GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Assegura ao cidadão a
possibilidade de optar pela doação
de ração animal em eventos
promovidos, organizados ou
patrocinados pelo Poder Executivo
Municipal de Natal/RN, nos casos
em que seja exigida a doação de
alimento não perecível como
condição de acesso, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao cidadão o direito de optar pela doação de ração
destinada à alimentação de cães ou gatos em eventos direta ou indiretamente
promovidos, organizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Municipal de
Natal/RN, nos casos em que seja exigida a doação de alimento não perecível
como requisito para ingresso ou participação.
§ 1º A escolha entre a doação de alimento não perecível ou de ração animal será
de exclusiva decisão do cidadão, sendo vedada qualquer forma de restrição,
diferenciação ou impedimento de acesso ao evento por parte de seus
organizadores.
Art. 2º A destinação e a distribuição das rações arrecadadas deverão ser
regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal de Natal/RN, que deverá
encaminhá-las a abrigos, protetores independentes, organizações da sociedade
civil ou programas e projetos voltados à proteção e ao bem-estar animal no
Município.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada visa promover a solidariedade e o
bem-estar animal no Município de Natal/RN, garantindo que eventos públicos
que condicionem o acesso à doação de alimentos não perecíveis também
considerem a possibilidade de doação de rações para cães e gatos.
Atualmente, Natal/RN possui uma série de dispositivos legais e
iniciativas voltadas à proteção animal, destacando-se a Lei nº 7.871/2025, que
institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais —
com objetivos de estimular a guarda responsável, defesa dos animais feridos ou
abandonados e conscientização da população sobre proteção animal.
Além disso, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu
recentemente o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais
Domésticos, que cria um sistema de coleta e distribuição de alimentos e
materiais para cuidados de cães e gatos, priorizando protetores independentes
e organizações da sociedade civil.
Esse contexto demonstra um crescimento sensível da agenda de
proteção animal em Natal e no estado, refletindo a importância da causa para a
sociedade civil e para o poder público. Contudo, não há legislação municipal
específica que trate da possibilidade de substituir, de forma opcional, a doação
de alimento não perecível por ração animal em eventos públicos, o que evidencia
a pertinência e a inovação da proposta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)