GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº ____/2026
(Do Vereador Eribaldo Medeiros)
Indica ao Poder Executivo Municipal de Natal a instituição da
Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao
Adoecimento Psicológico no Ambiente de Trabalho, com a criação do Selo
"Natal que Cuida", conforme minuta de Projeto de Lei anexa.
INDICAÇÃO
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Natal e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natal, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Natal/RN que sejam adotadas as providências
administrativas e legislativas necessárias para instituir a Política Municipal de
Promoção da Saúde Mental e Prevenção ao Adoecimento Psicológico no
Ambiente de Trabalho, incluindo a criação do Selo "Natal que Cuida", nos termos
da minuta de Projeto de Lei anexa, parte integrante da presente Indicação.
A iniciativa observa a competência constitucional do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre políticas públicas, organização administrativa
e medidas que impliquem incentivos, parcerias e integração de órgãos
municipais.
JUSTIFICATIVA
O adoecimento psicológico relacionado ao trabalho tem se
intensificado de forma preocupante, refletindo diretamente no aumento de
afastamentos laborais motivados por transtornos mentais e comportamentais,
como a Síndrome de Burnout, a depressão e a ansiedade.
A proposta ora indicada visa estimular a construção de ambientes
de trabalho mais saudáveis no Município de Natal, por meio de ações
preventivas, incentivos institucionais e parcerias entre o Poder Público e o setor
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privado, em consonância com as diretrizes da saúde do trabalhador e da
promoção da saúde mental.
A criação do Selo "Natal que Cuida" busca reconhecer e valorizar
empresas comprometidas com a adoção de práticas de gestão de riscos
psicossociais, fortalecendo a responsabilidade social corporativa e incentivando
a conformidade com as normas regulamentadoras de segurança e saúde no
trabalho.
Além disso, a instituição de um observatório municipal permitirá ao
Executivo dispor de dados qualificados para formulação de políticas públicas
mais eficazes, direcionadas aos setores econômicos com maior vulnerabilidade
ao adoecimento mental.
Diante da relevância social da matéria e da necessidade de
respeito à iniciativa privativa do Poder Executivo, apresenta-se a presente
Indicação acompanhada da minuta legislativa correspondente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de fevereiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
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MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Minuta sugerida ao Poder Executivo)
Institui a Política Municipal de
Promoção da Saúde Mental e
Prevenção ao Adoecimento
Psicológico no Ambiente de Trabalho
no Município de Natal, cria o Selo
"Natal que Cuida" e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental e Prevenção
ao Adoecimento Psicológico no Ambiente de Trabalho, com o objetivo de mitigar o
avanço dos afastamentos laborais decorrentes de transtornos mentais e
comportamentais no Município de Natal.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – reduzir os índices de afastamento laboral por Síndrome de Burnout, depressão e
ansiedade;
II – incentivar as empresas sediadas no Município de Natal a cumprir as normas relativas
à gestão de riscos psicossociais previstas na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), ou
outra que venha a substituí-la;
III – fomentar ambientes de trabalho saudáveis, por meio de parcerias entre o Poder
Público e a iniciativa privada.
Art. 3º Fica criado o Selo "Natal que Cuida", a ser concedido às empresas que adotarem
práticas efetivas de promoção da saúde mental e prevenção do adoecimento psicológico
no ambiente de trabalho, conforme critérios a serem definidos em regulamento.
Art. 4º Como incentivo às empresas certificadas com o Selo "Natal que Cuida", o Poder
Executivo poderá:
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I – priorizar, nos termos da legislação vigente, as empresas detentoras do Selo em editais
de fomento e em parcerias público-privadas celebradas pelo Município;
II – divulgar, nos canais oficiais de comunicação do Município, a relação das empresas
certificadas, como forma de reconhecimento público e estímulo à responsabilidade social.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Observatório Municipal de Saúde
Ocupacional, com a finalidade de compilar e analisar dados provenientes da Secretaria
Municipal de Saúde e de outros órgãos municipais competentes, visando identificar
setores econômicos com maior vulnerabilidade ao adoecimento mental no trabalho.
Art. 6º O Município poderá estabelecer parcerias com o Centro de Referência em Saúde
do Trabalhador (CEREST) e com outras instituições públicas ou privadas para oferecer
capacitação gratuita a micro e pequenas empresas sediadas em Natal sobre a
implementação da gestão de riscos psicossociais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 02 de fevereiro de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)