_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 008/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 514/2025, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, subscrito pelas Vereadoras Camila Araújo e Thabatta
Pimenta e pelos Vereadores Daniel Santiago e Faustino, aprovado em sessão plenária realizada
no dia 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o sepultamento e a cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados no Município de Natal , relativamente ao art. 3.º
e art.7º; por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, em afronta aos
arts. 2º, 18, 61, § 1º, inciso II, 145, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição da República, c/c os
arts. 16, 21, inciso IX, 39, § 1º, e 55, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Natal, na
forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Do exame do conteúdo da proposição legislativa, verifica-se que o Poder Legislativo
Municipal pretende autorizar e disciplinar a realização de sepultamento e cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados localizados no Município de Natal, matéria que
envolve diretamente a gestão de serviços públicos, o uso e a destinação de bens públicos, a
organização das atividades cemiteriais, bem como aspectos sensíveis relacionados à saúde
pública, à vigilância sanitária, ao meio ambiente urbano e ao ordenamento administrativo
municipal.
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_______________________________________________________________ Nos moldes em que se apresenta, o conteúdo jurídico-normativo do Projeto de Lei
adentra, de forma indevida, nas competências do Poder Executivo Municipal, a quem a Lei
Orgânica do Município confere a prerrogativa de dispor sobre a organização e o funcionamento
da Administração Pública, bem como de planejar e promover a execução dos serviços públicos
municipais.
Com efeito, dispõe o art. 55, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Natal que
compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei, bemcomo planejar e promover a execução dos serviços
públicos de interesse local. Ao editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em
determinado sentido, o Poder Legislativo Municipal imiscui-se, de forma indevida, em esfera
própria da atividade do administrador público, caracterizando violação à denominada reserva de
administração.
Tal ingerência afronta o princípio da separação e independência dos poderes, consagrado
no art. 2º da Constituição da República e erigido à condição de cláusula pétrea pelo art. 60, § 4º,
inciso III, do mesmo diploma constitucional, princípio este que se impõe igualmente aos
Municípios.
Com efeito, compete ao Poder Executivo, de maneira preponderante, a função de
administrar, a qual se materializa por meio de atos de planejamento, organização, direção e
execução das atividades inerentes à prestação dos serviços públicos e à gestão dos bens
municipais.
Ao Poder Legislativo incumbe, primordialmente, a edição de leis dotadas de generalidade
e abstração. A proposição em análise, entretanto, extrapola esse limite ao interferir diretamente
na gestão política e administrativa dos serviços cemiteriais, revelando patente ingerência do
Legislativo em atividades típicas do Executivo.
Ressalte-se que a disciplina do uso de cemitérios públicos, a ampliação ou modificação
de suas finalidades, a autorização para sepultamento e cremação de animais, bem como a
fiscalização sanitária e ambiental dessas atividades, inserem-se no âmbito dos serviços públicos
de interesse local, cuja organização e execução competem privativamente ao Chefe do Poder
Executivo.
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_______________________________________________________________ A iniciativa parlamentar, portanto, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, aplicável aos
Municípios por simetria, bemcomo dos arts. 21, incisos IX e X, 39, § 1º, e 55, incisos VI e XI, da
Lei Orgânica do Município de Natal.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, notadamente em
precedentes que reconhecem a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que
dispõem sobre serviços cemiteriais, uso de bens públicos e organização administrativa, a
exemplo da ADI nº 2056726-09.2013.8.26.0000 (TJSP) e da ADI nº 1.0000.20.474923-8/000
(TJMG).
De igual modo, verifica-se inconstitucionalidade material no art. 3º do Projeto de Lei, ao
admitir a cremação de animais em instalações localizadas no Município de Parnamirim, ao passo
que é vedado ao Município de Natal editar norma com pretensão de produzir efeitos
autorizativos fora de seus limites territoriais, sob pena de violação ao princípio federativo e à
autonomia municipal, consagrados no art. 18 da Constituição da República.
A disciplina normativa de atividades sujeitas a controle sanitário e ambiental compete
exclusivamente ao ente federado em cujo território se localizam as respectivas instalações,
inexistindo fundamento constitucional que autorize a atribuição de efeitos extraterritoriais à lei
municipal. Há ainda clara inconstitucionalidade material contida no art. 7º do Projeto de Lei, ao
autorizar o Poder Executivo a regulamentar a cobrança de taxas relacionadas à prestação dos
serviços de sepultamento ou cremação de animais.
Tal disposição afronta diretamente o princípio da legalidade tributária, insculpido nos arts.
145, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição da República, uma vez que a instituição de taxa
exige lei em sentido formal que defina, de maneira expressa, o fato gerador, a base de cálculo e o
sujeito passivo, não sendo admissível a delegação genérica dessa competência a ato infralegal.
E nesse ponto, a citada norma incorre em vício material insanável. Some-se, ainda, o
potencial impacto administrativo, sanitário e financeiro da medida, na medida em que a
implementação do sepultamento e da cremação de animais em cemitérios públicos pressupõe
adaptações estruturais, definição de protocolos técnicos, fiscalização permanente e atuação de
diversos órgãos municipais competentes, circunstâncias que reforçam a inadequação da iniciativa
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parlamentar para dispor sobre a matéria à margem do planejamento administrativo e
orçamentário do Município.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido ( relativamente ao art. 3.ºe
art.7º), nos termos apresentados, reside no vício central do Projeto de Lei contém vícios
insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência
dos poderes, das regras de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, do
princípio da legalidade tributária e do princípio da autonomia municipal.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 514/2025, de
autoria do Vereador Robson Carvalho, subscrito pelas Vereadoras Camila Araújo e Thabatta
Pimenta e pelos Vereadores Daniel Santiago e Faustino, relativamente ao art. 3.º e art.7º, por
estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, em afronta aos arts. 2º, 18, 61,
§ 1º, inciso II, 145, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição da República, c/c os arts. 16, 21,
inciso IX, 39, § 1º, e 55, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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