materia nº 15/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 016/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 851/2025, de autoria do
Vereador Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025,
que institui o Programa Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município do Natal e dá outras providências, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o denominado Programa
Farmácia Viva (art. 1.º), visando ao acesso e à promoção do uso racional de plantas medicinais
em suas diferentes formas farmacêuticas.
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Documento assinado em 30/01/2026 às 12:41:37
_______________________________________________________________ Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o presente
projeto de lei não merece prosperar. É que, nos moldes em que foi apresentado, o texto acaba por
adentrar, de forma indevida, no juízo de oportunidade e de conveniência que é próprio e Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Com efeito, embora haja, no projeto de lei em apreço, aparente proeminência de
prescrições de jaez programático (traçado de diretrizes e objetivos da política pública, por
exemplo), muitas destas disposições escondem, em verdade, a criação de obrigações
direcionadas ao Poder Executivo, como a implantação de Hortos Medicinais comunitários junto
às diversas unidades vinculadas ao SUS e a inclusão de fitoterápicos na Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais (art. 3º, incisos I e V, respectivamente).
Com efeito, a criação de uma política pública específica na área da saúde pressupõe a
elaboração de plano próprio pelo Executivo, com a realização de obras e a capacitação,
contratação e/ou mobilização de pessoal técnico, o que caracteriza ingerência na esfera de
atribuições administrativas do Prefeito.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter formal, haja vista o vício de iniciativa parlamentar, e material, vez que o seu conteúdo se
afigura como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como objetivo
de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui- se, de
forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva
de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional
vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. A decisão e a iniciativa de se
instituir determinada política pública é, portanto, atribuição do Poder Executivo, e os meios
eleitos para tanto compõem o que se passou a chamar de reserva de administração.
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Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento pacífico e reiterado,
in verbis:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS
DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIAPREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA￾SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE ÀDECISÃO
RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da
reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que,
emtais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao
Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder
Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
suas prerrogativas institucionais. (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04
DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇADE ASSINATURA BÁSICA
NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E
PRESTAR OSSERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
ENERGIAELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, b , E 22, IV).
FIXAÇÃO DAPOLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA
INERENTE ÀTITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIACONCORRENTE
DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRECONSUMO (CF, ART. 24, V E
VII). USUÁRIO DE SERVIÇOSPÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO
COM A FIGURADO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II).
PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EGÁS. PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DEADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º).
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 4. Ofende a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a
proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água
e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22,
IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto
de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do
Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a
formulação da política pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub.
22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
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compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Além disso, o próprio art. 1º do PL reconhece que o Programa Farmácia Viva já está
disciplinado por Portarias do Ministéerio da Saúde, não sendo necessário uma lei para a
implementação da política, tornando o diploma redundante e juridicamente dispensável.
Ademais, assistência farmacêutica e a manipulação de fitoterápicos são matérias de alta
complexidade técnica e sanitária e exigem normatização infralegal detalhada, protocolos clínicos
específicos e capacidade instalada previamente avaliada, requisitos estes que o projeto não
contempla.
Nesse contexto, o projeto traz insegurança jurídica e sanitária, com potencial
responsabilização do Município.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 851/2025, de autoria
do Vereador Daniel Valença, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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