VEREADOR
LEOSOUZA
E PRON
PROJETO DE LEINº | /2026
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE
POLICIAL, PELOS CLUBES DE FUTEBOL
QUE UTILIZEM ESTÁDIOS E PRAÇAS
DESPORTIVAS | LOCALIZADAS | NO
MUNICÍPIO DO NATAL/RN, NOS CASOS DE
IDENTIFICAÇÃO DE ATOS DE RACISMO
OU XENOFOBIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Os clubes de futebol sediados no Município do Natal/RN, bem como aqueles
que utilizem estádios e demais praças desportivas situadas no território municipal,
ficam obrigados a comunicar formalmente à autoridade policial competente a
ocorrência de atos de racismo ou xenofobia identificados em seus eventos esportivos.
& 1º A comunicação será realizada por meio de Boletim de Ocorrência lavrado perante
a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, ou outro órgão oficial competente.
8 2º A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se somente nos casos em que houver
identificação mínima do autor do ato.
Art. 22º A identificação poderá ser realizada pela segurança do clube, pela
administração do estádio, pela arbitragem, pelos delegados da partida, ou por meio de
imagens, vídeos, gravações de áudio e testemunhos que permitam a individualização
do infrator.
8 1º Para os fins desta Lei, considera-se identificação mínima a obtenção de ao menos
um dos seguintes elementos:
|- nome completo;
Il|- RG ou CPF;
Ill — número de inscrição em cadastro de sócio/torcedor;
IV — registro audiovisual que permita o reconhecimento posterior.
8 2º A comunicação deverá ser formalizada pela diretoria ou representante legal do
clube no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar da identificação mínima.
Art. 32 O Boletim de Ocorrência deverá conter, sempre que possível:
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaP gmail.com | (84) 9gó10-1234
VEREADOR
LEOSOUIA
É TRABALHO Gagionido
| identificação ou elementos que permitam a individualização do infrator;
|| - relato circunstanciado do fato;
Ill — registros audiovisuais disponíveis;
IV- identificação e contato de testemunhas ou da vítima.
Art. 4º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o clube às
seguintes penalidades administrativas, a serem aplicadas pelo Município do Natal/RN,
mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa:
|— advertência escrita, na primeira ocorrência;
|! - multa no valor correspondente a 100 (cem) unidades fiscais do Município, dobrada
a cada reincidência;
Ill — suspensão da concessão, permissão ou autorização de uso de estádios ou praças
desportivas municipais pelo prazo de até 30 (trinta) dias, quando se tratar de
equipamento público municipal.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ou, na sua ausência, a programas
municipais de combate ao racismo.
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir
sua efetiva execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município
do Natal/RN, obrigação administrativa de comunicação à autoridade policial
competente, pelos clubes de futebol que utilizem estádios e praças desportivas
localizadas no território municipal, sempre que houver identificação mínima do autor
de atos de racismo ou xenofobia ocorridos em eventos esportivos.
A proposição parte do reconhecimento de que o racismo constitui violação
gravíssima aos direitos fundamentais, sendo expressamente reputado pela
Constituição Federal como crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII), impondo
ao Poder Público o dever de adotar medidas efetivas de prevenção, repressão e
desestímulo de práticas discriminatórias em todos os espaços de convívio social,
inclusive nos ambientes esportivos.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, s46 — Tirol
gabinereleosouzaQgmail.com | (84) 9610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
É TRABALHO Qldstelido
No plano da competência legislativa e administrativa, a iniciativa se ampara
no art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, que atribui ao Município competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, notadamente para assegurar a regularidade e a segurança no
uso de equipamentos e espaços situados em seu território, bem como para promover
políticas públicas de proteção a direitos fundamentais.
Importa destacar que a proposição não cria tipo penal, não define crime, não
altera regras de persecução penal nem interfere nas atribuições das polícias judiciárias,
matérias que permanecem regidas pela legislação federal. O que se estabelece é
medida de natureza administrativa e acessória, voltada a aperfeiçoar a comunicação
formal dos fatos às autoridades competentes, condicionada a um requisito objetivo de
cautela: a existência de identificação mínima do suposto autor, por elementos idôneos
(cadastros, documentos, imagens e registros audiovisuais).
Essa exigência reforça o dever de cooperação social e institucional no
enfrentamento ao racismo e à xenofobia, favorece a pronta colheita de elementos
informativos, desestimula a impunidade e contribui para a proteção de torcedores,
atletas, trabalhadores e demais frequentadores, promovendo um ambiente esportivo
mais seguro e compatível com os valores constitucionais de igualdade e dignidade
humana.
Por fim, a previsão de penalidades administrativas — advertência, multa e,
quando se tratar de equipamento público municipal, suspensão temporária de uso —
encontra respaldo no poder de polícia do Município e na disciplina do uso regular de
bens e serviços públicos locais, sempre mediante processo administrativo, com
respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que preserva a juridicidade e a
proporcionalidade da medida.
Diante do exposto, por se tratar de iniciativa de inequívoco interesse público,
adequada à competência municipal e socialmente necessária, solicita-se o apoio dos
nobres Pares para aprovação da presente proposição.
as Sessões, 27 de janeiro de 2026.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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