materia nº 4/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 004/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 12 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 931/2025, de
autoria do Vereador Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de
dezembro de 2025, que visa dispor sobre a regulamentação do uso de espaços públicos durante o
período da tradicional Festa de Reis no perímetro do Santuário arquidiocesano dos Santos Reis,
condicionando a autorização municipal à expressa validação da Paróquia responsável, no âmbito
do Município de Natal, e dá outras providências, relativamente aos arts. 2.º; art.3º, V; art.4,
paragrafo único, I, II, II; art. 5º , por estar eivado de inconstitucionalidade material, em afronta
aos arts. 5.º, incisos VI e VIII; 19, inciso I; 37, caput; e 30, incisos I e VIII, todos da Constituição
Federal, bem como aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, na forma das
RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa do teor do Projeto de Lei ora apresentado, pretende o Poder Legislativo
Municipal regulamentar o uso de espaços públicos durante o período da tradicional Festa de Reis,
realizada no perímetro do Santuário arquidiocesano dos Santos Reis, no Município de Natal,
abrangendo logradouros, praças, vias e calçadas situadas no entorno do respectivo santuário (art.
1.º).
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_______________________________________________________________ O projeto estabelece que a utilização desses espaços públicos dependerá de autorização
prévia do Poder Público Municipal, condicionada obrigatoriamente à apresentação de
autorização formal emitida pela Paróquia responsável pela festividade, mediante requerimento
do interessado junto ao órgão competente, a ser protocolado com antecedência mínima de 30
(trinta) dias (art. 2.º).
Dispõe, ainda, que a análise do pedido administrativo deverá considerar critérios
relacionados à segurança dos fiéis e frequentadores, à preservação da livre circulação de
pedestres e veículos, ao respeito ao patrimônio público e histórico, ao cumprimento das normas
sanitárias e ambientais vigentes e à compatibilidade da atividade com a natureza religiosa do
evento, conforme validação da Paróquia (art. 3.º).
Autoriza a comercialização de produtos alimentícios, artesanais e religiosos durante o
período do evento, desde que observadas as normas de higiene e segurança, vedando
expressamente a instalação ou comercialização de produtos, atividades ou serviços que atentem
contra os valores culturais e religiosos da festividade, inclusive aqueles relacionados a outras
crenças ou cultos, bem como atividades incompatíveis com o caráter religioso do evento (art. 4.º).
O projeto prevê, ainda, que a autorização municipal somente será válida quando
acompanhada do ofício da Paróquia, cuja ausência, revogação ou alteração implicará o
cancelamento imediato da autorização concedida (art. 5.º), estabelece a temporariedade do uso
dos espaços públicos e impõe ao ocupante a obrigação de promover a limpeza e a desocupação
integral da área em até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento das festividades (art. 6.º),
além de instituir sanções administrativas em caso de descumprimento das disposições legais (art.
7.º).
Por fim, prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar a pretendida lei no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação respectiva (art. 8.º). Registre-se, de início, que
a proposição legislativa se insere no exercício da competência municipal para dispor sobre
assuntos de interesse local e para promover o ordenamento e a disciplina do uso de bens públicos,
nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal.
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_______________________________________________________________ O exame da matéria, contudo, deve ser realizado à luz dos limites constitucionais que
regem a atuação normativa do Município, especialmente quando a disciplina proposta envolve a
atuação da Administração Pública e a gestão de espaços públicos.
Nesse contexto, ainda que se reconheça a legitimidade do Poder Legislativo Municipal
para propor normas de caráter geral sobre o uso de espaços públicos, tal atuação deve observar
os princípios constitucionais estruturantes do Estado brasileiro, notadamente a laicidade do
Estado, a impessoalidade administrativa, a igualdade e a indelegabilidade das funções
administrativas típicas, de modo a assegurar que a disciplina legal não importe em delegação
indevida de competências administrativas, nem em tratamento diferenciado incompatível com a
neutralidade estatal e com o regime jurídico-administrativo aplicável.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido ( relativamente aos arts.
