_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 009/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 533/2025, de
autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, subscrito pela Vereadora Thabatta Pimenta, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o fornecimento de
dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais públicos e privados
estabelecidos no Município de Natal/RN e dá outras providências, por estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal e afronta direta ao Art. 61, §1º, b da Constituição Federal,
o qual dispõe sobre a iniciativa privativa do Chefe do Executivo, na forma das RAZÕES DE
VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
O projeto de lei em apreço, ao criar novas obrigações a serem observadas pelos hospitais
públicos, relativas ao fornecimento de dieta especial para pacientes portadores de doença celíaca,
enseja um necessário juízo de constitucionalidade quanto à existência ou não de vício na
iniciativa parlamentar, cuja produção normativa, como se sabe, não deve repercutir na senda
discricionária da administração, em que se incluem sua estrutura organizacional e as atribuições
de seus órgãos, tampouco implicar aumento de despesas, em respeito ao princípio da separação
dos poderes.
Ao mesmo tempo, a extensão da abrangência aos hospitais particulares suscita uma outra
questão constitucional, qual seja a legitimidade, in casu, da relativização dos princípios da
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autonomia privada e da livre iniciativa, em prol da concretização de direitos entendidos como
essenciais.
Não foge, no entanto, a esta escolha legislativa o mesmo consectário do aumento de
despesas e do desígnio de atribuições a órgãos do Poder Executivo Municipal. Com relação à
(in)constitucionalidade da iniciativa parlamentar, oportuno retomar os dispositivos específicos da
proposição legislativa que exigem ou pressupõem a orientação da atividade administrativa em
determinado sentido. Veja-se, inicialmente, o que dispõe o art. 1º:
Art. 1º Fica determinado que os hospitais públicos e privados estabelecidos no
Município de Natal/RN deverão fornecer dieta especial, decorrente de estado ou condição
de saúde específica, para pessoas com doença celíaca durante eventual período de
internamento.
Em seguida, observe-se o teor do art. 2º e de seu § 3º:
Art. 2º Para atendimento do disposto no art. 1º desta Lei, o preparo das refeições
será realizado separadamente e coma utilização de utensílios específicos para evitar
contaminação cruzada de alimentos. § 3° Em caso de necessidade de aquecimento da
refeição, deverá ser realizado em equipamento propício e exclusivo para dietas de
pessoas com doença celíaca.
Depreende-se da leitura dos dispositivos acima transcritos que o Poder Legislativo
Municipal, de fato, estabeleceu uma série de medidas específicas a seremadotadas pela
Administração Pública, disciplinando minudências sobre os componentes da dieta em questão, o
preparo das refeições e os instrumentos utilizados.
Como é cediço, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. No caso presente, contudo,
tais balizas da atividade legislativa foram evidentemente ultrapassadas. A título ilustrativo, trazse à baila recente julgado do TJ-RJ, emsede de controle concentrado de constitucionalidade,
tratando de questão de fundo similar:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.930/2021 DO MUNICÍPIO DE BARRA
MANSA, DE AUTORIALEGISLATIVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME
DEULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS EMATERNIDADES PÚBLICOS
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_______________________________________________________________ DO MUNICÍPIO. NORMA QUECRIA OBRIGAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO.
VIOLAÇÃO DARESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PREFEITO
EMMATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ARTS. 112, § 1º, II, D, E 145, II EVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
APLICÁVEIS AOSMUNICÍPIOS POR SIMETRIA, NA FORMA DO ARTIGO 345,
TAMBÉM DA CARTA ESTADUAL. O ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL JÁ É
OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS NOÂMBITO DO SUS. LEIS
8.080/1990 E 9.263/1996. PROCOLODE ATENDIMENTO CUJA ELABORAÇÃO SE
COMPREENDENA ESFERA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
EXAME DE ALTO CUSTO, COM INDICAÇÃO MÉDICARESTRITA A CASOS
ESPECIAIS. PRECEDENTES DESTETRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,
DECLARANDO-SEINCONSTITUCIONAL A LEI 4.930/2021 DO MUNICÍPIO
DEBARRA MANSA, COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. (TJ-RJ - ADI:
00483764620228190000 202200700267, Relator.: Des(a). CLÁUDIO DE MELLO
TAVARES, Data de Julgamento: 13/02/2023, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL
PLENO EORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/02/2023).
Como visto, tanto no aresto invocado quanto no caso em apreço, houve invasão de
competências que envolvem a definição de prioridades administrativas, a alocação de recursos
orçamentários e a mobilização de pessoal técnico dos órgãos vinculados ao Executivo, elementos
que pressupõem juízo discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor
municipal, não podendo, portanto, ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Conclui-se, portanto, que há, no presente projeto de lei, afronta direta ao Art. 61, §1º, b
da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a iniciativa privativa do Chefe do Executivo em leis
que resvalem na organização e na gestão administrativa, aplicável simetricamente aos entes
subnacionais.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 533/2025, de
autoria do Vereador Irapoã Nóbrega, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho formal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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