VEREADOR
LEOSOUIA
É TRABALHO
ONTO
PROJETO DE LEINº | /2026
“INSTITUI O PROGRAMA “GUARDA
AMIGA DO AUTISTA”, QUE DISPÕE SOBRE
A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DA GUARDA
MUNICIPAL DO NATAL/RN PARA A
ABORDAGEM. O ATENDIMENTO E O
ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal/RN, o Programa “Guarda
Amiga do Autista”, com a finalidade de promover a formação e a capacitação contínua
do efetivo da Guarda Municipal do Natal (GMN) para a abordagem, o atendimento e o
acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), observadas
as diretrizes desta Lei.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| —- promover formação especializada e atualização periódica dos agentes da GMN
sobre fo) TEA e suas especificidades;
Il — incentivar atendimento humanizado, técnico e respeitoso, assegurando a
dignidade e a integridade física e psicológica da pessoa com TEA;
Ill — reduzir riscos de abordagens inadequadas, prevenindo situações de escalada de
crises, estresse agudo, constrangimento ou violência;
IV — fortalecer o papel da GMN como força de proteção cidadã e promotora de
inclusão, em alinhamento com a legislação vigente de proteção às pessoas com
deficiência;
V — fomentar relação de confiança e cooperação entre a comunidade autista, seus
familiares e a GMN.
Art. 3º A capacitação deverá contemplar, no mínimo, os seguintes eixos temáticos:
| — fundamentos sobre o TEA, incluindo características, diversidade de manifestações e
comorbidades associadas;
Il — técnicas de comunicação verbal e não verbal e estratégias de abordagem
adequadas a pessoas com TEA, com foco em previsibilidade, objetividade e respeito às
particularidades sensoriais;
Ill — protocolos de atuação em situações de crise, com técnicas de desescalada e
manejo comportamental seguro, visando à proteção da pessoa com TEA, do agente e
de terceiros;
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IV — reconhecimento e orientações quanto a instrumentos de identificação e
sinalização, como a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) e o cordão
com símbolo de identificação de deficiências ocultas, quando apresentado;
V — estudo de casos e simulações práticas de cenários comuns de interação,
atendimento e encaminhamento.
Art. 4º Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá firmar
convênios, termos de cooperação e parcerias técnicas com:
| — instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas;
|| — entidades da sociedade civil e associações com reconhecida atuação no apoio a
pessoas com TEA e seus familiares;
Ill — órgãos e serviços municipais, especialmente das áreas de saúde, educação e
assistência social, para atuação integrada.
Art. 5º A execução do Programa ocorrerá, preferencialmente, mediante inclusão do
conteúdo em ações de formação e aperfeiçoamento já existentes, podendo o Poder
Executivo estabelecer, em regulamento, carga horária, periodicidade, metodologia e
critérios de avaliação, com participação consultiva de especialistas e representantes da
sociedade civil, quando cabível.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, observadas as normas de direito financeiro.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município do Natal/RN, o
Programa “Guarda Amiga do Autista”, com o objetivo de promover capacitação
contínua da Guarda Municipal do Natal para abordagem, atendimento e
acompanhamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a
qualificar a atuação institucional, prevenir ocorrências evitáveis e assegurar
tratamento digno, humanizado e tecnicamente adequado.
A realidade demonstra que pessoas com TEA podem apresentar
particularidades na comunicação, hipersensibilidade sensorial e respostas
comportamentais específicas diante de situações de estresse, aglomeração, estímulos
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sonoros e intervenções inesperadas. Em tais contextos, abordagens padronizadas —
com comandos ríspidos, contato físico não precedido de comunicação adequada ou
excesso de estímulos — podem desencadear crises, intensificar sofrimento e elevar o
risco de desfechos traumáticos, tanto para a pessoa com TEA quanto para familiares e
agentes públicos. A capacitação especializada, portanto, constitui medida de
prevenção, aperfeiçoamento do serviço público e proteção de direitos fundamentais.
A proposição se harmoniza com o arcabouço normativo de proteção às
pessoas com deficiência e, em especial, às pessoas com TEA, ao orientar a atuação da
Guarda Municipal para padrões de inclusão, acessibilidade atitudinal e respeito à
dignidade humana. A inclusão de eixos temáticos como técnicas de comunicação,
protocolos de desescalada e reconhecimento de instrumentos de identificação — a
exemplo da CIPTEA e da sinalização de deficiências ocultas — contribui para reduzir
equívocos operacionais, aumentar a segurança da abordagem e aprimorar o
encaminhamento adequado aos serviços públicos competentes.
O Projeto foi estruturado de forma a respeitar a autonomia administrativa do
Poder Executivo, prevendo diretrizes gerais e deixando ao regulamento a definição de
carga horária, periodicidade e critérios de avaliação, inclusive com possibilidade de
cooperação técnica com instituições de ensino, entidades especializadas e órgãos
municipais, sem criação de cargos, órgãos ou estruturas permanentes. Trata-se, assim,
de política pública de interesse local, voltada ao aperfeiçoamento da proteção cidadã e
à efetividade de direitos, com claro alcance social e potencial de reduzir conflitos e
ocorrências sensíveis.
Diante do exposto, entende-se que a proposição é socialmente necessária e
juridicamente adequada, representando medida concreta para tornar o Município do
Natal/RN mais inclusivo, seguro e preparado para atender com qualidade a população
autista e suas famílias, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Pares à sua
aprovação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2026.
Vereador
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