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PROJETO DE LEI Nº [2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização
de mangueiras transparentes nas bombas de
abastecimento de combustíveis no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade da instalação e
utilização de mangueiras transparentes em todas as bombas destinadas ao abastecimento de
combustíveis líquidos nos postos revendedores instalados no território municipal.
$ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se mangueiras transparentes aquelas confeccionadas
com material que permita a visualização clara e contínua da passagem do combustível, desde
a bomba de abastecimento até o bico injetor conectado ao veículo automotor.
$ 2º A transparência da mangueira deverá possibilitar ao(à) consumidor(a) verificar, de forma
inequívoca, a inexistência de bolhas de ar, resíduos, interrupções no fluxo ou qualquer outro
elemento que possa comprometer a quantidade ou a qualidade do combustível fornecido.
Art. 2º — À obrigatoriedade prevista no Art. 1º aplica-se a:
I — Postos revendedores de combustíveis automotivos;
II — Postos de abastecimento de combustíveis líquidos para motocicletas, ciclomotores e
veículos similares;
HI — Estabelecimentos que comercializem gasolina, etanol, diesel, biodiesel ou quaisquer
outros combustíveis líquidos regulamentados.
Art. 3º — São objetivos desta Lei:
[ — Assegurar maior transparência nas relações de consumo;
II — Fortalecer a proteção dos direitos do(a) consumidor(a);
HI — Prevenir práticas abusivas, fraudes ou irregularidades no abastecimento de
combustíveis;
IV — Promover a confiança do(a) consumidor(a) nos serviços prestados pelos postos de
combustíveis;
V — Contribuir para a melhoria da fiscalização e do controle da atividade econômica no
Município.
Art, 4º — Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão substituir todas as mangueiras
opacas ou que impeçam a visualização do combustível por mangueiras transparentes,
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
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observadas as normas técnicas de segurança e funcionamento aplicáveis.
Parágrafo único. A substituição das mangueiras não exime o estabelecimento do
cumprimento das normas ambientais, sanitárias, de segurança e de qualidade vigentes.
Art, 5º — O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades administrativas, aplicadas de forma progressiva:
| - Advertência por escrito, com prazo de até 30 (trinta) dias para adequação;
H — Multa administrativa no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes;
HH — Multa no valor de 20 (vinte) salários mínimos, em caso de reincidência;
IV — Suspensão das atividades do estabelecimento pelo prazo de até 15 (quinze) dias,
cumulada com multa;
V — Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de reiterado descumprimento.
$ 1º Considera-se reincidência a repetição da infração no prazo de até 12 (doze) meses.
S 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas independentemente de outras
sanções civis, administrativas ou penais cabíveis.
Art. 6º — A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao PROCON Municipal de Natal,
sem prejuízo da atuação de outros órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. O órgão fiscalizador poderá realizar inspeções periódicas, vistorias técnicas
e atender denúncias formuladas por consumidores(as) ou entidades de defesa do(a)
consumidor(a).
Art. 7º — Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência desta Lei deverão
ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do(a) Consumidor(a), ou a outro fundo
municipal equivalente, para ações de fiscalização, educação e proteção ao(à) consumidor(a).
Art. 8º — Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. contados da
publicação desta Lei, para se adequarem integralmente às suas disposições.
Art. 9º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de fevereiro de 2026.
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/YRN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(O gmail.com
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GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
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JUSTIFICATIVA
À presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, à
obrigatoriedade da utilização de mangueiras transparentes nas bombas de abastecimento de
combustíveis, como medida de fortalecimento da proteção ao(àã) consumidor(a), da
transparência nas relações de consumo e da prevenção de práticas abusivas ou fraudulentas no
fornecimento de combustíveis automotivos.
O abastecimento de combustíveis é um serviço essencial, que envolve relação de
consumo cotidiana, massificada e de alto impacto econômico e social. A assimetria
informacional existente entre o fornecedor e o consumidor, especialmente quanto à
quantidade efetivamente fornecida, impõe ao Poder Público o dever de adotar mecanismos
que ampliem a visibilidade, o controle social e a confiança do(a) consumidor(a).
