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LEOSOUIA
É TRABALHO (dana
PROJETO DE LEINº | /2026
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE
MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA
LEVE E MÉDIA DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE
MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores de Natal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município do Natal, a possibilidade de
conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve e média, aplicadas
por órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, em doação de sangue ou de
medula óssea a unidades oficiais de hemoterapia, nos termos desta lei.
$ 1º A conversão de que trata o caput terá caráter estritamente facultativo, cabendo
ao infrator optar entre o pagamento tradicional da multa, a forma de parcelamento
eventualmente prevista em legislação federal ou regulamentação do órgão
competente, ou a conversão em doação de sangue ou de medula óssea.
8 2º A conversão prevista nesta Lei não se aplicará:
|— às infrações de natureza grave ou gravíssima;
Il — às infrações que ensejem, por si sós, a suspensão do direito de dirigir ou a cassação
da Carteira Nacional de Habilitação;
Ill — às multas de competência de órgãos estaduais ou federais;
IV — às multas relativas a veículos licenciados em outro Estado, salvo se expressamente
autorizado por legislação federal superveniente.
Art. 2º Para fins desta Lei consideram-se infrações leves e médias aquelas assim
classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) e por sua
regulamentação.
Art. 3º A conversão em doação de sangue ou de medula óssea observará os seguintes
limites e condições:
|— cada infrator poderá obter a conversão de, no máximo, 2 (duas) multas por ano;
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Il — para cada multa a ser convertida, o infrator deverá comprovar, no período de até
12 (doze) meses anteriores ao protocolo do pedido, a realização de pelo menos 1
(uma) doação de sangue, se mulher, ou 2 (duas) doações, se homem, ou a conclusão
de cadastro efetivo como doador de medula óssea, nos termos da regulamentação
federal;
Il — a conversão não poderá ser requerida em caso de reincidência específica na
mesma infração nos últimos 12 (doze) meses, quando já utilizada a conversão de que
trata esta Lei.
Art. 4º O pedido de conversão deverá ser formulado pelo infrator, ou por procurador
constituído, perante o órgão municipal responsável pela arrecadação das multas de
trânsito, com a apresentação de comprovante de doação, contendo, no mínimo:
|- nome completo do doador;
Il - número do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF;
Il — data da doação ou do cadastro de doador de medula óssea;
IV — identificação da unidade de hemoterapia ou do registro de medula óssea;
V-— carimbo da unidade de saúde ou hemocentro;
Vi — assinatura do responsável técnico ou validação eletrônica da instituição
responsável.
Parágrafo único. Somente serão aceitos comprovantes emitidos por unidades oficiais
de hemoterapia ou por instituições habilitadas no Sistema Único de Saúde (SUS),
observada a legislação sanitária vigente.
Art. 5º Deferido o pedido de conversão, o órgão competente:
| — lançará a baixa do débito correspondente, com a anotação específica de conversão
em doação de sangue ou de medula óssea;
Il — providenciará a exclusão dos pontos referentes à infração no prontuário do
infrator, quando couber, em conformidade com a legislação federal aplicável;
Ill — comunicará ao infrator a decisão, por meio físico ou eletrônico.
& 1º Na hipótese de indeferimento do pedido, o interessado será comunicado, com
indicação expressa dos fundamentos, preservando-se o prazo remanescente para
pagamento da multa ou exercício do direito de defesa, nos termos da legislação
federal.
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$ 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ou na regulamentação
específica implicará perda do direito à conversão, mantendo-se a exigibilidade integral
da multa.
Art. 6º A conversão de que trata esta Lei não poderá:
| — importar em pagamento, desconto, abatimento ou comercialização do sangue ou
da medula óssea, vedada qualquer forma de vantagem econômica direta ao doador;
Il — desvirtuar a natureza voluntária, altruística e não remunerada das doações, que
permanecerão regidas pela legislação federal específica (Constituição Federal, art. 199,
8 4º, e Lei nº 10.205/2001).
