, Es CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
7] PALÁCIO PADRE MIGUELINHO (
VEREADORA DO POVI
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre
Tecnologias Assistivas, a ser comemorado
anualmente no dia 16 de maio, no âmbito do
Município de Natal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu
promulgo a seguinte proposição:
Art, 1º - Fica instituído no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Natal,
o Dia Municipal de Conscientização sobre Tecnologias Assistivas, a ser celebrado,
anualmente, no dia 16 de maio.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, consideram-se Tecnologias Assistivas todos os
recursos, equipamentos, produtos, estratégias e serviços que contribuam para ampliar as
capacidades funcionais, independência, qualidade de vida e inclusão social das pessoas com
deficiência ou limitações temporárias ou permanentes.
Art. 2º - O objetivo da data é:
I - Promover a conscientização da população sobre a importância das tecnologias assistivas
para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
H - Incentivar a inclusão social, educacional e profissional das pessoas beneficiadas por tais
tecnologias;
II — Estimular órgãos públicos, instituições de ensino, empresas c sociedade civil a
desenvolver ações, eventos e campanhas informativas sobre o tema.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal poderá desenvolver, em parceria com escolas, instituições de
saúde, organizações da sociedade civil e empresas privadas, atividades educativas, culturais e
de divulgação sobre tecnologias assistivas, incluindo:
I— Palestras, workshops e seminários;
II —- Campanhas de conscientização e divulgação na mídia;
III - Incentivo à pesquisa, desenvolvimento e uso de novas tecnologias assistivas;
IV -— Eventos educacionais e culturais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 - gabinetetransOgmail. com
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/ PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 22
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO POVÁ
Art. 6º - Esta Lei entrará cem vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2» de fevereiro de 2026.
O a
Vercadora de Natal —- PSOL
OQ Ciara Municipal de Natal (Beupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 o gabinetetrans(Dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO /
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO PONI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Dia Municipal de Conscientização
sobre Tecnologias Assistivas, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio, com o objetivo
de ampliar o debate público e fomentar iniciativas articuladas voltadas à inclusão, à
acessibilidade e à autonomia das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou limitações
temporárias no Município de Natal.
A escolha do dia 16 de maio possui relevância simbólica e estratégica por coincidir
com o Dia Global de Conscientização sobre Acessibilidade (Global Accessibility Awareness
Day — GAAD), data internacional dedicada à promoção da acessibilidade, especialmente nos
ambientes digitais e tecnológicos. Criado em 2012, o GAAD busca ampliar o conhecimento,
o diálogo e o desenvolvimento de práticas que tornem produtos, serviços e espaços acessíveis,
reconhecendo que a acessibilidade é um valor coletivo que beneficia toda a sociedade!.
As tecnologias assistivas compreendem dispositivos, equipamentos, recursos e
serviços destinados a ampliar as capacidades funcionais de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, favorecendo sua participação social, educacional e profissional. Esse
campo abrange desde próteses, órteses e cadeiras de rodas até softwares de comunicação,
leitores de tela, interfaces acessíveis e aplicativos de apoio à mobilidade e à interação.
Evidências acadêmicas demonstram que a adoção dessas tecnologias contribui para a redução
de barreiras históricas ao exercício de direitos fundamentais e para a ampliação da autonomia
e da qualidade de vida.
A instituição de um dia específico de conscientização sobre tecnologias assistivas
permitirá ao município de Natal organizar campanhas educativas, eventos de sensibilização,
seminários técnicos, capacitações, parcerias com instituições de ensino e organizações da
sociedade civil, além de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas
inclusivas que respondam às necessidades locais. Ademais, a proposição encontra-se alinhada
aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das
Nações Unidas (ONU), em especial os ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ODS 4 (Educação de
Qualidade), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições
Eficazes).
Diante do exposto, a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre
Tecnologias Assistivas representa uma medida estratégica, educativa, preventiva e
transformadora, com potencial de gerar impactos sociais duradouros na inclusão, na saúde, na
educação, na inovação tecnológica e na qualidade de vida das pessoas com deficiência no
1 Disponível em:
? Disponível em: ah
? Disponível em: https://arxiv.org/abs/2201.07152
O Câmara Municipal de Natal O (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataURN CEP: 59020-120 FE) gabinetetrans) gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Vá PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 70 À
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO POV
Município de Natal. Por essas razões, solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 9% de fevereiro de 2026.
nt Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaf, nº 546, Tirol, NataYRN CEP: 59020-120 o gabinetetrans( gmail.com
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