CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO (
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO POVI
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui o Dia Municipal de Conscientização
sobre as Experiências Adversas na Infância,
a ser comemorado anualmente no dia 20 de
maio, no âmbito do Município de Natal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, aprova e
eu promulgo a seguinte proposição:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de datas comemorativas do Município de
Natal, o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância,
a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de maio.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, consideram-se Experiências Adversas na
Infância (ACEs) os eventos potencialmente traumáticos (abuso, negligência, disfunção
familiar) ocorridos contra crianças e adolescentes, ligados a problemas de saúde
crônicos, mentais e comportamentais na vida adulta.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá promover, nesta data, ações educativas,
culturais e sociais em parceria com instituições, movimentos sociais, associações e
demais segmentos envolvidos com a promoção da saúde, da educação e da proteção
integral da criança e do adolescente.
Art. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Trabalho ce Assistência Social,
bem como outros órgãos da Administração Pública Municipal que se fizerem |
necessários, poderão atuar de forma integrada na implementação das ações previstas
nesta Lei, observadas suas respectivas competências. |
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2Ade fevereiro de 2026.
ma E enta
Vereadora de Natal - PSOL
(9 Chiara Municipal de Nata! (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 [55 gabinetetrans(Ogmail. com
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO /
VEREADORA DO POV
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição do Dia Municipal de
Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado
anualmente em 20 de maio, com a finalidade de ampliar o debate público e fomentar
iniciativas articuladas voltadas à prevenção de situações de violência e à proteção
integral de crianças e adolescentes no Município de Natal.
As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences - ACESs)
compreendem situações de abuso físico, psicológico ou sexual, negligência, violência
doméstica, uso abusivo de álcool e outras drogas no ambiente familiar, transtornos
mentais dos cuidadores, encarceramento de familiares e demais contextos de disfunção
familiar vivenciados antes dos 18 anos, ou seja, crianças e adolescentes conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Estudos científicos demonstram que essas
experiências podem gerar estresse tóxico, afetando diretamente o desenvolvimento
neurológico, emocional e social da criança!.
Estudos realizados pelo Centers for Disease Control and Prevention (CDC)
demonstram que a exposição cumulativa às ACEs está associada ao aumento do risco de
doenças cardiovasculares, diabetes, obesidade, câncer, depressão?, ansiedade, uso
abusivo de substâncias psicoativas e comportamentos suicidas ao longo da vida?. Diante
desse cenário, a presente propositura busca qualificar e integrar a atuação das políticas
públicas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.
A proposta dialoga com a crescente preocupação com a saúde mental da
população, intensificada por crises sociais, econômicas e sanitárias recentes. Evidências
científicas demonstram que intervenções preventivas na infância são mais custo-cfetivas
do que ações realizadas tardiamente, pois reduzem a incidência de transtornos mentais,
doenças crônicas e comportamentos de risco, além de diminuir gastos futuros com
saúde, assistência social e sistema de justiça”.
Destaca-se, ainda, que iniciativas semelhantes já foram submetidas em diversos
municípios brasileiros, como Rio de Janeiro/ RJ, Chapecó/SC, Caruaru/PE, Monte
Alto/SP, Avaré/SP, Arujá/SP, Jataí - GO, Rio Branco/AC dentre outros, bem como em
estados, como o de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, demonstrando a
viabilidade e a relevância da proposta no contexto das políticas públicas.
O Projeto encontra-se alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente os ODS 3
(Saúde e Bem-Estar), 4 (Educação de Qualidade), 10 (Redução das Desigualdades) e 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes), ao incentivar ações de proteção, fortalecimento de
redes de apoio e a construção de ambientes seguros para crianças e adolescentes.
! Disponível em: https://www.ede. gov/aces/about/index
* Disponível em: https: //www scielo,br/i/csp/a/V7mdBSWVABacKK9FPPBNaXS/?format=pdf&lang=pt
3 Disponível em: https: /Awww.ede gov/vitalsigns/aces/index.html
* Disponível em: https://pubmed.nebi nim.nih.gov/388 16302/
(Q Climara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (5) gabinetetrans gmail com
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VA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
VÁ PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
VEREADORA DO POVÁ
na GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre as
Infância representa uma medida estratégica, educativa e
1 de gerar impactos positivos duradouros na saúde, na
e vida das futuras gerações. Por essas razões, solicitamos o
Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de
Diante do exposto,
Experiências Adversas na
preventiva, com potencia
educação e na qualidade d
apoio dos Nobres Pares desta
Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 2? de fevereiro de 2026.
Vereadora de Natal — PSOL
(Q Climara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaf, nº 546, Tirol, NataYRN CEP: 59020-120 O gabinetetrans(O gmail.com
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