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MENSAGEM Nº. 013/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente ao Projeto de Lei nº 926/2025, de autoria do
Vereador Chagas Catarino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de dezembro de
2025, o qual "Institui o Programa "Bairro 100% Sinalizado", destinado à padronização,
implantação, recuperação e manutenção integral da sinalização viária vertical e horizontal
nos bairros prioritários do Município de Natal/RN, execem manifesta violação ao princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado, por simetria,
no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, ferindo a autonomia que lhe é conferida
constitucionalmente; a ausência da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.Aumento de
despesaução e dá outras providências", na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
A proposição legislativa em análise objetiva, em síntese, instituir um programa de ação
governamental voltado à sinalização viária completa em bairros consideradores prioritários,
determinando os critérios de padronização e as metas anuais de execução, bem como atribuindo
deveres concretos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), o órgão responsável
pela gestão e fiscalização do trânsito no âmbito municipal.
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Inobstante a finalidade socialmente relevante e a importância da matéria no contexto do
aprimoramento da mobilidade urbana e segurança viária, o projeto de lei padece de vícios de
inconstitucionalidade que comprometem a sua validade e eficácia.
A inconstitucionalidade material da presente proposição legislativa revela-se no
detalhamento das ações e na imposição de atribuições específicas à STTU, tais como a criação
de equipes técnicas especializadas e a determinação para contratação de empresas para execução
dos serviços.
De igual modo, a fixação de critérios de padronização de bairros e o estabelecimento de
metas anuais de execução não são meros comandos genéricos, mas sim a definição da forma e da
execução da política pública, o que se insere no poder discricionário de gestão do Chefe do
Executivo Municipal.
Dessa forma, o Poder Legislativo exorbita de sua função típica de legislar - pautada pela
generalidade e abstração - e passa a exercer atos concretos de administração, intervindo
diretamente na cláusula de reserva de administração.
Tal ingerência fere o núcleo essencial da discricionariedade administrativa, que é a
prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência, a oportunidade e o método mais eficaz
na formulação e execução de políticas públicas.
A proposição não se limita a estabelecer diretrizes gerais de caráter abstrato e impessoal,
próprios da função legislativa, mas avança para a gestão concreta do serviço público de trânsito e
mobilidade, matéria que está intrinsecamente ligada à função executiva, em manifesta violação
ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e replicado,
por simetria, no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
Ainda no que se refere à violação da separação dos poderes, verifica-se que o projeto de
lei incorre em vício adicional ao estipular prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Poder
Executivo promova a regulamentação da matéria (art. 11 da minuta).
Tal imposição configura ingerência indevida na atividade administrativa, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "viola o princípio da separação dos
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poderes lei de iniciativa do Poder Legislativo que estipula prazo para o Chefe do Executivo
regulamentá-la, ante a contrariedade aos arts. 2º e 84, II, da Constituição da República" .
A fixação de prazo para o exercício da função regulamentar retira do Chefe do Executivo
a avaliação sobre a oportunidade política e técnica de implementar a norma, ferindo a autonomia
que lhe é conferida constitucionalmente.
Além dos vícios de natureza material, o projeto de lei padece de vício de iniciativa, uma
inconstitucionalidade formal que macula sua origem. A instituição de um novo programa, a
determinação de sua execução pela STTU, a criação de equipes técnicas, a necessidade de
contratação de empresas e a fixação de metas e critérios de atuação do órgão versam sobre a
organização, estruturação e atribuições de uma Secretaria Municipal e sobre a forma de
promoção de serviço público, matérias de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica
do Município:
Art. 39. [...] § 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos
de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo
21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. [&] IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito: [&] VI Dispor sobre a organização
e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; [&] XI Planejar e
promover execução de serviço público municipal.
A iniciativa para a instituição de programas dessa natureza, que envolvem a redefinição
de prioridades, a reorganização administrativa e a determinação de fluxos de trabalho internos de
uma Secretaria, é prerrogativa indelegável do Executivo, cuja usurpação atinge a própria gênese
do processo legislativo, tornando a proposição formalmente inconstitucional pela violação da
reserva de iniciativa.
Por fim, o projeto de lei apresenta outro vício formal que o macula: a ausência da
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A criação de um programa de sinalização
integral de bairros prioritários, a determinação de criação de equipes técnicas na STTU e a
obrigatoriedade de contratação de empresas, acarretarão aumento de despesas para o erário
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municipal, seja com pessoal, material de sinalização, aquisição de insumos equipamentos ou
serviços.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo em seus arts. 16 e 17, é expressa ao exigir
que toda e qualquer proposição que gere aumento de despesa pública deva ser acompanhada da
respectiva estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sob pena de nulidade do ato
normativo.
Da mesma forma, o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) exige que a "proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de
receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
Neste ponto, registre-se que eventual remissão genérica a dotações orçamentárias não
supre a exigência de estimativa formal e específica do impacto orçamentário-financeiro, nema
demonstração de compatibilidade com o planejamento fiscal vigente.
A inobservância desse requisito acarreta a inconstitucionalidade formal da norma, por
comprometer o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável.
Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa encontra-se eivada de vícios
de inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva
de administração, e de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ausência de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Tais vícios são insanáveis e atingem o núcleo da norma, comprometendo sua validade e
eficácia. Portanto, esta Procuradoria-Geral opina pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº
926/2025, por manifesta inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito