VEREADOR
LEOSOU
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PROJETO DE LEINº | /2026
“Dispõe sobre o recebimento, no âmbito da rede
pública municipal de saúde de Natal/RN. de
encaminhamentos para consultas, exames e
procedimentos emitidos por médicos não
vinculados ao SUS e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL decreta:
Art. 1º Fica assegurado ao usuário do Sistema Único de Saúde no Município do
Natal/RN o direito de protocolar encaminhamentos e solicitações de consultas,
exames, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos emitidos por médico legalmente
habilitado, ainda que não integrante da rede SUS, para fins de análise e regulação no
sistema municipal.
8 1º O recebimento e processamento observarão as normas de regulação, protocolos
clínicos e diretrizes assistenciais vigentes, bem como a sistemática de referência e
contrarreferência aplicável no SUS, com inserção do usuário na fila municipal
conforme classificação de risco e ordem cronológica.
8 2º O recebimento do encaminhamento não implica prioridade nem reserva
automática de vaga, devendo ser respeitadas a disponibilidade do sistema municipal e
as regras técnicas de regulação.
8 3º O encaminhamento deverá conter, no mínimo:
|- identificação do paciente;
Il - hipótese diagnóstica ou justificativa clínica (quando cabível);
Ill — descrição do exame, procedimento ou especialidade solicitada;
IV — identificação do médico emitente, com número de CRM e assinatura (física ou
eletrônica, quando admitida).
8 4º A aceitação do encaminhamento não dispensa avaliação clínica por profissional da
rede pública quando requerida por protocolo, por necessidade de atualização do
quadro do paciente ou por exigência técnica do serviço regulador.
Art. 22 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive
quanto aos canais de protocolo, validação documental, exigências de legibilidade,
prevenção a fraudes, interoperabilidade de sistemas e proteção de dados em saúde.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
gabineteleosouzaOgmail.com | (84) 99610-1234
VEREADOR
LEOSQUIA
ÉTRABALHO (Blaienião
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade racionalizar fluxos assistenciais e
reduzir entraves burocráticos no acesso a consultas, exames e procedimentos
ambulatoriais e cirúrgicos no âmbito da rede pública municipal de saúde de Natal/RN,
sem criação de privilégios e sem alteração dos critérios técnicos de regulação adotados
pelo Sistema Único de Saúde.
Na prática, é recorrente que munícipes, após consulta inicial na rede privada
(particular, por plano de saúde ou cooperativa), embora já possuam indicação clínica
formalizada, sejam compelidos a buscar atendimento na rede pública exclusivamente
para a emissão de novo encaminhamento, a fim de ingressar na fila municipal de
regulação. Tal exigência gera sobrecarga evitável nas Unidades Básicas de Saúde e nos
ambulatórios, consome recursos públicos e amplia filas, prejudicando sobretudo quem
depende integralmente do SUS.
A proposição não suprime protocolos assistenciais, diretrizes clínicas ou a lógica
de referência e contrarreferência: ao contrário, determina que o usuário seja inserido
no fluxo municipal conforme a classificação de risco e a ordem cronológica, vedada
qualquer prioridade automática. Busca-se eliminar apenas uma etapa redundante,
promovendo eficiência administrativa e maior equidade no acesso.
A iniciativa encontra amparo no direito fundamental à saúde e na competência
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, especialmente em matéria de saúde pública. No
plano federal, inclusive, tramita o PL nº 328/2024, que pretende alterar a Lei nº
8.080/1990 para tratar do reconhecimento de encaminhamentos emitidos fora da
rede SUS, evidenciando a contemporaneidade do debate e a adequação da medida.
Ademais, a Lei nº 8.080/1990 estrutura o SUS como sistema integrado e admite
a participação complementar da iniciativa privada, reforçando a necessidade de
integração racional de fluxos e de redução de barreiras administrativas ao usuário,
sempre preservada a regulação e os critérios técnicos do sistema.
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei representa avanço
para o Município de Natal/RN ao promover maior eficiência, reduzir consultas
meramente burocráticas, qualificar a fila de regulação e fortalecer a efetividade do
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEOSQUIA
ÉTRABALHO (EBieNi£o
direito à saúde, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres Pares para sua
aprovação.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2026.
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FA [a
Leo S
Vereador
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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