materia nº 16/2026

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 017/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 dejaneiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 864/2025, de autoria da
Vereadora Anne Lagartixa, subscrito pelo Vereador Subtenente Eliabe, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o qual ''institui o Programa Natal Mais
Segura , que dispõe sobre a política de Segurança Integrada e Videomonitoramento do
Município do Natal e dá outras providências'', por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, pretende o Poder Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de
Natal, o programa denominado ''Natal Mais Segura'' (art. 1.º), o qual consiste, em síntese, emuma
política de segurança integrada e videomonitoramento (art. 2º), a levada a efeito para fins
preventivos e estratégicos, mirando o fortalecimento da segurança pública municipal.
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_______________________________________________________________ Dispõe, ainda, sobre os princípios (art. 2º) e diretrizes (art. 3º) que devem nortear o
referido programa, bem como sobre a criação de um conselho consultivo composto por
representantes do poder público e por particulares, com a finalidade de acompanhar, propor e
avaliar ações relacionadas ao programa (art. 3, VII).
Embora louvável o desígnio legislativo, por razões estritamente jurídicas, o presente
projeto de lei não merece prosperar.
É que, nos moldes em que foi apresentado, o texto acaba por adentrar, de forma indevida,
no juízo de oportunidade e de conveniência que é próprio e Chefe do Poder Executivo Municipal.
Com efeito, embora haja, no projeto de lei em apreço, aparente proeminência de
prescrições de jaez programático (traçado de princípios e de diretrizes, por exemplo), muitas
destas disposições escondem, em verdade, a tomada de medidas concretas pelo Executivo no
sentido apontado pelo legislador, como a promoção de campanhas e a criação de um conselho
consultivo (incisos V e VII).
Além disso, a criação de uma política pública específica na área da segurança pública,
por si só, pressupõe a elaboração de plano próprio pelo Executivo, a aquisição dos aparatos
tecnológicos necessários e o esforço para a implementação das medidas, em conformidade
comdiretrizes estabelecidas na pretendida lei, o que caracteriza ingerência na esfera de
atribuições administrativas do Prefeito.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter formal, haja vista o vício de iniciativa parlamentar, e material, vez que o seu conteúdo se
afigura como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei como
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui- se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
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_______________________________________________________________ Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
A decisão e a iniciativa de se instituir determinada política pública é, portanto, atribuição
do Poder Executivo, e os meios eleitos para tanto compõem o que se passou a chamar de reserva
de administração. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento pacífico e
reiterado, in verbis:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS
DEDECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIAPREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA- SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE ÀDECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo.
É que, emtais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância
de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes.
Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais.
Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação
ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica,
exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais. (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04
DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA
BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E
TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR E PRESTAR OSSERVIÇOS PÚBLICOS DE
TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIAELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, b ,
E 22, IV). FIXAÇÃO DAPOLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA
INERENTE ÀTITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, III).
AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIACONCORRENTE DO
ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRECONSUMO (CF, ART. 24, V
E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOSPÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA
DISTINÇÃO COM A FIGURADO CONSUMIDOR (CF, ART. 175,
PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA EGÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
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PODERES. RESERVA DEADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. (...) 4. Ofende a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art.
2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos
serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de
leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo
emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto
supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na
condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política
pública remuneratória do serviço público. 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES
BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221
21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versemsobre matéria financeira e orçamentária.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 864/2025, de autoria
da Vereadora Anne Lagartixa, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea b , todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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