COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 151/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. LEI MUNICIPAL
7.307/2022. PREJUDICIALIDADE. PARECER
DESFAVORÁVEL. INCLUINDO EMENDA.
RELATÓRIO
De autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes, o Projeto de Lei n. 151 de
2025, dispõe sobre o cadastramento, fiscalização e regularização dos estabelecimentos que
atuam na compra e venda de sucatas e materiais recicláveis no município de Natal, visando
coibir o comércio ilegal de fios de cobre e outros metais de origem ilícita.
Posteriormente, a proposição foi emendada pelo Vereador Subtenente Eliabe.
Consta nos autos certidão legislativa que atesta a inexistência de proposição
tramitando, ou já convertida em lei, que possua conteúdo semelhante.
Ocorre que, o Projeto de Lei 180 de 2024, de autoria deste Vereador tratou do
mesmo tema, vejamos: “Dispõe sobre o armazenamento de informações e cadastramento de
fornecedores e compradores de cobre, estejam em forma de fio ou de grânulo, no Município
de Natal/RN, e dá outras providências.”
Naquele tempo, constou certidão legislativa que atestava a existência de
similaridade entre a proposição e a Lei Municipal 7.307 de 2022, que "Dispõe sobre cadastro
de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias transformadores para
reciclagem na cidade do Natal.". Publicada no Diário Oficial do Município de: 06 de abril de
2022.
Entretanto, nos autos em apreço, a certidão legislativa não atestou as referidas
informações, embora de amplo conhecimento, já que a Lei em vigor foi devidamente publicada
no Diário Oficial e subsidia certidões de similaridade acostadas em outros projetos, como no
caso do Projeto de Lei 571 de 2023 de autoria do Vereador Luciano Nascimento, Projeto de
Lei 180 de 2024 de autoria deste Vereador parecerista.
É o caso, portanto, de identidade de proposições.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da
proposição em apreço, uma vez que é o Projeto de Lei o meio adequado para regular a matéria,
nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88 conjugado com o artigo 169 do Regimento Interno
desta Casa.
Entretanto, impera a conclusão pela prejudicialidade da matéria, levando em
consideração a Lei Municipal 7.307 de 2022, uma vez que este posicionamento foi
devidamente consolidado nesta Comissão, sobretudo quando a matéria em apreço não divergir
ou tentar modificar a norma já em vigor, uma vez que o Projeto em apreço não acabaria
contemplado pela redação do artigo 2º, § 2° da LINDB.
Portanto, por tais razões, em consonância com orientação desta Comissão e
entendimento firmado pela Casa, resta evidenciada a prejudicialidade na apreciação da
proposição em comento.
VOTO
Por derradeiro, consoante fundamentação explicitada, no que me compete
examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 151/2025, e portanto, voto
pela contrário à proposição do Vereador Kleber Fernandes em razão da similaridade,
incluindo a emenda encartada pelo Vereador Subtenente Eliabe.
Natal/RN, 12 de Novembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator