Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Estabelece diretrizes para a inclusão das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
neurodivergências nas políticas municipais de
trabalho, qualificação profissional e geração de renda.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes para a promoção da inclusão
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências nas políticas
municipais de trabalho, qualificação profissional e geração de renda.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas com condições do
neurodesenvolvimento, tais como, entre outras, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a dislexia e transtornos correlatos.
Art. 3º - As diretrizes previstas nesta Lei observarão, dentre outros, os seguintes princípios:
I – promoção da autonomia e da inclusão produtiva;
II – respeito às potencialidades, habilidades e limitações individuais;
III – combate à discriminação no acesso ao trabalho;
IV – articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 4º - Constituem diretrizes para a inclusão produtiva das pessoas com TEA e outras
neurodivergências:
I – incentivo à participação em programas municipais de qualificação e capacitação profissional;
II – estímulo à adoção de metodologias acessíveis e inclusivas nos programas de formação;
III – promoção de parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
IV – incentivo à inclusão em iniciativas de economia solidária, empreendedorismo e geração de renda.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas competências, desenvolver ações e
programas que atendam às diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 6º - A implementação das diretrizes ocorrerá de forma gradual, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 27 de Janeiro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a inclusão das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências nas políticas municipais de trabalho,
qualificação profissional e geração de renda, no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa fundamenta-se no reconhecimento de que o trabalho constitui instrumento essencial
de promoção da dignidade da pessoa humana, da autonomia individual e da inclusão social, sendo dever
do Poder Público adotar medidas que reduzam desigualdades estruturais no acesso às oportunidades
produtivas.
Pessoas com TEA e outras condições do neurodesenvolvimento enfrentam barreiras específicas de
acesso ao mercado de trabalho, não necessariamente relacionadas à ausência de capacidade laboral, mas,
sobretudo, à inadequação dos processos de qualificação, seleção e inserção profissional às suas
particularidades cognitivas, comunicacionais e sensoriais.
O projeto possui natureza programática e orientadora, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais a
serem consideradas pelo Poder Executivo na formulação e no aprimoramento de políticas públicas já
existentes, sem criar cargos, benefícios, obrigações diretas ou despesas públicas obrigatórias, em estrita
observância ao princípio da separação dos poderes.
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
igualdade material e da eficiência administrativa, bem como na legislação federal de proteção às pessoas
com deficiência, ao estimular políticas inclusivas que valorizem as potencialidades individuais e
promovam a inclusão produtiva de forma sustentável.
Dessa forma, trata-se de iniciativa legislativa legítima, compatível com a competência municipal e
dotada de relevante interesse público, ao contribuir para a construção de políticas de trabalho mais
inclusivas, acessíveis e socialmente responsáveis.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista