GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº ____/2026
(Do Vereador Eribaldo Medeiros)
Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal/RN a adoção das
providências necessárias para instituir a possibilidade de conversão do
pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária de
sangue ou de medula óssea, conforme minuta de Projeto de Lei anexa.
INDICAÇÃO
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Natal e o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Natal/RN que sejam adotadas as medidas
administrativas e legislativas cabíveis para instituir, no âmbito do Município de
Natal, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, nos termos
da minuta de Projeto de Lei anexa, parte integrante da presente Indicação.
A iniciativa observa a competência constitucional do Chefe do
Poder Executivo Municipal para dispor sobre matéria relacionada à organização
administrativa, à atuação dos órgãos de trânsito e à implementação de políticas
públicas que envolvam procedimentos, incentivos e regulamentação.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo estimular o Poder Executivo
Municipal a adotar medida de elevado alcance social, educativo e humanitário,
consistente na possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve
em doação voluntária de sangue ou de medula óssea.
O Município de Natal, enquanto capital do Estado do Rio Grande
do Norte, concentra relevante rede hospitalar e atende não apenas sua
população residente, mas também pacientes oriundos de diversos municípios do
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Estado. A demanda por sangue e por doadores de medula óssea é permanente,
sendo frequentes os períodos de escassez nos estoques das unidades de
hemoterapia.
A proposta busca associar a responsabilização por infrações leves
de trânsito a uma ação concreta de benefício coletivo, transformando a
penalidade em oportunidade de exercício da cidadania, da solidariedade e da
consciência social. Trata-se de medida facultativa, que preserva o direito de
escolha do condutor, mantendo-se a alternativa do pagamento tradicional da
multa, sem afastar o caráter educativo da sanção administrativa.
Além do impacto positivo para a saúde pública, a iniciativa contribui
para a conscientização dos condutores quanto ao respeito às normas de trânsito
e fortalece a aproximação entre o Poder Público Municipal e a sociedade, por
meio de política pública inovadora e socialmente responsável.
A regulamentação pelo órgão municipal de trânsito assegurará a
segurança jurídica, o controle administrativo e a compatibilidade da medida com
o Código de Trânsito Brasileiro e com a legislação sanitária vigente.
Diante da relevância social da matéria, entende-se que a presente
Indicação merece acolhimento pelo Poder Executivo Municipal, razão pela qual
se espera seu encaminhamento à Câmara Municipal na forma de Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Minuta sugerida ao Poder Executivo)
Dispõe sobre a possibilidade de
conversão do pagamento de multas de
trânsito de natureza leve, aplicadas
pelo Município de Natal, em doação
voluntária de sangue ou de medula
óssea, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Natal, a possibilidade de conversão
do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pela autoridade
municipal de trânsito, em doação voluntária de sangue ou de medula óssea a unidades
oficiais de hemoterapia, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às multas decorrentes de infrações
cometidas por veículo licenciado em outro Estado, nem àquelas cuja competência para
fiscalização e penalização não seja do Município de Natal.
Art. 2º O direito previsto nesta Lei é facultativo, cabendo ao condutor optar entre:
I – a doação de sangue;
II – a doação de medula óssea;
III – o pagamento tradicional da multa.
Art. 3º Caberá ao órgão municipal responsável pelo trânsito regulamentar:
I – quais infrações de natureza leve poderão ser objeto da conversão;
II – os procedimentos administrativos para solicitação e comprovação da doação;
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
III – os critérios técnicos e legais necessários à implementação da medida.
§ 1º A conversão ficará limitada a até 2 (duas) multas por condutor, no intervalo mínimo
de 6 (seis) meses.
§ 2º A regulamentação deverá observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a
legislação sanitária vigente.
Art. 4º O condutor que optar pela conversão deverá apresentar ao órgão municipal de trânsito
comprovante de doação de sangue ou de medula óssea, emitido por unidade oficial de
hemoterapia.
Parágrafo único. O comprovante deverá conter, no mínimo:
I – nome completo do doador;
II – número do CPF;
III – data da doação;
IV – identificação da unidade de hemoterapia ou do cadastro de medula óssea;
V – carimbo oficial e assinatura do responsável técnico.
Art. 5º O não cumprimento das exigências estabelecidas na regulamentação implicará a
perda do direito à conversão, devendo o infrator quitar a multa pelos meios previstos na
legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei aplica-se exclusivamente às multas de trânsito de competência do
Município de Natal, não interferindo nas penalidades impostas pelo Estado do Rio
Grande do Norte ou pela União.
Art. 7º As doações de sangue e de medula óssea realizadas para os fins desta Lei deverão
ocorrer, preferencialmente, em unidades públicas ou conveniadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS), localizadas no Município de Natal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)