GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Dispõe sobre a proibição da venda,
comercialização, distribuição,
fabricação artesanal, transporte
para fins comerciais e uso de
artefatos explosivos de alto
impacto sonoro no âmbito do
Município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Natal/RN, a venda,
comercialização, distribuição, fabricação artesanal, transporte para fins
comerciais e o uso de artefatos explosivos de alto impacto sonoro, popularmente
conhecidos como bombas de estampido intenso ou quaisquer artefatos similares
que produzam estampido, detonação ou explosão, sem finalidade recreativa
autorizada pela legislação vigente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se artefatos explosivos de alto impacto
sonoro todo e qualquer dispositivo explosivo utilizado de forma irregular que
provoque:
I – risco à integridade física das pessoas;
II – danos ao patrimônio público ou privado;
III – perturbação do sossego público;
IV – sofrimento físico ou psicológico a grupos sensíveis.
Art. 3º A proibição estabelecida nesta Lei tem como objetivos:
I – preservar a segurança e a integridade física da população;
II – proteger crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), recém-nascidos, gestantes e animais;
III – prevenir acidentes, incêndios e danos ao patrimônio público e privado;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
IV – assegurar o sossego público e a convivência harmônica no Município do
Natal.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo das sanções previstas em outras legislações:
I – advertência por escrito, na primeira infração;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada em caso de reincidência;
III – apreensão imediata do material irregular;
IV – cassação do alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos
comerciais reincidentes.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados
prioritariamente a campanhas educativas de conscientização sobre os riscos do
uso de artefatos explosivos e à promoção do bem-estar animal.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos órgãos
municipais competentes, especialmente aqueles responsáveis pela segurança
pública, fiscalização urbana, meio ambiente e controle de posturas, observado o
regulamento.
Art. 6º Quando a infração prevista nesta Lei for cometida por menor de idade, a
responsabilidade administrativa e pecuniária recairá sobre seus pais,
responsáveis legais ou tutores, sem prejuízo das demais medidas cabíveis
previstas na legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade proteger a
população do Município de Natal/RN contra os graves riscos e prejuízos
causados pelo uso indiscriminado de artefatos explosivos de alto impacto
sonoro, popularmente conhecidos como bombas de estampido intenso.
Esses artefatos, desprovidos de finalidade recreativa legítima, são
frequentemente utilizados de forma irregular em áreas urbanas e residenciais,
provocando acidentes, incêndios, danos ao patrimônio público e privado e
intensa perturbação do sossego público.
Os efeitos sonoros provocados por tais explosões atingem de
maneira ainda mais severa grupos vulneráveis, como crianças, recém-nascidos,
idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e animais, que podem sofrer crises de ansiedade, pânico,
desorientação, lesões físicas e até morte em razão do estresse extremo.
A proposição está amparada na competência municipal para
legislar sobre assuntos de interesse local, proteção à saúde, ao meio ambiente
urbano, ao sossego público e à segurança da coletividade, não interferindo nas
normas federais relativas a explosivos ou fogos de artifício autorizados.
Ao estabelecer sanções proporcionais e medidas educativas, o
Projeto busca não apenas coibir práticas nocivas, mas também promover a
conscientização da população, fortalecendo uma cultura de respeito, convivência
urbana e proteção da vida.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de garantir
um ambiente urbano mais seguro, inclusivo e humanizado, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras,
confiantes em sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)