PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___ /2026
Dispõe sobre o controle de frequência dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Natal, por meio de ponto eletrônico, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o sistema de controle eletrônico de frequência (ponto eletrônico) para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Natal, como instrumento oficial de
registro da jornada de trabalho.
Art. 2º O controle eletrônico de frequência tem por finalidade:
I – assegurar a transparência e a eficiência administrativa;
II – garantir o cumprimento da jornada legal de trabalho;
III – subsidiar a gestão administrativa de pessoal;
IV – prevenir irregularidades no exercício da função pública.
Art. 3º O sistema de controle eletrônico de frequência deverá registrar, no mínimo:
I – horário de entrada;
II – horário de saída;
III – intervalos intrajornada, quando houver;
IV – justificativas de ausências e atrasos, quando devidamente autorizadas, nos termos da
regulamentação interna.
Art. 4º Ficam excluídos do controle eletrônico de frequência:
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I – os Vereadores;
II – os servidores que, em razão da natureza do cargo ou função, desempenhem atividades externas
permanentes, desde que assim caracterizados e justificados por ato da Mesa Diretora.
Art. 5º O sistema de controle eletrônico de frequência observará as normas internas estabelecidas pela
Mesa Diretora, especialmente quanto a:
I – critérios técnicos de funcionamento do sistema;
II – hipóteses de abono, compensação ou justificativa de faltas e atrasos;
III – procedimentos de fiscalização, controle e auditoria;
IV – formas alternativas de registro de frequência, em caso de falha técnica ou indisponibilidade do
sistema.
Parágrafo único. A regulamentação operacional e complementar do sistema de controle eletrônico de
frequência será realizada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, respeitados os
princípios constitucionais da Administração Pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Natal, observadas as diretrizes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo instituir o sistema de controle eletrônico de frequência (ponto
eletrônico) para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Natal, como medida
de aprimoramento da gestão administrativa, fortalecimento da transparência e observância dos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse
contexto, a adoção do ponto eletrônico apresenta-se como instrumento moderno, objetivo e eficaz
para assegurar o cumprimento da jornada de trabalho, prevenir distorções funcionais e promover o uso
racional dos recursos públicos, contribuindo para a eficiência administrativa no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Da constitucionalidade e da iniciativa parlamentar
Não há vício de iniciativa na presente Resolução, uma vez que a proposição não cria cargos, não altera
remuneração, não modifica o regime jurídico dos servidores nem promove alterações na estrutura
administrativa da Câmara Municipal. Limita-se, exclusivamente, a instituir mecanismo de controle de
frequência, de natureza administrativa e de interesse interno do Poder Legislativo, plenamente
compatível com a iniciativa parlamentar e com a autonomia administrativa da Casa.
O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais pátrios possuem entendimento consolidado no sentido de
que normas que versam sobre a organização administrativa em sentido amplo, desde que não
impliquem criação ou provimento de cargos, alteração de remuneração, modificação do regime
jurídico dos servidores ou aumento de despesas obrigatórias, podem ser validamente propostas pelo
Poder Legislativo.
Ademais, o controle de frequência já integra os deveres funcionais inerentes ao servidor público,
constituindo obrigação preexistente ao vínculo jurídico. O ponto eletrônico, nesse cenário,
configura-se como mero instrumento tecnológico de fiscalização e gestão administrativa, não
representando inovação normativa quanto aos direitos ou deveres funcionais dos servidores, mas, tão
somente, a modernização dos meios de controle já existentes.
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Da autonomia do Poder Legislativo Municipal
A Câmara Municipal detém autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 29 da
Constituição Federal, podendo dispor sobre suas regras internas de funcionamento e sobre a gestão de
seu pessoal, conforme previsto nos arts. 175 e 176 do Regimento Interno, desde que observados os
princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
A regulamentação específica e operacional do sistema de controle eletrônico de frequência, conforme
estabelecido nesta Resolução, será realizada por ato da Mesa Diretora, preservando-se a separação de
funções, a hierarquia normativa interna e a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Do impacto orçamentário
As despesas decorrentes da implantação do sistema de ponto eletrônico encontram amparo nas
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, estando compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do exercício vigente, não havendo criação de despesa obrigatória de caráter
continuado nem impacto financeiro relevante.
Trata-se, portanto, de medida responsável, constitucional e alinhada às boas práticas de governança
pública, contribuindo para o fortalecimento institucional, a transparência e a eficiência administrativa
da Câmara Municipal de Natal.
Diante do exposto, conclama-se os Nobres Pares à aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, ____ de __________ de 2026.
MATHEUS FAUSTINO
Vereador – Câmara Municipal de Natal/RN
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