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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais da
Câmara Municipal de Natal, a realização de
Audiência Pública no Plenário desta Casa
Legislativa para discutir a destinação de parte do
Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal da
Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 09
de abril de 2026, das 14h às 17h, por proposição do
Vereador Tony Henrique.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2026.
PRESIDENTE
Tony Henrique, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa,
para que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que realize Audiência Pública para
discutir questões relacionadas a destinação de parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal
da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia
09 de abril 2026 horário Das 14:00 as 17:00, por proposição do Vereador TONY HENRIQUE.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição visa promover amplo debate acerca da destinação de parte do Imposto
de Renda devido aos Fundos Municipais da Pessoa Idosa e dos Direitos da Criança e do Adolescente,
instrumento legal que possibilita aos contribuintes direcionarem percentual do imposto devido para o
financiamento de políticas públicas essenciais no âmbito do município.
Apesar de se tratar de mecanismo previsto em lei federal, observa-se que muitos contribuintes ainda
desconhecem a possibilidade de destinação, o que resulta em significativa perda de recursos que
poderiam permanecer no município de Natal, fortalecendo projetos sociais, ampliando atendimentos e
garantindo maior proteção às pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A realização da Audiência Pública permitirá esclarecer dúvidas, orientar a população, contadores,
instituições e representantes da sociedade civil organizada, além de discutir estratégias para ampliar a
captação de recursos e garantir maior transparência na aplicação dos valores arrecadados pelos fundos
municipais.
Trata-se de medida de relevante interesse social, uma vez que contribui diretamente para o fortalecimento
das políticas públicas locais e para a promoção da cidadania fiscal, incentivando a participação ativa da
sociedade no financiamento de ações voltadas ao bem-estar coletivo.
Portanto, nesses termos, pede deferimento
Palácio Padre Miguelinho, em 23.02.2026
Tony Henrique
Vereador PL
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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