GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº ____/2026
(Do Vereador Eribaldo Medeiros)
Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal a adoção das
providências necessárias para instituir a Política Municipal de Economia
Cultural e Inovadora no Município de Natal, conforme minuta de Projeto de
Lei anexa.
INDICAÇÃO
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de Natal e o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Natal/RN que sejam adotadas as medidas
administrativas e legislativas cabíveis para instituir a Política Municipal de
Economia Cultural e Inovadora, nos termos da minuta de Projeto de Lei anexa,
parte integrante da presente Indicação.
A proposição respeita a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para matérias que envolvam a formulação e execução de políticas
públicas, organização administrativa e impactos orçamentários, cabendo ao
Poder Legislativo o papel de indicar diretrizes e estimular ações de relevante
interesse público.
JUSTIFICATIVA
A economia cultural e inovadora configura-se como um dos
segmentos mais dinâmicos da economia contemporânea, fundamentada no
talento humano, na criatividade, na diversidade cultural, na inovação e no uso
sustentável dos recursos.
O Município de Natal possui vocação natural para esse setor,
destacando-se por sua rica produção cultural, pelas manifestações populares,
pela música, pelo audiovisual, pela gastronomia, pelo artesanato, pelo turismo
criativo e pela economia do mar, elementos que compõem a identidade cultural
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local e representam importante vetor de desenvolvimento econômico e inclusão
social.
A instituição da Política Municipal de Economia Cultural e
Inovadora tem por finalidade fortalecer iniciativas já existentes, estimular o
empreendedorismo criativo, ampliar oportunidades de geração de renda e
trabalho digno, bem como promover o desenvolvimento econômico sustentável,
em consonância com os instrumentos de planejamento urbano, cultural e
econômico do Município de Natal.
A proposta apresentada consolida diretrizes voltadas ao apoio aos
microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, coletivos
culturais e iniciativas comunitárias, além de incentivar a articulação entre o Poder
Público, a iniciativa privada, universidades, organizações da sociedade civil e
comunidades criativas.
Ao promover a integração entre cultura, economia, inovação,
educação, turismo e sustentabilidade, a política indicada contribui para a
valorização dos territórios, para a ocupação qualificada dos espaços públicos e
para o fortalecimento das cadeias produtivas criativas, especialmente nas áreas
de maior vulnerabilidade social.
Diante da relevância econômica, social e cultural da matéria, a
presente Indicação busca estimular o Poder Executivo Municipal a encaminhar
projeto de lei específico sobre o tema, consolidando diretrizes permanentes para
o fomento da economia cultural e inovadora em Natal, valorizando seus
criadores, seus territórios e sua identidade cultural.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Minuta sugerida ao Poder Executivo)
Institui a Política Municipal de
Economia Cultural e Inovadora do
Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Economia Cultural e Inovadora do
Município de Natal, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico
sustentável, a valorização da cultura local, a inovação e a inclusão social, por meio do
fortalecimento das atividades criativas no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei observará os princípios da Lei
Orgânica do Município de Natal, bem como as diretrizes das políticas culturais,
econômicas, sociais, ambientais e urbanas vigentes.
Art. 2º São finalidades da Política Municipal de Economia Cultural e Inovadora:
I – estimular a economia local por meio de atividades culturais, inovadoras, sustentáveis
e de base criativa;
II – fomentar a economia criativa, colaborativa e compartilhada como vetores de geração
de renda, trabalho e inovação;
III – contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável e para o fortalecimento
sociocultural do Município de Natal;
IV – incentivar modelos de produção e gestão sustentáveis, inclusive no âmbito da
administração pública e dos eventos culturais municipais;
V – fortalecer, formalizar e integrar as cadeias produtivas da cultura, da criatividade, do
turismo criativo e da economia do mar;
VI – valorizar a identidade cultural de Natal e suas expressões territoriais, tradicionais
e contemporâneas.
