materia nº 27/2026

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Estabelece diretrizes para a valorização, o
reconhecimento e o apoio institucional às associações
e grupos de apoio às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências e
seus familiares no Município de Natal.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas diretrizes para a valorização, o reconhecimento e o apoio institucional às
associações e grupos de apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
neurodivergências e seus familiares.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se associações e grupos de apoio as entidades da sociedade
civil sem fins lucrativos que atuem na defesa de direitos, acolhimento, orientação ou apoio às pessoas
com TEA e outras neurodivergências e seus familiares.
Art. 3º - Constituem diretrizes desta Lei:
I – reconhecimento do papel social das associações e grupos de apoio;
II – estímulo à cooperação institucional com o Poder Público Municipal;
III – incentivo à participação dessas entidades na formulação de políticas públicas;
IV – promoção da transparência e do controle social.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas competências:
I – promover o diálogo institucional com as entidades;
II – incentivar a celebração de parcerias, observada a legislação vigente;
III – divulgar ações e iniciativas desenvolvidas por essas associações.
Art. 5º - As disposições desta Lei possuem caráter orientador, não implicando repasse automático de
recursos ou criação de obrigações financeiras.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Câmara Municipal de Natal (RN), 27 de Janeiro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade estabelecer diretrizes para a valorização, o
reconhecimento e o apoio institucional às associações e grupos de apoio às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências e seus familiares, no âmbito do Município de Natal.
As entidades da sociedade civil que atuam no apoio às pessoas com deficiência e suas famílias
exercem papel complementar relevante às políticas públicas, especialmente no acolhimento, na
orientação, na defesa de direitos e na articulação comunitária, contribuindo para o fortalecimento da rede
de proteção social.
A proposta legislativa reconhece essa função social, buscando estimular a cooperação institucional
e o diálogo entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil organizada, sem interferir na autonomia
das entidades nem criar obrigações financeiras automáticas ao Município.
Trata-se de norma de caráter estritamente orientador, que não autoriza repasses diretos de
recursos, não cria benefícios nem impõe deveres administrativos vinculantes, preservando integralmente o
regime jurídico das parcerias previsto na legislação vigente e o princípio da legalidade orçamentária.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da participação social, do controle
social das políticas públicas e da eficiência administrativa, ao incentivar a construção de políticas mais
democráticas, integradas e sensíveis às realidades vivenciadas pelas famílias atípicas.
Dessa forma, o projeto revela-se juridicamente adequado, compatível com a competência
legislativa municipal e dotado de relevante interesse público, ao fortalecer o ecossistema institucional de
apoio às pessoas com TEA e outras neurodivergências e seus familiares.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista