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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, no âmbito da Frente Parlamentar da Mulher, a solicitação de Audiência Pública no dia 12 de Março de 2026, às 14H, com o tema: “Mulheres Vivas pelo enfrentamento ao Feminicídio”.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Samanda Alves, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, no âmbito da Frente Parlamentar da Mulher, a solicitação de Audiência Pública no dia 12 de Março de 2026, às 14H, com o tema: “Mulheres Vivas pelo enfrentamento ao Feminicídio”.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento visa à realização de Audiência Pública intitulada “Mulheres Vivas pelo Enfrentamento ao Feminicídio”, com o objetivo de promover amplo debate público, intersetorial e participativo acerca da prevenção, do enfrentamento e da responsabilização nos casos de violência letal contra mulheres, bem como do fortalecimento da rede de proteção e acolhimento no âmbito do Município.
A violência de gênero, em suas múltiplas formas, constitui grave violação de direitos humanos e demanda resposta contínua do Poder Público, com políticas integradas de prevenção, atendimento, proteção e garantia de acesso à justiça. O feminicídio, expressão extrema desse ciclo de violência, exige articulação efetiva entre órgãos de segurança, saúde, assistência social, educação, justiça e sociedade civil, com foco na redução de riscos, na proteção de mulheres em situação de violência e na interrupção de trajetórias de ameaças.
Trata-se de iniciativa que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à vida, bem como às diretrizes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), reforçando o papel institucional da Câmara Municipal como espaço democrático de escuta, fiscalização, proposição e mobilização para a efetivação de direitos.
Diante do exposto, mostra-se pertinente e necessária a realização da presente Audiência Pública, como medida de interesse público, voltada à construção de soluções e ao fortalecimento de ações permanentes para que mulheres vivam com segurança, autonomia e dignidade.
Palácio Padre Miguelinho, em 19.02.2026
Samanda Alves Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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