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REQUERIMENTO:
EMENTA: Solicitação de Audiência Pública no dia 10 de abril de 2026, às 09H, com o tema: “Regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte e entregas - Projeto de Lei Complementar Federal 152/25.”.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Samanda Alves, vereadora eleita no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Solicitação de Audiência Pública no dia 10 de abril de 2026, às 09H, com o tema: “Regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte e entregas - Projeto de Lei Complementar Federal 152/25.”.
JUSTIFICATIVA:
A audiência pública propõe debater a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte e entrega em Natal, colocando a vida e a dignidade do trabalhador acima da lógica do lucro das plataformas. É urgente discutir as condições de quem percorre nossas avenidas sob sol e chuva, majoritariamente sem acesso a pontos de apoio, banheiros ou segurança básica. O foco deste debate é a garantia de direitos fundamentais: remuneração que acompanhe o custo de vida local, proteção social em caso de acidentes e garantia de direitos fundamentais aos seus trabalhadores.
O objetivo é dar voz aos motoristas e entregadores da nossa capital, assegurando que qualquer proposta de regulamentação municipal ou nacional respeite a autonomia desses profissionais sem abrir mão de sua proteção física e mental. Queremos construir caminhos que humanizem o trabalho mediado pela tecnologia, transformando a precariedade atual em um modelo que garanta descanso, saúde e respeito ao cidadão que faz a economia de Natal pulsar sobre duas ou quatro rodas.
Palácio Padre Miguelinho, em 19.02.2026
Samanda Alves Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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