_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 014/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do
Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 949/2025, de autoria do
Vereador Preto Aquino, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome aprovado em sessão plenária
realizada no dia 17 de dezembro de 2025 que Institui o programa permanente de apoio e
acolhimento ao idoso de baixa renda, no âmbito do Município de Natal, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea b , todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII e IX, 39, § 1.º, 55, 93 e
95, todos da Lei Orgânica do Município , na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Do exame do teor da proposição legislativa, verifica-se que o Poder Legislativo
Municipal pretende instituir uma política pública estruturada de caráter perene, voltada a garantir
o suporte e o abrigamento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade econômica
residentes no Município de Natal.
A proposta detalha obrigações para a municipalidade no que tange à implementação de
mecanismos de proteção social ativa e assistência direta, visando o fortalecimento da rede de
cuidado e a garantia da dignidade desse grupo populacional mediante a oferta de serviços
públicos específicos de acolhimento.
fls. 47
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=919f4b921c5688f009de27165ad3ba83¶m2=14675328¶m3=1573957
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260032682 em 30/01/2026 às 11:43:23
fls. 47
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4e48df04cf8132202a32b40a35fe5b4b¶m2=14676805¶m3=1573957
Documento assinado em 30/01/2026 às 12:41:30
_______________________________________________________________ A despeito da relevância social da matéria e da nobreza da finalidade pretendida, a
iniciativa legislativa padece de vícios insanáveis de inconstitucionalidade. Isso porque a criação
de programas de caráter permanente, que demandam a articulação de órgãos públicos e a
estruturação de serviços, constitui ato típico de gestão e organização administrativa, reservado
exclusivamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem cabe a direção superior da
administração.
A proposição não se limita a estabelecer diretrizes gerais, mas avança sobre a esfera
concreta da gestão, interferindo diretamente na organização e no funcionamento da estrutura
administrativa municipal.
Tal ingerência caracteriza afronta ao princípio da separação e independência dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição da República e reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal, ao impor ao Executivo obrigações administrativas definidas unilateralmente
pelo Legislativo.
Ao detalhar o funcionamento de um programa permanente, o legislador municipal
impede que o Prefeito exerça sua autonomia na coordenação de pastas estratégicas, como a
SEMIDH e a SEMTAS, violando os incisos VI e XI do art. 55 da Lei Orgânica, que conferem ao
Prefeito a atribuição privativa de dispor sobre o funcionamento da máquina pública.
Além disso, a proposição incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
uma vez que trata de matéria reservada ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 61, § 1º, inciso
II, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria, bem como dos arts. 21,
incisos VIII e IX, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
A criação de programa de acolhimento permanente gera, inevitavelmente, despesa
obrigatória e continuada para o erário municipal, o que desrespeita o art. 95, incisos I e II, da Lei
Orgânica, que veda o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a assunção
de obrigações que excedam os créditos autorizados, sem a devida indicação de fonte de custeio
real e impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
fls. 48
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=919f4b921c5688f009de27165ad3ba83¶m2=14675328¶m3=1573957
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260032682 em 30/01/2026 às 11:43:23
fls. 48
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4e48df04cf8132202a32b40a35fe5b4b¶m2=14676805¶m3=1573957
Documento assinado em 30/01/2026 às 12:41:30
_______________________________________________________________
independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência
do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da sua Administração e a
sistemática de planejamento orçamentário composta pelo PPA, LDO e LOA, cujas iniciativas são
reservadas ao Executivo pelo art. 93 da Lei Orgânica.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 949/2025, de autoria
do Vereador Preto Aquino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da Constituição da República c/c arts.
16, 21, incisos VIII e IX, 39, § 1.º, 55, 93 e 95, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 49
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=919f4b921c5688f009de27165ad3ba83¶m2=14675328¶m3=1573957
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20260032682 em 30/01/2026 às 11:43:23
fls. 49
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=4e48df04cf8132202a32b40a35fe5b4b¶m2=14676805¶m3=1573957
Documento assinado em 30/01/2026 às 12:41:30