_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 011/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente ao Projeto de Lei nº 683/2025, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Vereadora Camila Araújo, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o qual "Institui a Política Pública de
Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá
outras providências.", relativamente ao art. 3.º incorre em violação à cláusula da reserva de
administração, a violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da
Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal ,
na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, instituir uma política pública de
atenção integral à saúde voltada às mulheres que se encontram no ciclo do climatério e da
menopausa, abrangendo ações de conscientização e fornecimento de cuidados especializados.
Inobstante a finalidade socialmente relevante do projeto de lei, este padece de vícios de
inconstitucionalidade que comprometem a sua validade.
O projeto de lei, ao instituir uma política pública de atenção integral à saúde como
detalhamento de diretrizes e ações programáticas específicas (arts. 2º e 3º da minuta), adentra
indevidamente na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a função de
gerir, organizar e administrar a máquina pública, incluindo a formulação e execução concreta das
políticas de saúde pública.
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Documento assinado em 29/01/2026 às 16:04:35
_______________________________________________________________ A criação de uma política que visa a atenção integral obrigatoriamente implica a
determinação de como os serviços de saúde deverão ser prestados, bem como vincula a atuação
dos órgãos municipais (como a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e a Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para as Mulheres - SEMUL), interferindo diretamente no planejamento
estratégico, na hierarquia administrativa e na distribuição de tarefas e recursos. Dessa forma, o
Poder Legislativo interfere na discricionariedade do gestor público acerca da formulação e
execução de políticas públicas e, por conseguinte, incorre em violação à cláusula da reserva de
administração. Essa interferência direta na organização e na forma de execução do serviço
público de saúde configura uma manifesta violação ao princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria, no art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal.
Denota-se, portanto, sua inconstitucionalidade material. Ademais, o projeto de lei padece
de vício de iniciativa, que constitui uma inconstitucionalidade formal de origem. A instituição de
uma nova política pública, com o nível de complexidade e abrangência previstos e deveres de
prestação e execução continuada, acarreta, invariavelmente, a criação de novas atribuições, a
reestruturação de serviços existentes e, potencialmente, a alteração na organização e no
funcionamento das Secretarias Municipais responsáveis pela execução da saúde e das políticas
para as mulheres.
Tais matérias, que versam sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, a criação de atribuições para órgãos e a promoção de serviço público, são de
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c
art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos
incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. [&] IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[&] VI Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei; [&] XI Planejar e promover execução de serviço público
municipal.
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Documento assinado em 29/01/2026 às 16:04:35
_______________________________________________________________ A iniciativa para a instituição de políticas de saúde que demandam a readequação de
rotinas, a definição de novos fluxos de atendimento e o estabelecimento de programas de caráter
continuado, como é o caso da proposição em análise, insere-se perfeitamente no conceito de lei
que versa sobre a organização da administração municipal e a execução de serviço público.
Evidencia-se, assim, a existência de vício que atinge a gênese do próprio processo
legislativo. Por fim, o projeto de lei apresenta outro vício formal que o macula: a ausência da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A criação de uma nova política pública, como
necessário desenvolvimento de ações de conscientização, exames especializados, tratamentos e
toda a logística de um cuidado integral, gera novas despesas para o erário municipal, seja com
pessoal, material ou serviços.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo em seus arts. 16 e 17, é expressa ao exigir
que toda e qualquer proposição que gere aumento de despesa pública deva ser acompanhada da
respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade do ato
normativo. Da mesma forma, o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) exige que a "proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
Neste ponto, registre-se que eventual remissão genérica a dotações orçamentárias não
supre a exigência de estimativa formal e específica do impacto orçamentário-financeiro, nema
demonstração de compatibilidade com o planejamento fiscal vigente.
A inobservância desse requisito acarreta a inconstitucionalidade formal da norma, por
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável. Registre-se por
oportuno, que a proposição legislativa em apreço replica, em essência, os termos da Lei Estadual
nº 12.192, de 28 de maio de 2025, que já instituiu a Política Pública de Conscientização e
Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa no âmbito do Estado do
Rio Grande do Norte.
Verifica-se, portanto, que a referida política pública já encontra amparo e vigência no
ordenamento jurídico estadual, carecendo a iniciativa municipal de inovação jurídica que
justifique a sua manutenção diante dos vícios apontados.
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Documento assinado em 29/01/2026 às 16:04:35
_______________________________________________________________ Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa encontra-se eivada de vícios
de inconstitucionalidade material ( relativamente ao art. 3.º) por violação ao princípio da
separação dos poderes e à reserva de administração, e de inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Tais vícios são
insanáveis e atingem o núcleo da norma, comprometendo sua validade e eficácia.
Portanto, opinamos pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 683/2025 no seu
relativamente ao art. 3.º por manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 26
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