PROJETO DE LEI Nº _/2025
Dispõe sobre a vedação de atos organizados de manifestação, protesto ou eventos reivindicatórios no interior de estabelecimentos privados abertos ao público, sem autorização expressa do proprietário, e institui medidas administrativas no âmbito do Município de Natal/RN.
Art. 1º Fica vedada a realização de atos organizados de manifestação, protesto, mobilização coletiva ou eventos de natureza política, ideológica ou reivindicatória no interior de estabelecimentos privados abertos ao público, no âmbito do Município de Natal, sem autorização expressa do proprietário, possuidor ou responsável legal pelo estabelecimento.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – estabelecimento privado aberto ao público: todo imóvel de propriedade privada destinado à atividade econômica, comercial ou de prestação de serviços, cujo acesso ao público decorra de permissão do proprietário;
II – ato organizado: ação coletiva previamente articulada, com finalidade de manifestação, protesto ou reivindicação, independentemente do número de participantes.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica às manifestações realizadas:
I – em vias públicas, praças, calçadas ou logradouros públicos;
II – em áreas privadas mediante autorização expressa do proprietário ou responsável legal;
III – a manifestações individuais e espontâneas que não caracterizem ato organizado nem causem perturbação da ordem ou da atividade econômica.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os organizadores do ato, identificados ou identificáveis, às seguintes sanções administrativas, observados o contraditório e a ampla defesa:
I – advertência formal;
II – multa administrativa, a ser fixada em regulamento, proporcional à gravidade da conduta e à reincidência;
III – obrigação de reparação de eventuais danos materiais causados ao estabelecimento.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo não possuem natureza penal.
Art. 5º A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei não impede a adoção das medidas legais ressarcitórias cabíveis pelo proprietário do estabelecimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anne LagartixaVereadora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade estabelecer parâmetros normativos claros para o exercício equilibrado das liberdades públicas no Município de Natal/RN, assegurando a proteção ao direito de propriedade privada, à livre iniciativa e ao regular funcionamento de estabelecimentos privados abertos ao público, sem suprimir ou inviabilizar o direito constitucional de manifestação.
A Constituição da República assegura, nos incisos IV, IX e XVI do art. 5º, a liberdade de manifestação do pensamento e o direito de reunião pacífica. Todavia, o próprio texto constitucional condiciona o exercício dessas liberdades à observância de outros direitos fundamentais igualmente protegidos, como o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e a livre iniciativa (art. 170, caput).
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, devendo ser harmonizados à luz do princípio da proporcionalidade. A Corte reconhece que o exercício do direito de reunião e manifestação encontra limites legítimos quando colide com direitos de terceiros ou com a ordem jurídica, especialmente em espaços privados, nos quais prevalece a autonomia da vontade do proprietário.
Nesse sentido, a distinção entre espaço público e estabelecimento privado aberto ao público é juridicamente relevante. O fato de um imóvel permitir acesso de consumidores ou usuários não lhe retira a natureza privada, nem autoriza a ocupação ou utilização para fins diversos da atividade econômica ali exercida, sem consentimento do titular do domínio.
No contexto urbano de Natal/RN, cidade de grande relevância econômica e turística, observa-se, nos últimos anos, o crescimento de atos organizados de protesto realizados no interior de estabelecimentos privados — como centros comerciais, agências bancárias, lojas e prestadores de serviços — muitas vezes sem autorização, gerando interrupção de serviços, constrangimento a consumidores e trabalhadores, prejuízos materiais e insegurança jurídica.
A presente proposta não busca restringir o direito de manifestação, mas disciplinar o espaço adequado para o seu exercício, preservando integralmente as manifestações em vias públicas, praças e logradouros públicos, bem como aquelas realizadas em propriedades privadas mediante autorização expressa do proprietário.
A norma também estabelece distinção clara entre atos organizados e manifestações individuais e espontâneas, evitando interpretações excessivas ou desproporcionais, e assegurando que expressões pessoais não organizadas, quando não causarem perturbação, permaneçam plenamente protegidas.
As sanções previstas possuem natureza exclusivamente administrativa, com caráter educativo, preventivo e reparatório, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer criminalização da conduta, o que reforça a constitucionalidade e a razoabilidade da medida.
Do ponto de vista da iniciativa legislativa, o projeto respeita integralmente a competência do Poder Legislativo Municipal, não cria despesas obrigatórias, não institui órgãos, cargos ou estruturas administrativas, nem interfere na organização interna do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer norma geral de proteção a direitos fundamentais concorrentes, o que se harmoniza com a jurisprudência do STF sobre leis parlamentares de conteúdo normativo e regulatório.
Dessa forma, a proposição contribui para a segurança jurídica, a harmonia social, a proteção da atividade econômica e o respeito mútuo entre cidadãos, trabalhadores, empresários e consumidores, oferecendo solução equilibrada e constitucionalmente adequada à realidade do Município de Natal/RN.
Anne LagartixaVereadora