materia nº 3/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 003/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 12 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 291/2025, de
autoria do Vereador João Batista Torres, subscrito pela Vereadora Samanda, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir,
no Calendário Oficial do Município de Natal, o “Dia Municipal de Conscientização sobre o
Vitiligo”, relativamente ao art. 2.º , por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na
forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei em questão, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o denominado “Dia Municipal
de Conscientização sobre o Vitiligo”, a ser incluído no Calendário Oficial do Município e
celebrado anualmente em 25 de junho (art. 1.º, caput).
Para os fins da norma proposta, o texto conceitua o vitiligo como doença cutânea
caracterizada pela perda gradativa da pigmentação da pele (parágrafo único do art. 1.º). A
proposta dispõe que, na semana alusiva ao “Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo”,
serão promovidas ações voltadas à informação, sensibilização e mobilização da sociedade,
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compreendendo, entre outras iniciativas: a realização de palestras e seminários sobre saúde
dermatológica, aspectos clínicos e psicossociais do vitiligo, inclusão social e direitos das pessoas
com doenças de pele (art. 2.º, I); cursos e oficinas sobre autocuidado, autoestima e enfrentamento
do preconceito, com orientações multidisciplinares prestadas por profissionais das áreas da saúde,
assistência social e direito (art. 2.º, II); rodas de conversa, campanhas educativas e mobilizações
em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, com a participação de pessoas com
vitiligo, profissionais da saúde e representantes do poder público (art. 2.º, III); bem como o
incentivo à organização e à participação voluntária da comunidade interessada nas ações de
conscientização, incluindo instituições de ensino, organizações da sociedade civil e profissionais
da área da saúde (art. 2.º, IV).
Prevê, ainda, que, com o intuito de viabilizar as ações e os objetivos estabelecidos na
proposta de lei, o Município poderá realizar parcerias com outros órgãos e entidades públicas,
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino
(art. 3.º).
Estabelece, igualmente, que as Secretarias Municipais do Trabalho e Assistência Social
(SEMTAS), da Educação (SME) e outras Secretarias que se fizerem necessárias deverão adotar
as medidas imprescindíveis à aplicação da norma (art. 4.º). Por fim, dispõe o Projeto que as
despesas decorrentes da execução da pretendida Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário (art. 5.º), que o Poder Executivo
regulamentará a futura norma no que couber (art. 6.º).
Quanto à instituição, no âmbito do Município de Natal, do "Dia Municipal de
Conscientização sobre o Vitiligo", a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho (art. 1.º),
não se vislumbra óbice jurídico que impeça sua sanção, tendo em vista que a criação de datas
comemorativas de interesse local não se insere dentre as matérias reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, neste ponto, não há afronta à separação de
poderes ou à iniciativa legislativa reservada.
Entretanto, os arts. 2.º do Projeto de Lei em questão extrapolam o caráter meramente
simbólico da instituição de data comemorativa, ao impor ao Poder Executivo Municipal a
realização de ações educativas, campanhas, eventos e mobilizações, bem como a adoção de
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providências administrativas por Secretarias específicas (SEMTAS e SME), com potencial
repercussão organizacional e orçamentária. Tais dispositivos criam obrigações concretas e
vinculantes para a Administração Pública, demandando planejamento, alocação de recursos
humanos e financeiros e definição de rotinas administrativas, matérias que se inserem no âmbito
da gestão governamental e dos juízos de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder
Executivo. Ao assim proceder, a proposição avança sobre esfera própria da atuação
administrativa, caracterizando indevida ingerência do Poder Legislativo na condução de políticas
públicas.
Desse modo, constata-se, relativamente aos art. 2.º desta proposição de lei, a existência
de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscuise, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, em seus art. 2.º, afronta
direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição
da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
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“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO
QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder
Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados
pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função
primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação
‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica,
exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A
CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’,
E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA
INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE
CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES.
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART.
2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 4. Ofende a denominada reserva de
administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de
Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no
que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também
à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato
normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar,
porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo
Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação
da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES
BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221
21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
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Por outro lado, verifica-se que os art. 2.º do Projeto de Lei em análise, ao prever a
realização de ações educativas, campanhas e mobilizações, bem como ao atribuir às Secretarias
Municipais — notadamente à SEMTAS e à SME — a adoção das medidas necessárias à
aplicação da norma, acabam por impor ao Poder Executivo Municipal a execução direta de
atividades administrativas.
Tais dispositivos pressupõem a mobilização de órgãos públicos, a organização de rotinas
administrativas e a alocação de recursos humanos e financeiros, avançando sobre matérias afetas
à organização e à gestão administrativa, bem como à execução de políticas públicas. Ao
estabelecer obrigações concretas dessa natureza, a proposição extrapola o campo de atuação do
Poder Legislativo e interfere na competência do Chefe do Poder Executivo quanto à definição,
coordenação e implementação das ações governamentais, em afronta à reserva de iniciativa em
matérias de natureza administrativa.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido (arts. 2.º), nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal,
segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, quanto aos seus arts. 2.º ,
ao prever a adoção de medidas imprescindíveis para a aplicação da pretendida lei, cuja
efetivação dependerá diretamente da atuação de diversos órgãos da Administração Pública
Municipal acaba por interferir na organização administrativa e por ensejar potenciais novas
despesas para esta Municipalidade, invadindo a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito
Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9.ª ed., p. 431)
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_______________________________________________________________ Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...) § 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: (...) II – disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre: (...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista; X - matéria
financeira e orçamentária; (...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a
três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição. § 1º. É de competência
privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA
O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS
EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS
DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE
ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito
do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, §
1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a
atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa
louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de
iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 2329, Rel.
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_______________________________________________________________ Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 14/04/2010, DJe 116 24/06/2010,
Pub. 25/06/2010, Ement. Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos
acrescidos) “Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. Lei
municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo, que institui
campanha de orientação e prevenção de doenças de inverno.
Matéria relativa a exercício da administração direta municipal.
Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts.
5º, "caput", da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação julgada
procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP 0068542-
90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, Órgão Especial, j.
24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei,
em seus art. 2.º , contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador
do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham
vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de
competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua
Administração, e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 291/2025, de autoria
do Vereador João Batista Torres, subscrito pela Vereadora Samanda, relativamente aos art. 2.º ,
por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61,
§ 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e
39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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