PROJETO DE LEI Nº _/2025
Institui a Política Municipal de Comunicação Digital Colaborativa para a Manutenção da Iluminação Pública no âmbito do Município.
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Política Municipal de Comunicação Digital Colaborativa para a Manutenção da Iluminação Pública, com a finalidade de incentivar o uso de meios digitais para o registro, acompanhamento e retorno de solicitações relacionadas a lâmpadas de postes queimadas ou com funcionamento irregular.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Política Municipal de Comunicação Digital Colaborativa para a Manutenção da Iluminação Pública: o conjunto de diretrizes e incentivos voltados ao uso de meios digitais para fomentar a interação entre a população e o Poder Público Municipal na identificação, registro e acompanhamento de demandas relacionadas à iluminação pública;
II – Canal Digital de Comunicação da Iluminação Pública: meio eletrônico disponibilizado ou adotado pelo Poder Executivo Municipal, destinado ao recebimento e, quando possível, ao acompanhamento de solicitações relativas a lâmpadas de postes queimadas ou com funcionamento irregular;
III – Ferramentas tecnológicas acessíveis: soluções digitais amplamente difundidas e de fácil utilização pela população, tais como aplicativos de mensagens instantâneas, formulários eletrônicos, plataformas digitais ou tecnologias equivalentes;
IV – QR Code: código bidimensional que, quando acessado por dispositivo eletrônico, direciona o usuário a endereço digital previamente definido para comunicação com o Poder Público;
V – Participação cidadã: atuação colaborativa do munícipe na identificação de demandas urbanas e no acompanhamento das ações públicas, sem substituição das atribuições administrativas do Poder Executivo.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – incentivar a participação cidadã na identificação de demandas relacionadas à iluminação pública;
II – aprimorar a comunicação entre a população e o Poder Público Municipal;
III – contribuir para a eficiência, transparência e celeridade na manutenção da iluminação pública;
IV – promover a modernização dos serviços públicos por meio do uso de tecnologias digitais acessíveis;
V – fortalecer a sensação de segurança e o bem-estar da população nos espaços urbanos.
Art. 4º. A Política Municipal instituída por esta Lei será orientada pelos seguintes princípios:
I – participação popular;
II – eficiência administrativa;
III – transparência das ações públicas;
IV – acessibilidade digital;
V – colaboração entre sociedade e Poder Público;
VI – racionalidade e economicidade na gestão pública.
Art. 5º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal:
I – utilização de ferramentas tecnológicas já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal;
II – adoção de soluções digitais simples, acessíveis e amplamente difundidas;
III – possibilidade de disponibilização do canal por meio de QR Code afixado em postes de iluminação pública;
IV – fornecimento, sempre que possível, de retorno ao cidadão acerca do andamento e da conclusão da solicitação;
V – implantação gradual, conforme a viabilidade técnica, operacional, orçamentária e financeira.
Art. 6º
Por meio do Canal Digital de Comunicação da Iluminação Pública, o cidadão poderá, quando disponível tecnicamente:
I – informar a localização do poste com problema de iluminação;
II – descrever a situação observada;
III – acompanhar o andamento da solicitação registrada;
IV – receber comunicação sobre a conclusão do serviço.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anne LagartixaVereadora
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir, uma Política Municipal de Comunicação Digital Colaborativa voltada à manutenção da iluminação pública no Município de Natal/RN, com o objetivo de fortalecer a participação cidadã, modernizar a comunicação institucional e contribuir para a eficiência dos serviços públicos, sem impor obrigações financeiras ou administrativas ao Poder Executivo.
A iluminação pública é reconhecida como serviço essencial à coletividade, estando diretamente relacionada à segurança pública, à mobilidade urbana, à prevenção de acidentes e à qualidade de vida da população. Em uma capital com as dimensões territoriais e populacionais de Natal, a adequada manutenção da iluminação urbana assume papel estratégico na organização do espaço urbano e na promoção da sensação de segurança, especialmente no período noturno.
Não obstante sua relevância, é recorrente a dificuldade enfrentada por cidadãos para comunicar ao Poder Público problemas simples, como lâmpadas queimadas ou com funcionamento irregular. A ausência de canais acessíveis, a burocracia ou a fragmentação dos meios de atendimento acabam por prolongar demandas de fácil solução, gerando insatisfação social e comprometendo a eficiência administrativa.
Nesse contexto, o uso de tecnologias digitais amplamente difundidas — como aplicativos de mensagens, formulários eletrônicos e plataformas digitais — apresenta-se como solução moderna, de baixo custo e alto potencial de alcance. A possibilidade de utilização de QR Codes afixados em postes de iluminação pública, direcionando o cidadão a um canal eletrônico, constitui mecanismo simples e acessível, que reduz barreiras de comunicação e incentiva o engajamento da população na gestão urbana.
Importante destacar que a proposta não cria cargos, não impõe despesas obrigatórias, nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo, respeitando integralmente o princípio da separação dos Poderes e as regras constitucionais de iniciativa legislativa. Trata-se de norma de caráter autorizativo e programático, que apenas oferece diretrizes e incentivos para a adoção de boas práticas administrativas.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que leis de iniciativa parlamentar que instituem políticas públicas de forma programática, sem impor obrigações diretas, criação de despesas ou alteração da estrutura administrativa do Executivo, são compatíveis com a Constituição, por não violarem a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Esse entendimento reforça a constitucionalidade da presente proposição.
Além disso, a iniciativa dialoga com os princípios constitucionais da eficiência e da participação popular na Administração Pública, estimulando a corresponsabilidade social na identificação de problemas urbanos e fortalecendo a relação de confiança entre governo e sociedade. O eventual retorno ao cidadão quanto à conclusão da demanda contribui para maior transparência e controle social das ações governamentais.
Diante do exposto, a presente propositura representa uma medida moderna, juridicamente segura e alinhada às boas práticas de gestão pública, adequada à realidade do Município de Natal/RN, ao mesmo tempo em que preserva a autonomia administrativa do Poder Executivo e promove benefícios concretos à população, especialmente no que se refere à segurança, à mobilidade urbana e à qualidade de vida.
Anne LagartixaVereadora