_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 015/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 807/2025, de autoria do
Vereador Tony Henrique, subscrito pela Vereadora Camila Araújo, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 17 de dezembro de 2025 que Institui a Política Municipal de Proteção e
Valorização da Pessoa Idosa, estabelece normas para o funcionamento das Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPIs) no Município de Natal, e dá outras providências,por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º, 22, inciso I,
e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII e
IX, 39, § 1.º, e 55 da Lei Orgânica do Município , na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Da análise da proposição legislativa, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal
pretende instituir uma política pública setorial abrangente, voltada à proteção e valorização da
pessoa idosa.
fls. 91
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_______________________________________________________________ O projeto estabelece diretrizes para a atuação governamental, fixa competências para
órgãos da Administração Municipal e, de forma minudente, estipula normas de funcionamento e
fiscalização para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) situadas no âmbito
do Município de Natal, prevendo sanções administrativas e requisitos técnicos para a operação
de tais entidades.
Inicialmente, registra-se que o Projeto de Lei em exame trata de temática de elevada
relevância social, voltada à proteção, valorização e garantia de direitos da pessoa idosa, grupo
que merece especial tutela do Estado, nos termos do art. 230 da Constituição da República. Não
obstante a legitimidade do propósito declarado, o conteúdo normativo da proposição revela-se
incompatível com a ordem constitucional vigente, ao incorrer em vícios formais e materiais que
comprometema sua validade.
Isso porque a criação de programas públicos e a definição de políticas municipais
estruturadas, com atribuição de tarefas a órgãos específicos, inserem-se de forma inequívoca no
âmbito da gestão administrativa e da organização do Poder Executivo, matérias que se encontram
submetidas à iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Ao dispor sobre a organização de pastas como a SEMIDH e a SEMTAS, o projeto avança
sobre a competência diretiva do Chefe do Executivo, interferindo diretamente no funcionamento
da máquina pública e incorrendo em evidente vício de iniciativa por usurpação de competência
privativa, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea b , da Constituição Federal e do art. 39, §
1º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Tal ingerência caracteriza afronta ao princípio da separação e independência dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição da República e reproduzido no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal, ao impor ao Executivo obrigações administrativas e novas atribuições a
órgãos públicos definidas unilateralmente pelo Legislativo.
A definição de atribuições aos órgãos da Administração Pública e o estabelecimento de
normas sobre o funcionamento de serviços públicos inserem-se no núcleo da função
administrativa, conforme dispõe o art. 55, incisos VI e XI, da Lei Orgânica.
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_______________________________________________________________ Ademais, a proposição padece de inconstitucionalidade material por violar as normas de
finanças públicas, uma vez que a instituição de uma política municipal dessa magnitude implica,
necessariamente, na criação de novas despesas para o Erário sem a correspondente indicação da
fonte de custeio, o que afronta o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) e os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
comprometendo a higidez do planejamento orçamentário consolidado nos arts. 93 e 95 da Lei
Orgânica. Ressalte-se ainda a ocorrência de inconstitucionalidade material e ilegalidade, uma vez
que a proposição, ao legislar de forma exauriente sobre as normas de funcionamento das ILPIs,
invade competências normativas da União no que tange às normas gerais de proteção ao idoso e
vigilância sanitária.
O regramento de tais instituições já é objeto de rigorosa disciplina nacional pelo Estatuto
do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/2003), que estabelece os requisitos de fiscalização e as
obrigações das entidades de atendimento, de modo que a criação de exigências municipais que
desbordem ou conflitem com o regramento geral federal fere o pacto federativo e a competência
concorrente prevista no art. 24, incisos XII e XIV, da Constituição Federal.
Por fim, a proposição, ao impor deveres jurídicos às Instituições de Longa Permanência
para Idosos, muitas das quais possuem natureza privada, interferem no regime jurídico das
relações estabelecidas entre essas entidades e as pessoas idosas por elas acolhidas.
Tal interferência alcança matérias tipicamente inseridas no direito civil, como a definição
de deveres de cuidado, assistência e proteção, a disciplina das obrigações contratuais decorrentes
da prestação do serviço de acolhimento institucional e os parâmetros de responsabilização civil
em caso de descumprimento, razão pela qual o projeto de lei também incorre em afronta direta à
competência privativa da União para legislar sobre direito civil, prevista no art. 22, inciso I, da
Constituição Federal.
Nesse contexto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e
independência dos poderes, assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência
do Poder Executivo para dispor sobre organização da sua Administração, por criar despesa sem
dotação orçamentária prévia e por invadir competência legislativa federal e estadual.
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_______________________________________________________________ Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 807/2025, de autoria
do Vereador Tony Henrique, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º, 22, inciso I, e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII e IX, 39, § 1.º, e 55 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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