_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 006/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 162/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome aprovado em sessão
plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025 que "Estabelece a criação do Programa de
Equipe Multidisciplinar nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Natal", por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea 'b', todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º,
todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se observa, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, nas unidades públicas de ensino de Natal, o Programa
Equipe Multidisciplinar, com a finalidade de promover apoio psicossocial, educacional e de
saúde aos alunos, pais e comunidade escolar, por meio de mutirões realizados nas escolas da rede
pública municipal (art. 1º).
O texto proposto dispõe que o programa será realizada em parceria entre a Secretaria
Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e contará com a
participação de profissionais de diversas áreas, incluindo, mas não se limitando a psicólogos,
fonoaudiólogos, assistentes sociais, pedagogos, médicos e outros profissionais de saúde (art. 2º).
fls. 22
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ebf4a8d5400ddd1fd27d9673fd98a053¶m2=14663845¶m3=1572715
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260020536 em 29/01/2026 às 14:55:40
fls. 22
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3bfab755362b0f5472d558f3c8cb68f5¶m2=14665647¶m3=1572715
Documento assinado em 29/01/2026 às 16:04:30
_______________________________________________________________
Prevê que o objetivo do programa será proporcionar atendimento multidisciplinar
gratuito aos alunos da rede pública, com foco no acompanhamento e identificação de
necessidades específicas, especialmente para alunos neurodivergentes, com ênfase nos alunos
com TEA, além de promover ações educativas e preventivas nas unidades de ensino (art. 3º).
Ainda, preleciona que os mutirões acontecerão periodicamente nas escolas públicas do
Município, conforme a demanda e a necessidade de cada unidade de ensino, podendo ser
realizados em horários alternativos ou durante o período letivo (art. 4º) e que compete à SME,
em parceria coma SMS, coordenar, planejar e executado o programa, garantindo a logística
necessária, como materiais e demais recursos necessários ao sucesso das ações (art. 5º).
A despeito da relevância social da matéria e da nobreza da finalidade pretendida, a
iniciativa legislativa padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade. Isso porque a criação
de programa público dessa natureza, com definição de objetivos, atribuições administrativas,
articulação intersetorial entre secretarias, organização de mutirões, alocação de profissionais e
fornecimento de recursos materiais e logísticos, insere-se de forma inequívoca no âmbito da
gestão administrativa e da formulação e execução de políticas públicas, matérias que se
encontram submetidas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei não
se limita a estabelecer diretrizes gerais ou princípios orientadores de atuação estatal, mas avança
sobre a esfera concreta da Administração Pública, determinando como o programa será
executado, quais órgãos deverão atuar de forma conjunta, quais atividades deverão ser
desenvolvidas e quais recursos deverão ser mobilizados, interferindo diretamente na organização
e no funcionamento da estrutura administrativa municipal.
Tal ingerência caracteriza afronta ao princípio da separação e independência dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição da República e reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal, ao impor ao Executivo obrigações administrativas definidas unilateralmente
pelo Legislativo. Além disso, a proposição incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, na medida em que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios
por simetria, bem como dos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Natal, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre a
fls. 23
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ebf4a8d5400ddd1fd27d9673fd98a053¶m2=14663845¶m3=1572715
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260020536 em 29/01/2026 às 14:55:40
fls. 23
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3bfab755362b0f5472d558f3c8cb68f5¶m2=14665647¶m3=1572715
Documento assinado em 29/01/2026 às 16:04:30
_______________________________________________________________
organização administrativa, as atribuições dos órgãos da Administração Pública e a criação de
programas governamentais que impliquem a definição de políticas públicas e a mobilização de
recursos humanos, materiais e financeiros.
Ressalte-se, ainda, que a execução do programa proposto pressupõe, necessariamente, a
utilização de profissionais das áreas da educação e da saúde, a realização de atendimentos
especializados, a disponibilização de insumos e a organização logística de mutirões, o que revela
potencial impacto orçamentário e financeiro, ainda que não expressamente quantificado no texto
legal.
A criação de despesas, ainda que de forma indireta, reforça a necessidade de iniciativa do
Poder Executivo, a quem compete avaliar a viabilidade administrativa, financeira e orçamentária
da implementação de políticas públicas, em consonância com o planejamento governamental e
comas limitações fiscais impostas pela legislação vigente.
Nesse contexto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 162/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea 'b', todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 24
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ebf4a8d5400ddd1fd27d9673fd98a053¶m2=14663845¶m3=1572715
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260020536 em 29/01/2026 às 14:55:40
fls. 24
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=3bfab755362b0f5472d558f3c8cb68f5¶m2=14665647¶m3=1572715
Documento assinado em 29/01/2026 às 16:04:30