_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 007/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 505/2025, de
autoria do Vereador Leo Souza, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de dezembro de
2025 que Dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias
públicas e logradouros do Município de Natal/RN e dá outras providências, por violação ao
princípio da separação dos poderes, à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, à
competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, bem como
por afronta aos arts. 279-A e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos dos arts. 2º e 22,
inciso XI, da Constituição Federal, c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do
Município de Natal., na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
De início, cumpre consignar que a matéria versada no projeto de lei parte de preocupação
legítima com a ordem urbana, a mobilidade, a segurança viária e a saúde pública, uma vez que a
permanência de veículos e carcaças abandonados em vias e logradouros públicos pode gerar
riscos à coletividade.
Todavia, a relevância do tema não tem o condão de afastar os limites impostos pelo
ordenamento constitucional, especialmente no que se refere à separação dos poderes, à repartição
de competências legislativas e à observância da legislação federal vigente. Do exame do
conteúdo do Projeto de Lei nº 505/2025, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal pretende
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autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder à identificação, notificação, remoção, guarda e
destinação final de carcaças e veículos abandonados em vias públicas. Essa técnica legislativa,
contudo, revela-se inadequada e inconstitucional.
Ocorre que, ao se limitar a autorizar o Chefe do Executivo a praticar atos que já se
encontram inseridos no núcleo de suas atribuições constitucionais e legais, a proposição incorre
em vício material de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da separação dos poderes e
à denominada reserva da Administração.
Com efeito, o Prefeito Municipal não depende de autorização legislativa para o exercício
regular de competências administrativas que lhe são próprias, razão pela qual a edição de leis
meramente autorizativas, nessas hipóteses, não promove inovação válida no ordenamento
jurídico, não cria direitos, não impõe deveres e tampouco estabelece normas gerais e abstratas,
revelando-se incompatível com o modelo constitucional.A jurisprudência é pacífica no sentido
da inconstitucionalidade de leis municipais de natureza autorizativa que invadem a esfera de
atuação administrativa do Executivo, conforme se extrai dos seguintes precedentes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI N°
2.057/09, DOMUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS
CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO
PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO
INCONSTITUCIONALÍDADE FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE
INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODEREXECUTIVO -
AÇÃO PROCEDENTE. A lei inquinada originou-se de projeto de autoria de
vereador e procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e
deveres para a Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e
usurpação de competência do Poder Executivo. Ademais, a Administração
Pública não necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está
imbuída por força de mandamentos constitucionais (TJSP, ADI 994.09.223993-1,
Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-2010) (grifos acrescidos) Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 2.531, de 25 de novembro de 2009, do
Município de Andradina, 'autorizando' o Poder Executivo Municipal a conceder
a todos os alunos das escolas municipais auxílio pecuniário para aquisição de
material escolar, através de vale- educação no comércio local. Lei de iniciativa
da edilidade, mas que versa sobre matéria reservada à iniciativa do Chefe do
Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição do Estado. Não
obstante com caráter apenas 'autorizativo', lei da espécie usurpa a competência
material do Chefe do Executivo. Ação procedente (TJSP, ADI 994.09.229479-7,
Rel. Des. José Santana, v.u., 14-07-2010). (grifos acrescidos) VOTO Nº 39791
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar
Municipal de Tremembé n.º 421/24, que autoriza o Poder Executivo a instituir o
programa de incentivo e desconto, denominado "IPTUVERDE". Vício de
iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Inexistência de
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reserva de iniciativa para leis de natureza tributária. STF, ARE 743.480-MG,
com repercussão geral . Todavia, edição de "lei autorizativa". Inadmissibilidade.
ADI 2224558-18.2023 .8.26.0000, Rel. Des . Luis Fernando Nishi, unânime, j.
13.03.24 . Violação à reserva da Administração. Alcaide que não depende de
autorização para o exercício de atos de sua competência. Inteligência dos arts. 5º,
47, inc . II, III, XIV, e 144, da CE. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão
Especial . Pedido procedente. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade:
20529570720248260000 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de
Julgamento: 21/08/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/09/2024)
Além disso, embora travestido de autorização, o projeto de lei, na prática, estrutura, ainda
que implicitamente, um verdadeiro regime jurídico-administrativo, disciplinando etapas de
fiscalização, notificação, remoção, guarda e destinação de bens, com impactos diretos sobre a
atuação de órgãos da Administração Municipal, como a Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, a Procuradoria-Geral do Município e outros órgãos eventualmente envolvidos. Ao fazêlo, o projeto de lei invade a esfera de organização e funcionamento da Administração Pública,
matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Prefeito Municipal, nos termos dos arts. 21,
incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal, em consonância com o art. 61,
§ 1º, inciso II, da Constituição da República. Configura-se, assim, vício formal de iniciativa, por
violação ao princípio da separação e independência dos poderes e à chamada reserva da
Administração.
