materia nº 53/2026

VEREADOR
LEO SOUZA
ErrasaLHo GESTO
PROJETO DE LEINº 2026
Dispõe sobre o direito de instalação de
estações de recarga para veículos elétricos em
edificações consignadas ao regime de
condomínio edilício, estabelece a
obrigatoriedade de previsão de capacidade
elétrica em novos empreendimentos
imobiliários, institui diretrizes para
programas de incentivo à infraestrutura de
eletromobilidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - É assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de
recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações
residenciais ou comerciais localizadas no Estado, desde que respeitadas as normas
técnicas e de segurança vigentes.
81º - A instalação referida no caput observará os seguintes requisitos:
1. Compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma;
2. Conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
3. Instalação por profissional habilitado. com emissão de Anotação ou Registro de
Responsabilidade Técnica (ART ou RRT);
4. Comunicação formal prévia à administração do condomínio.
$2º - A convenção condominial poderá dispor sobre a forma de comunicação, os padrões
técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, não podendo, contudo, proibir a
instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente
fundamentada e documentada.
83º - No caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o
Gabinete do Vereador Leo Souza
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VEREADOR
LEO SOUZA
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condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.
Artigo 2º - Os empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados após
a entrada em vigor desta Lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade
mínima de suporte à instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos por
seus condôminos ou usuários.
Parágrafo único - A regulamentação técnica desta obrigação será definida por ato do
Poder Executivo, após a publicação desta Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura poderá instituir programas de incentivo à instalação de
infraestrutura de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais,
por meio de:
I— isenções ou reduções fiscais vinculadas à instalação;
II — linhas de crédito específicas por meio de instituições financeiras públicas;
III — parcerias com concessionárias de energia elétrica para desenvolvimento de soluções
técnicas compartilhadas.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026
PAD qua]
Leo Souza
Vereador
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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VEREADOR
LEOSOU
JUSTIFICATIVA
A transição para a mobilidade elétrica é uma realidade global e irreversível,
impulsionada pela necessidade premente de reduzir a emissão de gases de efeito estufa e
a dependência de combustíveis fósseis. No Brasil, a frota de veículos elétricos e híbridos
cresce exponencialmente. No entanto, o principal gargalo para essa expansão não é
apenas o custo dos veículos, mas a infraestrutura de recarga.
Para o usuário, a garagem de sua residência ou local de trabalho é o ponto de
abastecimento mais lógico e eficiente. Impedir ou dificultar essa instalação sem base
técnica é criar um obstáculo ao progresso tecnológico e ambiental.
O Artigo 1º do presente projeto visa pacificar conflitos condominiais recorrentes.
Atualmente, muitos condôminos enfrentam negativas arbitrárias de assembleias, baseadas
no desconhecimento ou em receios infundados. Ao assegurar o direito à instalação —
desde que custeada pelo interessado e tecnicamente aprovada — garantimos o pleno
exercício do direito de propriedade, sem onerar os demais moradores.
O projeto não propõe uma "liberação irrestrita". A exigência de:
e Conformidade com as normas da ABNT e da concessionária local;
e Emissão de ART ou RRT por profissional habilitado;
e Compatibilidade com a carga da unidade autônoma;
...garante que a segurança das edificações e a estabilidade da rede elétrica
comum sejam preservadas. O PL protege o condomínio ao exigir responsabilidade técnica
e comunicação prévia, ao mesmo tempo que impede o veto injustificado (conforme o $2º
e $39).
O Artigo 2º foca no longo prazo. Adaptar um prédio antigo para receber
carregadores é caro e complexo. Exigir que novos empreendimentos já nasçam com
capacidade elétrica mínima para futuras instalações reduz custos para os futuros
proprietários e valoriza o patrimônio imobiliário do Estado, evitando reformas estruturais
onerosas no futuro.
Gabinete do Vereador Leo Souza
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VEREADOR
LEO SOUZA
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Por fim, o Artigo 3º reconhece que o Poder Público deve ser um facilitador. Ao
sugerir incentivos fiscais e linhas de crédito, o projeto estimula o mercado de energia
limpa, atrai investimentos em tecnologia e posiciona o ente federativo na vanguarda da
economia verde.
Este Projeto de Lei busca o equilíbrio: respeita a autonomia dos condomínios,
garante a segurança das instalações, mas remove barreiras burocráticas ao
desenvolvimento sustentável. Legislar sobre este tema é garantir que nossas cidades
estejam preparadas para os desafios do século XXI.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta importante medida.
Gabinete do Vereador Leo Souza
Câmara Municipal de Natal/RN - R. Jundiaí, 546 — Tirol
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