CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Com fundamento no § 2º do art. 164 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer-se o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo
Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, Prefeito do Município do Natal, juntamente com
a justificativa e a minuta que o acompanham. Ementa: "ESTABELECE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR NAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
NATAL”
Justificativa: A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a
criação do Programa de Equipe Multidisciplinar nas Unidades Públicas de Ensino do
Município de Natal, diante da crescente necessidade de fortalecimento do apoio
psicossocial, educacional e de saúde aos alunos, seus familiares e à comunidade escolar. A proposta visa integrar diferentes áreas de atuação, como psicologia, assistência
social, fonoaudiologia e saúde, proporcionando um atendimento mais amplo, humanizado e eficaz. A realização de mutirões periódicos nas escolas permitirá
acompanhamento individualizado, promoção da saúde mental, fortalecimento do
direito à educação e ampliação das ações preventivas e educativas no ambiente escolar. Destaca-se, ainda, a importância da capacitação contínua de professores e
demais servidores da educação, possibilitando a identificação precoce de situações que
demandem apoio especializado. A iniciativa também contribuirá para a identificação de
possíveis características de crianças neurodivergentes, inclusive aquelas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando o encaminhamento adequado para
avaliação, emissão de laudo e acompanhamento especializado, com prioridade no
atendimento em saúde e oferta de recursos pedagógicos apropriados. Ao promover a atuação integrada entre as Secretarias Municipais de Educação e
Saúde, a medida fortalecerá a rede de proteção e cuidado, criando um ambiente escolar
mais saudável e inclusivo, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes e
trazendo impactos positivos na aprendizagem e na qualidade de vida das famílias e de
toda a comunidade escolar. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026 .
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MINUTA DO PROJETO DE LEI Nº _____/2025
EMENTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Equipe Multidisciplinar nas Unidades
Públicas de Ensino de Natal, com a finalidade de promover apoio psicossocial, educacional e de saúde aos alunos, pais e comunidade escolar, por meio de mutirões
realizados nas escolas da rede pública municipal. Art. 2º O Programa será realizado em parceria entre a Secretaria Municipal de
Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e contará coma participação
de profissionais de diversas áreas, incluindo, mas não se limitando a:
I - Psicólogos;
II - Fonoaudiólogos;
III - Assistentes Sociais;
IV - Pedagogos;
V - Médicos e outros profissionais da saúde. Art. 3º O objetivo do Programa será proporcionar atendimento multidisciplinar
gratuito aos alunos da rede pública, com foco no acompanhamento e identificação de
necessidades específicas, especialmente para alunos neurodivergentes, com ênfase nos
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de promover ações educativas e
preventivas nas unidades de ensino. As atividades abordarão temas como saúde mental, dificuldades de aprendizagem, inclusão e estratégias para garantir a plena participação
de todos os alunos. Art. 4º Os mutirões acontecerão periodicamente nas escolas públicas do
município, conforme a demanda e a necessidade de cada unidade de ensino, podendo
ser realizados em horários alternativos ou durante o período letivo. Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde, coordenar, planejar e executar o Programa, garantindo
a logística necessária, como materiais e demais recursos necessários ao sucesso das
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ações. Art. 6º Os profissionais envolvidos no Programa serão os já lotados nas
secretarias, sendo convocados para atuar no Programa conforme a sua necessidade. Art. 7º O Programa deverá promover, ainda, a formação continuada de
professores e funcionários das unidades de ensino para que possam identificar situações
que demandem o apoio da equipe multidisciplinar. Em especial, quando houver suspeita
ou identificação de alunos com características de neurodivergência, como o TEA, esses
alunos deverão ser priorizados na fila de atendimento da saúde pública, com
encaminhamentos rápidos para acompanhamento especializado e para garantir que
recebam o suporte adequado dentro das unidades de ensino. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 19 de fevereiro de 2026.