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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
ELSE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui, no âmbito do Município de Natal, a oferta
de turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
voltadas à população LGBTIk, a serem realizadas
pelo Centro Municipal de Cidadania LGBT
Jacqueline Brasil, em articulação com a rede
municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a oferta de turmas da Educação de
Jovens e Adultos (EJA) destinadas prioritariamente à população LGBTIk, com a finalidade de
ampliar o acesso à escolarização, promover a permanência e combater a evasão escolar
decorrente de discriminação por orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de
gênero.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se população LGBTI+ o conjunto de
pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos, bem como aquelas que
vivenciam identidades de gênero e orientações sexuais dissidentes da cisheteronormatividade,
respeitada a autodeterminação e a forma como cada pessoa se identifica.
Art. 2º — As turmas de que trata esta Lei serão ofertadas no âmbito da política municipal de
educação, em articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e o Centro Municipal de
Cidadania LGBT Jacqueline Brasil, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A iniciativa possui caráter inclusivo, sendo assegurado o acesso de pessoas
LGBTH- jovens, adultas e idosas que não concluíram a educação básica na idade regular.
Art. 3º — A implementação das turmas de EJA LGBTI+ deverá observar, sempre que possível:
I— Ambiente pedagógico seguro, acolhedor e livre de discriminação;
Il — Respeito ao nome social, à identidade de gênero e à orientação sexual dos(as)
educandos(as);
HI — Formação continuada dos(as) profissionais envolvidos(as), com foco em direitos humanos
c diversidade;
IV - Metodologias pedagógicas adequadas às trajetórias de vida e às especificidades do
público atendido;
V — Articulação com políticas municipais de assistência social, saúde, trabalho c cidadania.
Art. 4º -A prioridade de matrícula poderá ser conferida às pessoas LGBTI+ em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, especialmente aquelas atendidas pelo Centro Municipal de
Cidadania LGBT Jacqueline Brasil ou por programas municipais e intergovernamentais.
Parágrafo único. A definição de critérios de matrícula observará os princípios da igualdade,
da não discriminação e da universalidade do direito à educação.
Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (83 gabinetetrans(Dgmail.com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
E smaa GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 5º — A execução desta Lei não cria cargos, funções ou estruturas administrativas novas,
devendo ocorrer mediante cooperação intersctorial c utilização da estrutura já existente no
âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber,
especialmente quanto à organização pedagógica e aos fluxos de articulação entre os órgãos
envolvidos.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 2» de fevereiro de 2026.
E VA
Vereadora de Natal - PSOL
(Q Ciimara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº $46, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 E) Enbinetetrans(O gmail.com
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
FEZ GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Natal/RN, a oferta de turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) voltadas
prioritariamente à população LGBTI+, como estratégia de promoção do direito fundamental à
educação, combate às desigualdades históricas e fortalecimento da cidadania. Diversos
estudos e experiências institucionais demonstram que pessoas LGBTI- enfrentam elevados
índices de evasão/exclusão escolar em razão de situações recorrentes de bullying, violência
simbólica e discriminação no ambiente escolar. Tais fatores impactam diretamente suas
trajetórias educacionais, ampliando a vulnerabilidade social, econômica e laboral.
No Município de Natal, destaca-se a existência do Programa TransCidadania Karla
Monique, instituído pela Lei Ordinária nº 7.313/2022, que promove ações de cidadania,
escolarização, profissionalização e inserção no mercado de trabalho para travestis e
transexuais em situação de vulnerabilidade social, inclusive com a concessão de bolsas de
estudo c auxílio à profissionalização, com inscrições realizadas por meio do aplicativo Natal
Digital ou diretamente no Centro Municipal de Cidadania LGBT Jacqueline Brasil.
Entretanto, embora relevante e necessário, o referido Programa possui recorte específico c não
contempla de forma direta a totalidade da população LGBTIk, tampouco garante, de maneira
estruturada, a oferta de turmas próprias da Educação de Jovens e Adultos (EJA) voltadas a
pessoas LGBT não alfabetizadas e/ou que não concluíram a educação básica.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei não se confunde nem se sobrepõe ao
Programa TransCidadania Karla Monique, mas o complementa, ao propor uma política
educacional específica, contínua e inclusiva, destinada a assegurar o direito fundamental à
educação básica para toda a população LGBTI, independentemente de identidade de gênero,
orientação sexual ou participação em programas de bolsas ou auxílios financeiros.
A iniciativa amplia o alcance das políticas públicas existentes, garantindo turmas
específicas de EJA para pessoas LGBTI+ que historicamente tiveram seu percurso escolar
interrompido, muitas vezes antes mesmo da alfabetização, em razão da discriminação
estrutural vivenciada no ambiente educacional.
A proposta se inspira cm experiências exitosas já implementadas em outros entes
federados, a exemplo do Estado do Ceará, que instituiu turmas de EJA voltadas à população
LGBTQIA+ por meio de cooperação entre órgãos governamentais, reconhecendo a educação
como instrumento central de emancipação social.
No Município de Natal, o Centro Municipal de Cidadania LGBT Jacqueline Brasil já
atua como referência no atendimento, acolhimento e promoção de direitos da população
LGBTI+. A articulação do referido equipamento com a política municipal de educação
fortalece a lógica da intersetorialidade, potencializando resultados sem gerar novos encargos
estruturais ao Poder Público.
Ressalte-se que a presente proposição respeita a competência constitucional do
Município para organizar c ofertar a educação básica, nos termos dos artigos 23, V, 30, VI e
211 da Constituição Federal, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996). Trata-se de medida de natureza programática e inclusiva, que não cria
Câmara Municipal de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (23 gabinetetrans(O gmail.com
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obrigações desproporcionais nem viola o princípio da isonomia, ao buscar corrigir
desigualdades materiais historicamente verificadas.
Diante do exposto, entende-se que a iniciativa representa um avanço significativo na
promoção da equidade educacional, no enfrentamento à discriminação e na consolidação de
políticas públicas voltadas à população LGBTI+ no Município de Natal, razão pela qual se
submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, de fevereiro de 2026.
nalbida,
Vereadora de Natal - PSOL
Cimara Municipal de Natal Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP; 59020-120 (83 Eabinetetrans(Dgmail.com
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