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Art. 3º A Política Municipal de Economia Cultural e Inovadora abrange atividades que
apresentem, entre outras, as seguintes características:
I – potencial de inovação, uso de tecnologias sociais ou digitais e produção de baixo
impacto ambiental;
II – forte vínculo com as características culturais, territoriais, históricas e sociais do
Município de Natal;
III – promoção da diversidade cultural, da inclusão social, da cidadania e do respeito às
diferenças.
Parágrafo único. As atividades incluídas nesta Política deverão observar as normas
socioambientais, culturais e de sustentabilidade adotadas pelo Município e pela
legislação nacional.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Economia Cultural e Inovadora:
I – incentivar planos, programas, projetos e ações voltados à criação, produção,
circulação, comercialização e fruição de bens e serviços criativos;
II – apoiar microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, coletivos
culturais e iniciativas comunitárias da economia criativa;
III – estimular a criação e o fortalecimento de espaços criativos, pontos de cultura, polos
produtivos, feiras, mercados e eventos culturais;
IV – promover a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada, universidades,
organizações da sociedade civil e comunidades criativas;
V – incentivar a formação, capacitação e qualificação de profissionais e empreendedores
criativos;
VI – fomentar a inovação social, cultural e econômica nos territórios da cidade,
especialmente nas periferias e áreas de maior vulnerabilidade social;
VII – integrar a economia criativa às políticas de turismo, cultura, desenvolvimento
econômico, tecnologia e sustentabilidade do Município.
Art. 5º A Política Municipal de Economia Cultural e Inovadora incentivará, entre
outras, as seguintes áreas:
I – patrimônio cultural e saberes tradicionais, incluindo artesanato, gastronomia,
manifestações populares, turismo cultural, economia do mar, patrimônio material e
imaterial, museus, bibliotecas e memória cultural;
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II – artes e expressões culturais, como música, teatro, dança, circo, artes visuais,
fotografia, audiovisual e demais linguagens artísticas;
III – criações funcionais e inovação, abrangendo arquitetura, urbanismo, moda, design,
jogos digitais, animação, softwares, aplicativos e novas tecnologias criativas;
IV – comunicação e mídias, incluindo produção editorial, publicidade, audiovisual, rádio,
televisão, mídias digitais e redes sociais.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Cultural e Inovadora:
I – valorizar a diversidade cultural e o potencial criativo da população de Natal;
II – estimular a formação de arranjos produtivos locais e polos criativos nos diversos
territórios da cidade;
III – promover a inclusão produtiva, a geração de renda e o trabalho digno por meio da
criatividade;
IV – apoiar coletivos culturais, artistas, artesãos, produtores e empreendedores criativos;
V – simplificar e incentivar a regularização das atividades econômicas criativas,
respeitada a legislação vigente;
VI – fomentar o intercâmbio de conhecimentos, experiências e oportunidades de
negócios;
VII – incentivar a captação de recursos, parcerias, financiamentos e mecanismos de
fomento;
VIII – promover a ocupação qualificada dos espaços públicos por meio de atividades
culturais e criativas;
IX – apoiar estudos, projetos, pesquisas e iniciativas inovadoras voltadas à solução de
desafios urbanos e sociais do Município.
Art. 7º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Economia Cultural e Inovadora: conjunto de atividades econômicas fundamentadas
no talento, na criatividade, na inovação, no conhecimento e na cultura, capazes de gerar
valor econômico e impacto social positivo;
II – Economia colaborativa: modelo baseado na cooperação e no compartilhamento de
conhecimentos, recursos e capacidades entre pessoas e organizações;
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III – Economia compartilhada: utilização coletiva de bens, espaços e serviços, otimizando
recursos e ampliando o acesso;
IV – Economias inovadoras: modelos econômicos baseados na inovação, na tecnologia,
na sustentabilidade e na inclusão social.
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Economia Cultural e Inovadora darse-á conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser
executada por meio de programas, ações e parcerias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 30 de janeiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)