2.º; art.3º, V; art.4, paragrafo único, I, II, II; art. 5º), nos termos apresentados, reside no vício
central do Projeto de Lei em questão na subordinação da atuação administrativa do Município à
validação prévia de entidade religiosa específica. Observa-se que a proposição em tela (art. 2.º)
condiciona a autorização para uso de espaço público à apresentação de autorização formal
emitida pela Paróquia, tornando-a elemento essencial e determinante da validade do ato
administrativo municipal.
Tal previsão afronta diretamente o art. 19, inciso I, da Constituição Federal, que veda à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: “estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de
interesse público”.
No caso em análise, não se está diante de mera colaboração institucional, mas de
verdadeira relação de dependência, na medida em que o Poder Público Municipal somente
poderá autorizar o uso de espaço público se houver prévia chancela da Paróquia.
O Estado laico não pode transferir poder decisório, normativo ou autorizativo a entidades
religiosas, ainda que se trate de festividade tradicional. Além disso, tal Projeto de Lei também
incorre em inconstitucionalidade material ao permitir que critérios de natureza religiosa orientem
decisões administrativas estatais.
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_______________________________________________________________ Nesse sentido, verifica-se que o seu art. 4.º, parágrafo único, veda expressamente
atividades, produtos ou serviços que contrariem os “valores culturais e religiosos do evento”,
inclusive relacionados a outras religiões ou cultos.
A referida disposição viola diretamente o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da
CF), afronta o princípio da isonomia, compromete a liberdade religiosa e de manifestação (art.
5.º, VI e VIII, da CF), assim como institui, ainda que de forma indireta, preferência confessional
no uso de espaço público, o que é constitucionalmente vedado.
Ressalte-se que o Município pode regular o uso de espaços públicos por razões de
segurança, higiene, mobilidade urbana e ordem pública, mas não pode fazê-lo com base em
critérios confessionais.
Com efeito, os dispositivos do Projeto de Lei sob análise que atribuem efeitos jurídicos
automáticos aos atos da Paróquia ( relativamente aos arts. 2.º; art.3º, V; art.4, paragrafo único, I,
II, II; art. 5º) configuram delegação indevida de função administrativa típica. Isso porque, a
autorização para uso de bem público é ato administrativo vinculado à competência do Poder
Executivo, indelegável a particulares, ainda que integrantes da sociedade civil organizada ou
instituições religiosas. Dessa maneira, a submissão do ato administrativo municipal à vontade
unilateral da Paróquia viola o regime jurídico-administrativo e compromete a legalidade do
exercício da função pública.
Diante do exposto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, na medida em que afronta o
princípio da laicidade do Estado (art. 19, I, da CF), viola os princípios da impessoalidade, da
isonomia e da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF), compromete a liberdade religiosa
e de manifestação (art. 5.º, incisos VI e VIII, da CF), promove indevida delegação de função
administrativa a entidade religiosa e extrapola os limites constitucionais da atuação legislativa
parlamentar.
Embora o Município detenha competência para regulamentar o uso de espaços públicos,
tal atribuição não autoriza a submissão da atuação estatal a validações de natureza confessional,
tampouco a imposição de restrições fundadas em valores religiosos específicos, incompatíveis
com o regime jurídico-administrativo e com a neutralidade religiosa do Estado.
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Documento assinado em 12/01/2026 às 16:04:35
_______________________________________________________________ Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 931/2025, de autoria
do Vereador Herberth Sena, relativamente aos arts. 2.º; art.3º, V; art.4, paragrafo único, I, II, II;
art. 5º, por estar eivado de inconstitucionalidade material, em afronta aos arts. 5.º, incisos VI e
VIII; 19, inciso I; 37, caput; e 30, incisos I e VIII, todos da Constituição Federal, bem como aos
princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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