PROJETO DE LEI Nº _/2025
Institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Guardião Comunitário e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Guardião Comunitário, de natureza estritamente programática e autorizativa, destinado a fomentar iniciativas de aproximação entre a comunidade e os órgãos de segurança pública, com foco no diálogo permanente, na prevenção de conflitos e na promoção da cultura de paz, sem criação de obrigações ao Poder Executivo.
Art. 2º. São objetivos gerais do Programa Guardião Comunitário:
I – incentivar a aproximação, o diálogo institucional e a cooperação entre moradores e órgãos de segurança pública;
II – fortalecer ações preventivas, educativas e comunitárias voltadas à segurança cidadã e à proteção social;
III – estimular a participação de entidades locais e organizações sociais na identificação de demandas e na construção colaborativa de soluções comunitárias;
IV – promover o intercâmbio de informações de interesse coletivo, visando à prevenção de conflitos e à redução de riscos sociais;
V – fomentar práticas colaborativas de convivência pacífica, cidadania ativa e cultura de paz nos territórios.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Guardião Comunitário o agente de segurança que, nos termos de normas vigentes ou que venham a ser regularmente editadas pelo Poder Público, atue como referência de diálogo, escuta ativa, orientação e mediação comunitária em determinado território.
Parágrafo único. A eventual atuação do Guardião Comunitário ocorrerá exclusivamente conforme previsão normativa existente ou futura, não implicando criação de atribuições funcionais, cargos, funções, estruturas administrativas, obrigações operacionais ou despesas ao Município.
Art. 4º. O Programa Guardião Comunitário poderá contemplar, observadas as normas vigentes e a conveniência administrativa:
I – encontros comunitários, rodas de conversa e reuniões abertas de caráter participativo;
II – ações educativas e campanhas de caráter preventivo;
III – articulação institucional com moradores, lideranças locais e organizações da sociedade civil;
IV – elaboração colaborativa de diagnósticos territoriais relacionados à segurança comunitária.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo terão natureza consultiva, colaborativa e facultativa, podendo ser desenvolvidas apenas quando houver disponibilidade institucional.
Art. 5º. A participação de entidades comunitárias, associações de moradores, coletivos territoriais e demais grupos sociais no âmbito do Programa será voluntária, gratuita e colaborativa, respeitada a autonomia de cada instituição e assegurado o diálogo democrático entre os envolvidos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anne LagartixaVereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa Guardião Comunitário como política pública de natureza programática e autorizativa, voltada ao fortalecimento da segurança comunitária a partir do diálogo permanente, da participação social e da prevenção de conflitos nos territórios urbanos do Município de Natal.
A dinâmica contemporânea da segurança pública tem demonstrado que ações exclusivamente repressivas, dissociadas do envolvimento comunitário, revelam-se insuficientes para enfrentar fenômenos complexos como a violência urbana, a desagregação social e os conflitos cotidianos nos bairros. Nesse contexto, modelos de segurança cidadã e policiamento comunitário vêm sendo amplamente reconhecidos como instrumentos eficazes para a construção de ambientes mais seguros, colaborativos e socialmente coesos.
No Município de Natal, marcado por significativa diversidade territorial, desigualdades socioespaciais e distintos níveis de vulnerabilidade social, torna-se especialmente relevante o incentivo a práticas que aproximem os órgãos de segurança pública da realidade vivenciada pelas comunidades. A escuta ativa, o diálogo institucional e a participação dos moradores permitem identificar demandas locais com maior precisão, favorecendo estratégias preventivas e soluções socialmente adequadas.
Experiências e modelos de policiamento comunitário têm sido adotados e estudados em diversas cidades brasileiras, com foco na aproximação entre forças de segurança e comunidades, na construção de confiança mútua e no incentivo à prevenção de conflitos. Destacam-se iniciativas como as Bases Comunitárias de Segurança em Salvador (Bahia), que promoveram maior interlocução entre agentes e moradores em territórios antes marcados por violência, bem como programas semelhantes em municípios como Arapiraca (Alagoas), que integraram ações policiais e comunitárias voltadas à prevenção. No Estado do Rio de Janeiro, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) surgiram como tentativa de estabelecer presença institucional regular e diálogo contínuo com residentes em áreas vulneráveis. A literatura especializada registra e analisa essas experiências no Brasil, fortalecendo a compreensão de que modelos de aproximação comunitária na segurança pública podem ser instrumento relevante de prevenção, participação social e promoção de cultura de paz.
O Programa Guardião Comunitário não pretende criar novas estruturas administrativas, cargos, funções, atribuições operacionais ou despesas públicas. Ao contrário, limita-se a estabelecer diretrizes gerais, conferindo ao Poder Executivo a faculdade de, se assim entender conveniente e oportuno, promover ações de aproximação comunitária no âmbito de suas competências constitucionais e legais já existentes.
Essa técnica legislativa encontra respaldo no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual leis de iniciativa parlamentar que instituem diretrizes, programas ou políticas públicas de caráter não impositivo, sem criação de despesas ou interferência na organização administrativa do Executivo, são formalmente constitucionais, por respeitarem o princípio da separação dos poderes.
A proposta também valoriza a participação voluntária da sociedade civil, o fortalecimento do sentimento de pertencimento comunitário e a promoção da cultura de paz, alinhando-se a princípios constitucionais como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Dessa forma, o Projeto de Lei apresenta-se como medida juridicamente segura, socialmente relevante e institucionalmente equilibrada, contribuindo para o fortalecimento de práticas preventivas de segurança e para a construção de uma cidade mais humana, participativa e comprometida com a convivência pacífica.
Anne LagartixaVereadora