GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
Institui o Programa Municipal de
Coberturas Verdes e Sustentáveis
de Natal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal
de Coberturas Verdes e Sustentáveis de Natal, com a finalidade de incentivar
a implantação, o uso e a manutenção de coberturas verdes, telhados vegetados
e jardins suspensos comunitários em edificações públicas e privadas, como
instrumento de promoção do equilíbrio ambiental, da sustentabilidade urbana e
da melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com a Lei
Orgânica do Município de Natal, o Plano Diretor de Natal e a legislação municipal
de uso e ocupação do solo.
Art. 2º O Programa fundamenta-se nos princípios da função socioambiental da
cidade e da propriedade urbana, previstos na Lei Orgânica do Município e no
Plano Diretor de Natal, tendo como objetivos:
I – contribuir para a redução das ilhas de calor urbano, mitigando os efeitos das
mudanças climáticas no território municipal;
II – favorecer a drenagem urbana sustentável, ampliando a infiltração das águas
pluviais e auxiliando na prevenção de alagamentos;
III – estimular a preservação e o incremento da biodiversidade urbana;
IV – promover a agricultura urbana e a produção comunitária de alimentos, ervas
e plantas medicinais em pequena escala;
V – incentivar práticas de educação ambiental, participação social e consciência
ecológica;
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VI – valorizar o paisagismo urbano e a integração entre áreas construídas e o
meio ambiente;
VII – fortalecer a corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade civil
na proteção ambiental.
Art. 3º O Programa Municipal de Coberturas Verdes e Sustentáveis de Natal
será implementado, prioritariamente, nas seguintes modalidades:
I – Telhados Verdes Públicos, a serem implantados em escolas municipais,
unidades de saúde, centros culturais, equipamentos esportivos e demais prédios
pertencentes ou utilizados pelo Município;
II – Telhados Verdes Comunitários, a serem implantados em edificações
residenciais, condomínios, estabelecimentos comerciais, instituições religiosas e
organizações da sociedade civil, mediante adesão voluntária e cadastro junto ao
órgão municipal competente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pela
política urbana e ambiental, poderá oferecer apoio técnico aos participantes do
Programa, compreendendo:
I – orientações sobre espécies vegetais adequadas às condições climáticas,
ambientais e urbanas do Município de Natal;
II – diretrizes básicas para sistemas de drenagem, substrato e manutenção das
coberturas verdes;
III – materiais educativos e manuais de boas práticas ambientais e de
compostagem urbana.
§ 1º Poderão ser concedidos selos ou certificações de reconhecimento ambiental
às edificações participantes, conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 5º Fica instituído o Mapa Municipal de Telhados Vivos de Natal,
ferramenta pública e digital destinada a reunir informações sobre as coberturas
verdes implantadas, incluindo localização, área aproximada, espécies cultivadas
e benefícios ambientais estimados, integrado aos sistemas municipais de
informação territorial.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com cooperativas de reciclagem,
associações de catadores e iniciativas de compostagem urbana, visando ao
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fornecimento de adubo orgânico oriundo do reaproveitamento de resíduos
sólidos, em consonância com a política municipal de resíduos sólidos e
sustentabilidade.
Art. 7º A adesão ao Programa Municipal de Coberturas Verdes e Sustentáveis
de Natal poderá ser considerada como critério para obtenção de incentivos
ambientais previstos na legislação municipal, inclusive no âmbito de programas
de estímulo à sustentabilidade urbana, observada a legislação tributária vigente.
§ 1º O Município poderá celebrar termos de cooperação e parcerias com
universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e empresas
especializadas em arquitetura sustentável, paisagismo e meio ambiente, sem
ônus ao erário.
Art. 8º A execução do Programa deverá observar as diretrizes do Plano Diretor
de Natal, especialmente aquelas relacionadas ao desenvolvimento urbano
sustentável, à adaptação climática, à ampliação das áreas verdes e à função
socioambiental da cidade.
Art. 9º A implementação do Programa não implicará criação de despesa
obrigatória para o Município, podendo ser realizada por meio de parcerias,
cooperação institucional, voluntariado técnico e outras formas previstas em lei.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo
critérios técnicos, procedimentos de adesão e formas de acompanhamento.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Programa Municipal de Coberturas Verdes e Sustentáveis, como
instrumento estratégico de enfrentamento aos desafios ambientais e urbanos
decorrentes do crescimento da cidade e das mudanças climáticas.
Natal apresenta características climáticas específicas, com
elevadas temperaturas médias, forte incidência solar e episódios recorrentes de
alagamentos em períodos chuvosos. Nesse contexto, a adoção de coberturas
verdes e telhados vegetados configura-se como solução sustentável de baixo
impacto, capaz de reduzir ilhas de calor, melhorar o conforto térmico das
edificações, ampliar a permeabilidade do solo urbano e contribuir para a
drenagem das águas pluviais.
Além dos benefícios ambientais, o Programa estimula a agricultura
urbana, a educação ambiental e a participação comunitária, fortalecendo o
vínculo entre a população e o cuidado com o meio ambiente. A proposta também
valoriza o paisagismo urbano e incentiva práticas inovadoras de
sustentabilidade, alinhadas às diretrizes do Plano Diretor de Natal e aos
princípios da função socioambiental da cidade e da propriedade urbana.
Ressalte-se que o Projeto não gera despesas obrigatórias ao
Município, priorizando parcerias, cooperação institucional e adesão voluntária, o
que garante sua viabilidade financeira e administrativa.
Dessa forma, a iniciativa representa um avanço significativo na
política ambiental e urbana de Natal, promovendo uma cidade mais resiliente,
sustentável e saudável para as presentes e futuras gerações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)