VEREADOR
LEOSQUIA
PROJETO DE LEINº | /2026
“Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à
maternidade segura no âmbito do Município de
Natal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Natal, diretrizes para o incentivo à
maternidade segura, com a finalidade de promover ações permanentes de informação,
conscientização e orientação voltadas às gestantes, parturientes e puérperas, visando
a uma gestação saudável e a cuidados adequados no ciclo gravídico-puerperal.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão ocorrer ao longo de todo o
ano, por meio de palestras, seminários, rodas de conversa, campanhas educativas e
divulgação de materiais informativos, em linguagem acessível e adequada ao público-
alvo.
Art. 2º Constituem objetivos das diretrizes previstas nesta Lei:
| — ampliar o acesso à informação e à orientação sobre cuidados essenciais na
gestação, no parto e no pós-parto;
H — estimular a adoção de boas práticas de saúde materno-infantil;
Hll — fortalecer a cultura do acompanhamento pré-natal e do cuidado integral à saúde
da gestante e do recém-nascido;
IV — contribuir para a prevenção de riscos evitáveis à saúde materna e neonatal,
mediante ações educativas e de acolhimento.
Art. 3º As ações decorrentes desta Lei deverão contemplar, dentre outros temas, os
seguintes conteúdos:
|— práticas e cuidados para uma gestação saudável;
ll — relevância do acompanhamento pré-natal e da realização de exames e consultas
periódicas;
ll — importância do aleitamento materno para o desenvolvimento saudável do bebê;
IV — incentivo à doação de leite humano, quando cabível, e divulgação da rede de
apoio existente;
V-orientações sobre os primeiros cuidados com o recém-nascido;
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouza gmail.com | (84) gg610-1234
VEREADOR
LEOSOUZA
ÉTRABALHO
VI — importância da vacinação e do cumprimento do calendário vacinal;
VIl — promoção da alimentação adequada e saudável da gestante e da proteção do
nascituro, observadas as normas aplicáveis.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão contar com a participação de profissionais
das áreas de saúde e educação, tais como médicos, enfermeiros, psicólogos,
assistentes sociais e demais especialistas, bem como de instituições públicas e
privadas, mediante cooperação e parcerias.
S 1º As parcerias a que se refere o caput observarão a legislação vigente,
especialmente as normas aplicáveis à cooperação com entidades e instituições.
8 2º A participação de profissionais e instituições não implicará, por si só, criação de
vínculo ou obrigação de natureza trabalhista, nem geração automática de despesas
além das previstas em orçamento, quando houver.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei poderá ocorrer de forma
integrada às políticas e serviços já existentes no Município, especialmente no âmbito
da atenção básica e da rede de proteção à primeira infância, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a garantir mais um direito a essas mulheres
guerreiras que na maioria das vezes não estão preparadas para essa etapa da vida.
Sabemos da responsabilidade de ser mãe e de cuidar de um recém nascido nos dias de
hoje.
Além de todos os direitos assegurados as gestantes no âmbito jurídico do
trabalho, temos também a lei 14.721/2023 que foi sancionada em novembro de 2023
em relação ao acompanhamento psicológico das gestantes e durante o pós parto. Com
isso o PLO exposto se adequa aos demais direitos que essas mulheres detêm e
ampliando ainda mais os direitos sociais, quando focamos no tocante a parte de
conscientização de uma maternidade segura e assim priorizando a saúde dos bebês
recém nascidos nessa primeira etapa de vida.
Um belo projeto resguardando ainda mais as nossas mulheres.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEOSOUIA
É TRABALHO (Elgseniço!
Diante do exposto, a aprovação deste projeto representa um avanço na
garantia dos direitos fundamentais da população pessoense, ao ampliar o acesso ao
tratamento médico e à assistência farmacêutica municipal, razão pela qual solicito o
apoio dos nobres Pares à sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2026.
a
Aa
Leo So
Vereador
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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