Ressalte-se, ainda, que a execução das medidas previstas no projeto pressupõe,
inevitavelmente, a realização de despesas públicas, seja com a remoção e guarda dos veículos,
seja com a manutenção de pátios, logística operacional, pessoal e procedimentos administrativos
correlatos.
A criação indireta de encargos financeiros ao Município, por iniciativa parlamentar,
reforça a inconstitucionalidade formal da proposição, na medida em que interfere na gestão
administrativa e orçamentária, sem observância da iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Sob outro aspecto igualmente relevante, constata-se que o Projeto de Lei nº 505/2025 incorre em
inconstitucionalidade material, por usurpar a competência legislativa privativa da União para
legislar sobre trânsito e transporte, prevista no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.
A apreensão, remoção e destinação de veículos, inclusive aqueles em estado de abandono,
inserem-se de forma inequívoca no regime jurídico do trânsito, cuja disciplina normativa é
nacional e uniforme, estruturada no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito.
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_______________________________________________________________ Nesse contexto, o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente após as alterações
promovidas pelas Leis nº 14.440/2022 e nº 14.599/2023, passou a tratar expressamente da
remoção de veículos em estado de abandono. O art. 279-A do CTB autoriza a remoção do
veículo abandonado ou sinistrado para depósito do órgão ou entidade competente do Sistema
Nacional de Trânsito, independentemente da caracterização de infração de trânsito, remetendo,
quanto ao procedimento, às disposições do art. 328 do mesmo diploma legal, que disciplinam de
forma detalhada a notificação do proprietário, os prazos, a restituição do bem, o leilão e a
destinação final.
Dessa forma, a legislação federal já esgotou normativamente a matéria, não havendo
espaço para que o Município legisle de forma autônoma sobre apreensão e destinação de
veículos abandonados. A competência municipal, nesse campo, limita-se à atuação
administrativa e à eventual edição de normas suplementares estritamente compatíveis com o
regramento federal, o que não se confunde com a criação de um regime jurídico próprio, como
pretende o projeto de lei em exame.
A duplicação normativa, ainda que inspirada em finalidade legítima, compromete a
uniformidade do sistema de trânsito, gera insegurança jurídica e afronta diretamente a repartição
constitucional de competências.
Não bastasse isso, a proposição legislativa também suscita relevante preocupação sob a
ótica dos direitos fundamentais, especialmente o direito de propriedade e o devido processo legal,
consagrados no art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal.
A apreensão e a destinação definitiva de veículos, ainda que considerados abandonados
ou reduzidos a carcaças, constituem medidas gravosas, que somente se legitimam quando
precedidas da observância rigorosa do procedimento legalmente estabelecido, comnotificação
adequada, prazos razoáveis e possibilidade de defesa.
A legislação federal já delineia esse equilíbrio entre o interesse público e as garantias
individuais, não sendo juridicamente admissível que o legislador municipal, por meio de lei
própria, flexibilize, altere ou replique tais procedimentos, sob pena de violação a direitos
fundamentais e de aumento significativo do risco de judicialização contra o Município.
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Por fim, importa registrar que a edição de lei municipal sobre a matéria revela-se, além
de inconstitucional, desnecessária sob o ponto de vista jurídico-administrativo, uma vez que o
ordenamento já fornece instrumentos suficientes para a atuação do Poder Executivo. Eventuais
dificuldades na remoção de veículos abandonados decorrem de questões operacionais ou de
gestão, e não de ausência de base legal, não se mostrando adequada a utilização da via legislativa
para suprir tais entraves.
Diante desse conjunto de razões, não há como afastar a conclusão de que o Projeto de Lei
nº 505/2025 encontra-se eivado de vícios insanáveis de inconstitucionalidade formal e material,
bem como de ilegalidade por afronta direta à legislação federal, especialmente ao Código de
Trânsito Brasileiro.
Ante o exposto, opino, de forma conclusiva, pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei
nº 505/2025, por violação ao princípio da separação dos poderes, à reserva de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, à competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito e
transporte, bem como por afronta aos arts. 279-A e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, nos
termos dos arts. 2º e 22, inciso XI, da Constituição Federal, c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39,
§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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