Parágrafo único. A presente Lei será interpretada como política pública de estímulo à
solidariedade e à saúde pública, não como forma de remuneração ou troca onerosa,
preservando-se integralmente o regime jurídico da doação de sangue e de medula
óssea.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
definindo, entre outros aspectos:
|- o procedimento administrativo para requerimento, análise e decisão dos pedidos
de conversão;
Il — os sistemas de controle, cruzamento de dados e registro das conversões;
ll — as hipóteses de vedação e de cancelamento da conversão quando verificada
fraude ou irregularidade;
IV— a forma de articulação entre o órgão municipal de trânsito, a Secretaria Municipal
de Saúde, os hemocentros e as unidades de hemoterapia.
Art. 8º A aplicação desta Lei limitar-se-á às multas de trânsito efetivamente
arrecadadas pelo Município, no exercício de sua competência de fiscalização e poder
de polícia sobre a circulação de veículos em vias municipais, não alcançando sanções
administrativas de outros entes federativos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do
Natal/RN, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve e média, de competência municipal, em doação de sangue ou de medula
óssea, como instrumento de promoção da solidariedade, da saúde pública e da
responsabilidade social.
É notório que os serviços de hemoterapia enfrentam, de forma recorrente,
períodos de insuficiência de estoques, o que impacta diretamente a realização de
cirurgias, o atendimento de urgência e emergência, tratamentos oncológicos e
diversos procedimentos clínicos que dependem de transfusões regulares. Nesse
cenário, políticas públicas inovadoras, de caráter educativo e mobilizador, podem
contribuir para ampliar a cultura da doação e incentivar o engajamento social, com
reflexos positivos imediatos para o sistema de saúde e para a população.
A experiência de parlamentos municipais evidencia que a associação entre
medidas de trânsito e iniciativas de cidadania pode funcionar como mecanismo de
conscientização e mobilização, aproximando o poder público do cidadão e reforçando
valores coletivos como empatia, corresponsabilidade e solidariedade.
A proposta, ademais, adota desenho normativo com cautelas expressas: limita-
se às multas de trânsito de competência do Município e restritas às infrações leves e
médias, estabelece que a conversão é estritamente facultativa, impede que a medida
produza qualquer tipo de privilégio indevido na gestão do trânsito e preserva o regime
de competência de outros entes federativos.
Do ponto de vista normativo, o Código de Trânsito Brasileiro já comporta
soluções de caráter educativo aplicáveis a infrações leves e médias, demonstrando a
compatibilidade da política sancionatória com instrumentos de orientação e
prevenção.
A iniciativa aqui proposta se insere nessa lógica ao permitir, em hipóteses
específicas e sob condições objetivas, uma forma alternativa de cumprimento de
penalidade pecuniária, sem afastar as demais formas previstas no ordenamento.
O Projeto também enfrenta, de maneira expressa, a necessária proteção ao
regime jurídico das doações de sangue e de medula óssea: veda qualquer forma de
comercialização, remuneração, abatimento financeiro ou vantagem econômica ao
doador, preservando a natureza voluntária, altruística e não remunerada do ato, em
consonância com o art. 199, 8 4º, da Constituição Federal e com a Lei nº 10.205/2001.
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Assim, a conversão deve ser compreendida como política pública de estímulo à
solidariedade e à saúde, e não como forma de remuneração ou troca onerosa.
Por fim, a proposta concilia:
(a) o exercício do poder sancionatório do Município em infrações de menor
gravidade;
(b) a função pedagógica das penalidades de trânsito, ao condicionar a
conversão a limites anuais, comprovação idônea e vedação de reincidência específica;
(c) o fortalecimento dos estoques de sangue e do cadastro de doadores de
medula óssea, com benefício social relevante e alcance direto na proteção da vida e da
saúde da coletividade natalense.
Diante do exposto, considera-se que o presente Projeto de Lei se apresenta
socialmente relevante e politicamente oportuno, razão pela qual se submete à
apreciação dos nobres Pares.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2026.
VA
Leo Souza
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