voltadas à segurança alimentar, especialmente para famílias que convivem com
condições do neurodesenvolvimento.
Diante disso, a proposição apresenta-se juridicamente adequada, socialmente necessária e
compatível com o interesse público municipal, por isso, contamos com o apoio dos nobres pares desta
Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
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