A utilização de mangueiras opacas nas bombas de combustível impede a verificação
visual do fluxo do produto, dificultando a identificação de eventuais irregularidades, como a
presença de ar, interrupções no abastecimento ou outras práticas que possam comprometer a
cxatidão da medição. A adoção de mangueiras transparentes, por sua vez, constitui medida
simples, de baixo custo relativo e alto potencial de efeito preventivo e fiscalizatório,
permitindo ao(à) consumidor(a) acompanhar visualmente o fornecimento do combustível.
A proposta encontra amparo no art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal, que
atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A proteção do(a) consumidor(a),
sobretudo em relações comerciais estabelecidas no território municipal, enquadra-se
evidentemente como matéria de interesse local, uma vez que afeta diretamente a população
usuária dos serviços prestados.
Neste sentido, o art. 170, inciso V, da Constituição Federal, ao tratar da ordem
econômica, estabelece expressamente a defesa do(a) consumidor(a) como um de seus
princípios fundamentais, impondo ao Estado, em todas as suas esferas, o dever de adotar
políticas públicas e instrumentos normativos que assegurem relações de consumo justas,
equilibradas e transparentes.
O Código de Defesa do Consumidor-CDC (Lei nº 8.078/1990) reforça esse dever ao
dispor, em seu art, 4º, que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos(as) consumidores(as), o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, O art, 6º, inciso
II, consagra como direito básico do(a) consumidor(a) a informação adequada e transparente
sobre os produtos e serviços fornecidos,
Ainda nesse âmbito, o art, 39 do CDC veda práticas abusivas, enquanto o art. 51
repudia cláusulas ou condutas que coloquem o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada,
Câmara Municipal de Natal (Weupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (A gabinetetrans() gmail.com
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A impossibilidade de visualização do fornecimento do combustível configura fator que
contribui para essa desvantagem, justificando a atuação normativa do Poder Público
Municipal.
Cumpre destacar que a proposta não interfere na política de preços, na composição do
combustível ou na atividade econômica em si, mas tão somente estabelece um padrão de
transparência operacional, voltado à proteção do(a) consumidor(a) c à moralidade nas
relações comerciais, em consonância também com os princípios da publicidade, eficiência €
moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A previsão de sanções administrativas progressivas atende aos princípios da
razoabilidade c da proporcionalidade, estimulando a adequação voluntária dos
estabelecimentos e reservando penalidades mais severas apenas para os casos de reincidência
ou resistência injustificada ao cumprimento da norma. A atribuição da fiscalização ao
PROCON Municipal fortalece a atuação institucional já existente na defesa dos direitos do
consumidor, sem criação de novas estruturas ou despesas desnecessárias.
Cumpre destacar que a presente proposição constitui uma releitura aprimorada de
iniciativas legislativas anteriormente apresentadas nesta Casa, notadamente o Projeto de Lei
nº 300/2019 e o Projeto de Lei nº 389/2021, ambos voltados à obrigatoriedade da instalação
de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustível no Município de Natal. O
PL nº 300/2019 chegou a ser encaminhado à Redação Final, tendo sido posteriormente
arquivado nos termos da Resolução nº 477/2020, enquanto o PL nº 389/2021 foi aprovado por
unanimidade na 2º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura, sendo
arquivado a pedido do autor. A presente iniciativa incorpora os aprendizados desses
precedentes, aperfeiçoando a fundamentação jurídica, a técnica legislativa c os mecanismos
de implementação e fiscalização, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica,
efetividade normativa e alinhamento à competência municipal, preservando o mérito
amplamente reconhecido da matéria.
Por todo o exposto, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de
aprimoramento dos mecanismos de proteção ao(à) consumidor(a), conclama-se as(os) Nobres
Vereadoras e Vereadores a aprovarem a presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 03 de fevereiro de 2026.
Thabátta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
() Cimara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (E gabinet etransçã) gmail.com