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MENSAGEM Nº. 024/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 02 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente ao Projeto de Lei n.º 761/2025, de
autoria do Vereador Aldo Clemente, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de
dezembro de 2025 que Dispõe sobre regras de conduta para torcedores e medidas de
segurança em competições desportivas infanto juvenis não profissionais e em jogos escolares
promovidos por instituições de ensino ou pelo Poder Público no Município do Natal e dá
outras providências", relativamente art. 4º; art. 5º, art.6º, art.7, art. 8 parágrafos 1, 2; art.9;
por afronta aos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, da Constituição da República, bem como aos arts. 16,
21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal, na forma das RAZÕES
DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei em análise possui como objeto a regulação de um tema de inegável
relevância social, qual seja, o estabelecimento de regras de conduta para torcedores e a
imposição de medidas de segurança em competições desportivas infantojuvenis não profissionais,
bem como emjogos escolares, todos promovidos por instituições de ensino ou pelo próprio Poder
Público no âmbito territorial do Município do Natal.
Embora o objetivo declarado da proposição seja a promoção de um ambiente seguro e
adequado para crianças e adolescentes, o conteúdo do projeto extrapola os limites da função
legislativa e incorre em vícios formais e materiais que comprometem a sua validade
constitucional. Inicialmente, sob o aspecto formal, constata-se vício de iniciativa. O projeto de
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lei, ao disciplinar medidas de segurança obrigatórias para a realização de eventos esportivos
infantojuvenis e jogos escolares, bem como ao estabelecer regras de conduta cuja observância
pressupõe fiscalização permanente, cria, ainda que de forma implícita, novas atribuições para
órgãos da Administração Pública Municipal.
A execução das medidas previstas no texto legal demanda planejamento administrativo,
mobilização de agentes públicos, definição de fluxos de atuação, fiscalização in loco e eventual
adoção de providências coercitivas, o que interfere diretamente na organização administrativa e
nas atribuições dos órgãos do Poder Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, inciso II, reserva privativamente ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e o
funcionamento da Administração Pública. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal estabelece, em seus arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, que compete exclusivamente ao
Prefeito a iniciativa de projetos de lei que tratem da criação, estruturação e atribuições de órgãos
da Administração Municipal, bem como de matéria administrativa, financeira e orçamentária. Ao
impor deveres administrativos concretos ao Executivo Municipal, por meio de projeto de
iniciativa parlamentar, a proposição incorre em inconstitucionalidade formal, por usurpação da
iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Igualmente, sob o ponto de vista material, o projeto viola o princípio da separação e
independência dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República e reproduzido no
art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal. Ao estabelecer um modelo específico de atuação
administrativa para a organização, fiscalização e controle de eventos esportivos, o Legislativo
Municipal invade a esfera típica de atuação do Poder Executivo, retirando-lhe a
discricionariedade necessária para definir, de acordo com critérios de conveniência e
oportunidade, a forma mais adequada de implementação de políticas públicas.
Não se cuida, no caso, de simples enunciação de diretrizes ou objetivos programáticos,
mas da imposição de condutas administrativas determinadas, condicionando a realização de
eventos à observância de exigências legais que demandam atuação estatal estruturada.
Essa ingerência normativa configura afronta direta ao princípio da separação dos poderes,
na medida em que o Legislativo passa a ditar o modo de agir da Administração Pública,
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interferindo na gestão administrativa e na condução dos serviços públicos. Ainda sob a ótica da
inconstitucionalidade material, o projeto de lei viola as regras de repartição de competências
legislativas estabelecidas no pacto federativo, ao adentrar indevidamente a esfera de competência
da União para legislar sobre normas gerais de desporto e sobre o regime jurídico aplicável à
segurança e à organização de eventos esportivos.
A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, estabelecendo limites claros à autonomia municipal.
A matéria de fundo do Projeto, consistente no regramento de condutas de torcedores e na
imposição de medidas de segurança em competições desportivas, não se insere, emsua plenitude
e generalidade, no conceito de interesse local preponderante, mas se vincula à competência
legislativa da União para a edição de normas gerais de direito desportivo, já exercida por meio da
Lei nº 14.597/2023 Lei Geral do Esporte.
Esse diploma estabelece diretrizes nacionais para a organização do desporto, a proteção
de seus participantes e a atuação dos entes federados, delimitando o espaço de atuação normativa
dos Municípios, que se restringe à execução de políticas públicas, ao apoio administrativo e ao
uso de equipamentos e espaços públicos, não à criação de um regime jurídico autônomo de
condutas e segurança em eventos esportivos.
Embora o Projeto de Lei nº 761/2025 se restrinja a competições infantojuvenis não
profissionais e a jogos escolares, a natureza da matéria regulada permanece inserida em um
campo normativo de abrangência nacional. O Município pode suplementar a legislação federal
para atender a peculiaridades locais, mas não lhe é dado instituir um microssistema normativo
próprio que inove a ordem jurídica federal ou estabeleça regras gerais paralelas, com potencial
de conflito ou sobreposição ao sistema instituído pela União.
Ademais, ao dispor sobre condutas e medidas de segurança, o Projeto de Lei tangencia o
direito administrativo sancionador, exigindo especial cautela para que eventuais restrições a
direitos individuais e consequências jurídicas decorrentes do descumprimento das normas
estejam amparadas em previsão legal adequada e em conformidade com as normas gerais
federais.
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A criação de regras de conduta com potencial sancionatório, ainda que com finalidade
preventiva, não pode prescindir da observância estrita à repartição constitucional de
competências, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade.
Diante desse cenário, conclui-se que o Projeto de Lei nº 761/2025 padece de vícios
insanáveis de inconstitucionalidade formal, relativamente art. 4º; art. 5º, art.6º, art.7, art. 8
parágrafos 1, 2; art.9 - por violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e de
inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da separação dos poderes e às regras de
repartição de competências legislativas, além de ilegalidades decorrentes da imposição de
obrigações administrativas incompatíveis com a autonomia decisória do Executivo Municipal e
por vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro..
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei nº 761/2025,
relativamente art. 4º; art. 5º, art.6º, art.7, art. 8 parágrafos 1, 2; art.9; por afronta aos arts.
2º e 61, § 1º, inciso II, da Constituição da República, bem como aos arts. 16, 21, incisos IX e X,
e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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