ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /26
Dispõe sobre a proibição de exploração de atividades de
recreação infantojuvenil por pessoas processadas em
razão do cometimento de crimes contra crianças e ou
adolescentes, no município de Natal, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica expressamente proibida a expedição de alvará de funcionamento, de exploração,
concessão, permissão, autorização, de caráter precário ou não, em favor de pessoas que sejam
processadas ou condenadas pelo cometimento de crimes contra crianças e adolescentes, quando
o objeto disser respeito à atividades recreativas ou comercial cujo público seja crianças e
adolescentes.
§ 1º. Aplica-se a proibição do caput deste artigo na hipótese de o ente privado ser Pessoa
Jurídica, representado, ou possuindo em seu quadro societário, administrador ou não, pessoa
que se encaixe no perfil proibitivo.
§ 2º. A proibição prevista no caput estende-se à interposta pessoa, eventualmente utilizada para
fins de burla ao regramento, sem prejuízo da apuração da conduta nas demais esferas.
§ 3º. Em razão da proibição prevista no caput, a violação comprovada enseja a apreensão do
material, equipamento, ferramentas e instrumentos, sem prejuízo de posterior devolução,
mediante requerimento do legítimo interessado e compromisso de não reincidência.
§ 4º. O previsto nesta Lei aplica-se aos eventos festivos do calendário oficial ou não, públicos
ou privados, bem como qualquer outro que demande fiscalização, intervenção, participação
direta ou indireta do Poder Público, autorização, permissão, concessão ou qualquer relação
contratual, que figure o Poder Público num dos polos ou até mesmo como fiscal, especialmente:
I - Espetáculos artísticos e culturais, públicos ou privados;
II - Exploração comercial ou gratuita de bens e serviços, incluindo a habitualmente realizada
por pessoas físicas em praças e logradouros públicos;
III - Projetos Sociais com ou sem fins lucrativos, de cunho recreativo ou esportivo.
IV - Qualquer atividade, independente de contraprestação, que conte com a participação de
crianças e adolescentes, pública ou privada.
Art. 2°. As regras previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes de outros dispositivos
normativos aplicáveis.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 30 de Janeiro de 2026.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 169, do Regimento Interno desta
Casa, de modo que o Projeto de Lei Ordinária torna-se o instrumento apropriado para regular
a matéria, vez que o tema insculpido não contempla nenhuma das previsões de espécie diversa.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a
matéria relativa ao relacionamento entre a Administração e o administrado, cumpre destacar a
redação do artigo 23, incisos I, da CF/88, tem-se tema de competência comum de todos os entes
da Federação, que deve ser conjugado com o artigo 30, inciso I, também da CF/88.
A proposta em apreço, materializa também o artigo 227, da CF/88, a despeito da
proteção e prioridade absoluta da criança e adolescente:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Objetiva-se, portanto, promover a proteção integral, que permeia inclusive ações
preventivas, como a proposta, isto porque, em se tratando de proteção à criança e adolescente,
o Poder Público não pode se limitar à atuação passiva, deve primordialmente atuar de forma
ativa, positiva, fiscalizadora, a fim de efetivar o bem maior, ou seja, a segurança dos
vulneráveis.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 30 de Janeiro de 2026.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor