_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 012/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 29 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 716/2025, de
autoria do Vereador Ériko Jácome, subscrito pela Vereadora Camila Araújo, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o qual Institui o Programa de Treinamento
para os Profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde da Família
(PSF) e para os Agentes Comunitários de Saúde, com a finalidade de orientar e realizar
rastreamento do câncer de mama, e dá outras providências, adentra indevidamente na esfera
de competência do Chefe do Poder Executivo,.afronta o princípio constitucional da reserva de
administração, interferindo diretamente na discricionariedade administrativa; em manifesta
violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e
replicado, por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, instituir um programa de
treinamento e atuação para profissionais da saúde municipal, voltado ao rastreamento do câncer
de mama, especialmente no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), do Programa de Saúde
da Família (PSF) e para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Inobstante a finalidade socialmente relevante e a importância da matéria no contexto da
saúde pública municipal, o projeto de lei padece de vícios de inconstitucionalidade que
comprometem a sua validade e eficácia. O projeto de lei, ao instituir um programa de
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treinamento e definir a atuação de servidores públicos e agentes comunitários de saúde, adentra
indevidamente na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a gestão, a
organização e a execução da administração pública e dos serviços municipais.
A proposição não se limita a estabelecer diretrizes gerais de saúde, mas impõe ao Poder
Executivo Municipal a obrigação de implementar um programa com atribuições concretas,
definindo a forma de operação e as rotinas de trabalho dos profissionais de saúde, bem como
determinando qual grupo de servidores deverá receber o treinamento e qual serviço específico
deverá ser executado.
Dessa forma, a proposição legislativa afronta o princípio constitucional da reserva de
administração, interferindo diretamente na discricionariedade administrativa, que constitui a
prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência, a oportunidade e o método mais eficaz
na formulação e execução de políticas públicas, especialmente aquelas que envolvem a complexa
rede de atenção à saúde.
Ao determinar como o Executivo deve capacitar seus profissionais e quais as atividades
específicas de rastreamento devem ser executadas no contexto da atenção primária, o Poder
Legislativo exorbita de sua função típica de legislar - pautada pela generalidade e abstração - e
passa a exercer atos concretos de administração, em manifesta violação ao princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria,
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Denota-se, portanto, sua inconstitucionalidade material. Ainda no que tange à violação
da separação dos poderes, verifica-se que o projeto de lei incorre em vício adicional ao estipular
prazo para que o Poder Executivo promova a regulamentação da matéria (art. 6º da minuta).
Tal imposição configura ingerência indevida na atividade administrativa, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "viola o princípio da separação dos
poderes lei de iniciativa do Poder Legislativo que estipula prazo para o Chefe do Executivo
regulamentá-la, ante a contrariedade aos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República" .
A fixação de prazo para o exercício da função regulamentar retira do Chefe do Executivo
a avaliação sobre a oportunidade política e técnica de implementar a norma, ferindo a autonomia
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que lhe é conferida constitucionalmente. Ademais, o projeto de lei padece de vício de iniciativa,
uma inconstitucionalidade formal que macula sua origem. A instituição de um novo programa e,
consequentemente, novos deveres de prestação e execução continuada, bem como novas
atribuições para profissionais e unidades de saúde, o projeto de lei versa sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal, a criação ou alteração das atribuições de órgãos e a
forma de promoção de serviço público, matérias de iniciativa legislativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos
incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. [&] IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito: [&] VI Dispor sobre
a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
lei; [&] XI Planejar e promover execução de serviço público municipal.
A iniciativa para a instituição de programas de treinamento e a determinação de fluxos de
atendimento e atuação de Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais da APS, que
demandam a readequação de rotinas, a definição de novos protocolos e o estabelecimento de
programas de caráter continuado, insere-se no conceito de lei que versa sobre a organização e a
execução do serviço público de saúde.
Evidencia-se, assim, a existência de vício que atinge a gênese do próprio processo
legislativo, tornando a proposição formalmente inconstitucional pela violação da reserva de
iniciativa. Por fim, o projeto de lei apresenta outro vício formal que o macula: a ausência da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A criação de um novo programa de treinamento, com a necessária logística de
capacitação de um contingente de profissionais da saúde, acarretará geração de novas despesas
para o erário municipal, seja com pessoal, material ou serviços.
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_______________________________________________________________ A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo em seus arts. 16 e 17, é expressa ao exigir
que toda e qualquer proposição que gere aumento de despesa pública deva ser acompanhada da
respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade do ato
normativo.
Da mesma forma, o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
exige que a "proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita
deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
Neste ponto, registre-se que eventual remissão genérica a dotações orçamentárias não
supre a exigência de estimativa formal e específica do impacto orçamentário-financeiro, nem a
demonstração de compatibilidade com o planejamento fiscal vigente.
A inobservância desse requisito acarreta a inconstitucionalidade formal da norma, por
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável. Diante do exposto,
conclui-se que a proposição legislativa encontra-se eivada de vícios de inconstitucionalidade
material, por violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de administração, e de
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
Tais vícios são insanáveis e atingem o núcleo da norma, comprometendo sua validade e
eficácia. Portanto, opinamos pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 716/2025, por
manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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